ÍNTEGRA DA SENTENÇA
Classe – Assunto: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular – Injúria
Querelante: Romeu Tuma Junior
Querelado: José Carlos Amaral Kfouri
Juiz(a) de Direito:Dr(a). José Zoéga Coelho
Trata-se de queixa crime que ROMEU TUMA JUNIOR ajuizou em face de JOÃO CARLOS AMARAL KFOURI, alegando, em apertada síntese, que o Querelado teria incorrido na prática de crime contra a honra do querelante (difamação e injúria), quando, em seu blog, publicou texto contendo (segundo alega o Querelante) expressões ofensivas à sua honra.
Dispensado o relatório, nos termos da lei, passo diretamente à fundamentação.
Como se infere do teor da queixa, a questão versa sobre tormentosa questão, envolvendo o direito à liberdade de manifestação de pensamento e o direito à liberdade de imprensa, de um lado, e a proteção ao direito à honra, de outro. Todos os direitos envolvidos encontram respaldo no expresso texto constitucional.
No julgamento da ADPF 130/DF, o E. Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a não recepção pela vigente Constituição Federal da antiga Lei de Imprensa (na íntegra), acabou por traçar os contornos e limites de uns e outro direitos fundamentais.E assim o fez para destacar a total primazia do direito à liberdade de manifestação do pensamento e da liberdade de imprensa (pilares da ordem democrática) sobre os direitos da personalidade, como é o caso do direito à honra.
Sendo assim, o Excelso pretório:
a) afastou a possibilidade de qualquer tratamento jurídico diferenciado aos agentes de comunicação social (qualquer que seja o meio de comunicação);
b) sepultou toda e qualquer possibilidade de censura prévia ou embaraço, mesmo de ordem judicial, para a veiculação de qualquer matéria jornalística e, por fim,
c) assegurou a proteção ao direito à honra (e demais direitos da personalidade), porém em caráter meramente subsidiário.
E tanto assim que prescreveu observância do princípio da modicidade, mesmo em casos de reparação de danos civis advindos do abuso do direito de informação.
No caso em questão, atendendo-se aos critérios traçados pelo E. Supremo Tribunal Federal ademais no estrito âmbito de sua competência constitucional, de intérprete e garantidor último da norma constitucional cumpre agora ajuizar se os fatos descritos na queixa mantêm-se nos limites do normal exercício do direito de livre manifestação do pensamento e da normal liberdade de imprensa, ou se, com abuso de tais direitos, atentou-se contra a honra do Querelante (e com o necessário dolo específico, vale dizer,com o propósito de ofender constituindo a finalidade precípua da conduta).
Desde logo adianta-se que tais limites não são rígidos. Antes ao contrário, variam conforme as circunstâncias, dentre as quais destaco a seguinte:
Como também é entendimento assente do E. Supremo Tribunal Federal, a pessoa pública, famosa, naturalmente fica mais exposta à opinião pública (e, portanto, aos comentários da imprensa) com consequente redução da esfera de proteção da sua personalidade.
Como já se afirmou alhures “Ao decidir-se pela militância política, o homem público aceita a inevitável ampliação do que a doutrina costuma chamar de zona de iluminabilitá, resignando-se a uma maior exposição de sua vida e de sua personalidade aos comentários e à valoração do público”.
Embora de atividade política a rigor não se trate, os fatos guardam relação com a candidatura do Querelante para o cargo de presidente do Sport Club Corinthians Paulista.
Como é fato notório, o grande interesse do público em geral nos assuntos relacionados ao clube atrai atenção de toda a mídia – e com maior razão em se tratando de eleições (e a despeito de se tratar de associação civil, privada). Assim, a só candidatura do Querelado ao cargo de presidente daquele clube de futebol já o expunha à antes referida zona de iluminabilitá, com os consectários de maior exposição de sua vida e personalidade ao comentário público.
Justamente neste contexto é que se insere a matéria que o Querelado veiculou em seu blog.
Comentando o processo eleitoral em curso,o querelado teceu críticas a mais de um dos postulantes aos cargos em disputa.
Com relação ao Querelante, criticou, primeiramente, o uso do nome “democracia corinthiana” pela chapa encabeçada pelo Querelante.
Diz o texto: “Mas há uma chapa, autodenominada “Democracia Corinthiana Participativa” …”porque usa uma marca histórica e que não pode se prestar às jogadas eleitoreiras deste tipo”.
E nesse ponto é que se refere ao Querelante como mitômano (fato que o Querelante apontou, em sua queixa, como caracterizador do delito de injúria).
Não está claro no texto, se a expressão “mitômano” refere-se à intenção do Querelante de se identificar com o movimento conhecido por democracia corinthiana (do começo dos anos oitenta e sempre lembrado na história do clube) o que o Querelado justamente procura criticar com o uso da expressão.
Com efeito, o Querelado procurou afirmar não ser verdadeira (mito) a participação do Querelante no mencionado movimento. Sendo essa a hipótese, está claro o propósito de crítica jornalística, dentro do normal embate de opiniões que cercam eleições em grandes clubes de futebol, no Brasil. E a acidez da crítica não a torna, só por isso, delitiva. Crítica era (e lícita) e crítica continua sendo.
É também possível que a expressão “mitômano” relacione-se a fatos narrados pelo Querelante, em livro de sua autoria.
Disso se cogitou em defesa preliminar e também no quanto afirmaram as partes,pessoalmente, ao serem ouvidas por este Juízo. Ainda aqui a hipótese seria de crítica, agora ao livro, que, segundo o Querelado, faria narrativa de fatos que não traduzem a verdade (mito).
Como antes já destacado, para a zona de iluminabilitá ficam sugadas a personalidade e toda a vida pregressa da pessoa: o que disse, o quefez, o que escreveu etc. Não é abusivo, no contexto das eleições, que todo e qualquer fato envolvendo a pessoa do candidato (como livro que escreveu) possa ser posto sob crítica justa ou injusta que seja.
Mas a queixa também imputa ao Querelado a prática do crime de difamação, por ter este afirmado em seu blog que o querelante: “foi denunciado por ter relações nada republicanas com contrabandista chinês”.
Em primeiro lugar, nada no texto sugere que a “denúncia” se referisse a acusação formal perante a justiça (criminal). Denúncia, no sentido comum, isto é, fora do sentido técnico jurídico, é toda e qualquer manifestação que revele um fato, que se entenda reprovável.
Nesse sentido, a imprensa também “denuncia”.
Em sua defesa preliminar, o Querelado reproduziu notícias de diversos órgãos da grande imprensa, que efetivamente apontaram vínculos do ora Querelante com a assim chamada máfia chinesa.
Mais uma vez, devo destacar que, ao se candidatar a cargo de presidente do Sport Club Corinthians Paulista, o Querelado não poderia desconhecer o fardo inerente à sua postulação, qual seja, o de ver seu passado e sua pessoa expostos a comentários e a críticas (a já mencionada“zona de iluminabilitá”), mormente quanto a notícias pretéritas efetivamente veiculadas pela grande imprensa.
Em suma, a conduta do Querelado não ingressou no âmbito penal.
Segundo parâmetros aclarados pelo E. Supremo Tribunal Federal, forçoso reconhecer que a conduta descrita na queixa traduziu normal exercício do direito de imprensa, este que engloba a possibilidade de crítica,mesmo de cunho pessoal, a todos que tenham visibilidade pública.
Talvez, fosse mais eficaz o manejo do direito de resposta,reconhecidamente subsistente no ordenamento jurídico e sempre cabível quando imputados fatos à pessoa que se sinta atingida por afirmações veiculadas em qualquer meio de comunicação.
Mas a queixa, escolhida pelo Querelante, não procede e deve ser julgada improcedente.
Ante o retro exposto, julgo improcedente a ação penal que ROMEU TUMA JUNIOR ajuizou em face de JOÃO CARLOS AMARAL KFOURI, para absolve-lo dos delitos dos artigos 139 e 140, ambos combinados com o artigo 141, III, do Código Penal, que lhe foram imputados, o que faço com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.
O Código de Processo Penal não prevê expressamente o cabimento de condenação dos vencidos no pagamento das verbas de sucumbência. Se no microssistema dos juizados fosse cabível o recurso à analogia, a norma a ser invocada para integração do ordenamento jurídico seria aquela prevista no artigo 55, da Lei 9.099/95, do próprio microssistema e que arrecada condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição.
P.R.I.São Paulo, 17 de abril de 2018.
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