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Cartola corinthiano não comprova cumprimento de pena e juiza nega ‘reabilitação criminal’

“Deram integral provimento ao recurso ministerial para condenar AUGUSTO PEREIRA DE MELO, RG. 15.xxxxx, filho de Edgard Pereira de Melo e de Maria Joana de Melo, pela prática de crimes contra a ordem tributária, em continuidade delitiva, às penas de dois anos, dez meses e vinte dias de reclusão, mais treze dias-multa”


Em 19 de março de 2015, Augusto Melo, ex-candidato a presidente do Corinthians, foi condenado, por decisão da 9ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP, a dois anos, dez meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, mais treze dias multa, por ‘crimes contra a ordem tributária, em continuidade delitiva’.

“A ação criminosa de estendeu por longo tempo”, diz trecho do acórdão.

A pena, posteriormente, foi substituída por prestação de serviços a comunidade, além de pagamento de cesta básica a entidade assistencial.

Até 2003, Melo era proprietário da empresa ‘Vic Confecções de Bolsas Ltda’, que, segundo apuração policial, sonegava impostos diversos, entre os quais o ICMS.

Cinco anos após (2008), indiciado pelo crime, o cartola se tornou réu.

Augusto chegou a ser absolvido em 1ª Instância, em sentença assinada pela juíza Erica Pereira de Sousa, da 3ª Vara Criminal do Foro da Barra Funda, datada de 12 de dezembro de 2013, mas o Ministério Público recorreu e conseguiu reverter a decisão.

O processo transitou em julgado no dia 07 de maio de 2015, ou seja, não há possibilidade de recurso.

A ‘Vic’ é a mesma empresa utilizada por Augusto para receber valores em transações de jogadores de futebol.

Quase seis anos depois, no início de 2021, Augusto Melo ingressou com pedido de ‘Reabilitação Criminal’ para que deixasse de figurar no rol dos culpados e, consequentemente, as buscas judiciais em seu nome não mais apontassem para a condenação.

No dia 03 de fevereiro, o pedido foi negado pela juiza Cecilia Pinheiro da Fonseca, da 3ª Vara Criminal, sob alegação de que a defesa do cartola não conseguiu comprovar que, apesar da extinção da punibilidade, efetivamente, houve a reparação do dano.

A decisão foi publicada na última semana.


Diz o art. 94 do Código penal:

“A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:

  • I – tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;
  • II – tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
  • III – tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

Augusto, ao que tudo indica, deixou de pagar a cesta básica à entidade assistencial ou descumpriu a prestação de serviços à comunidade, partes do acordo que livraram-no de cumprir dois anos, dez meses e vinte dias de reclusão.

No despacho que negou a ‘reabilitação, a juiza Cecília ordenou, anda, que se façam as ‘comunicações necessárias’, que, em tese, poderão atingir órgão com poder de reavaliar o comportamento do cartola na execução de sua pena.


OUTRO LADO

Augusto Melo enviou ao Blog do Paulinho documento que comprovaria a prestação de serviços comunitários, mas não a doação de cesta básica, também prevista na pena.

Porém, apesar disso, afirmou:

“Não existe qualquer pendência, tudo foi cumprido e será esclarecido para Juiza já na segunda-feira”


Sentença condenatória indicando confirmação, no TJ-SP, da necessidade do cumprimento de ‘DUAS PENA ALTERNATIVAS’: prestação de serviços comunitários, ‘MAIS’ prestação pecuniária (cesta básica, etc.) no valor de um salário mínimo:

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