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São Paulo entra com ação de Mandado de Segurança para obter Certidão Negativa de Débitos

Na última quinta-feira (15), o São Paulo ingressou com pedido na Justiça de Mandado de Segurança contra a Procuradoria Geral do Estado.

O processo encontra-se na 3ª Vara de Fazenda Pública.

A intenção é obter a Suspensão da Exigibilidade.

Ou seja, o clube pretende conseguir a aceitação certidão positiva de tributos com efeitos de negativa, ao teor do art. 206 do CTN.

Na prática, um parcelamento de suas dívidas tributárias, mas que permitirão ao clube, mesmo sem ainda quitá-las, obter novos benefícios públicos, se assim desejar.

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