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Justiça mantém nome de presidenciável corinthiano no rol dos condenados por crimes fiscais

“Deram integral provimento ao recurso ministerial para condenar AUGUSTO PEREIRA DE MELO, RG. 15.xxxxx, filho de Edgard Pereira de Melo e de Maria Joana de Melo, pela prática de crimes contra a ordem tributária, em continuidade delitiva, às penas de dois anos, dez meses e vinte dias de reclusão, mais treze dias-multa”


Em 19 de março de 2015, Augusto Melo, ex-candidato a presidente do Corinthians, foi condenado, por decisão da 9ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP, a dois anos, dez meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, mais treze dias multa, por ‘crimes contra a ordem tributária, em continuidade delitiva’.

“A ação criminosa de estendeu por longo tempo”, diz trecho do acórdão.

Cartola corinthiano não comprova cumprimento de pena e juiza nega ‘reabilitação criminal’

A pena, posteriormente, foi substituída por prestação de serviços a comunidade, além do pagamento de um salário mínimo a entidade assistencial.

Até 2003, Melo era proprietário da empresa ‘Vic Confecções de Bolsas Ltda’, que, segundo apuração policial, sonegava impostos diversos, entre os quais o ICMS.

Cinco anos após (2008), indiciado pelo crime, o cartola se tornou réu.

Augusto chegou a ser absolvido em 1ª Instância, em sentença assinada pela juíza Erica Pereira de Sousa, da 3ª Vara Criminal do Foro da Barra Funda, datada de 12 de dezembro de 2013, mas o Ministério Público recorreu e conseguiu reverter a decisão.

O processo transitou em julgado no dia 07 de maio de 2015, ou seja, não há possibilidade de recurso.

A ‘Vic’ é a mesma empresa utilizada por Augusto para receber valores em transações de jogadores de futebol.

Quase seis anos depois, no início de 2021, Augusto Melo ingressou com pedido de ‘Reabilitação Criminal’ para que deixasse de figurar no rol dos culpados e, consequentemente, as buscas judiciais em seu nome não mais apontassem para a condenação.

No dia 03 de fevereiro, o pedido foi negado pela juiza Cecilia Pinheiro da Fonseca, da 3ª Vara Criminal, sob alegação de que a defesa do cartola não conseguiu comprovar que, apesar da extinção da punibilidade, efetivamente, houve a reparação do dano.

A decisão foi publicada em abril de 2021.


Diz o art. 94 do Código penal:

“A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:

  • I – tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;
  • II – tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
  • III – tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

Ao Blog do Paulinho, Augusto comprovou, documentalmente, a prestação de serviços comunitários, mas não o pagamento de um salário mínimo à entidade assistencial, também previsto na pena.

Apesar disso, o ex-candidato a presidente do Corinthians declarou:

“Não existe qualquer pendência, tudo foi cumprido e será esclarecido para Juíza já na segunda-feira”

Os ‘esclarecimentos’, aparentemente, não surtiram o efeito desejado.

Na última semana, dois meses após a manifestação do cartola, a magistrada Cecilia Pinheiro da Fonseca indeferiu o Embargo de Declaração e manteve a situação penal de Augusto Melo embaraçosa:

“(…) recebo os Embargos de Declaração, mas rejeito-os, pelos motivos supra expostos.”


Abaixo, trecho da Sentença original que retrata a necessidade de cumprimento de duas penas pecuniárias:

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