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Justiça nega reabertura de ação criminal contra ex-presidente do Santos

Recentemente, o Santos denunciou seu ex-presidente, Modesto Roma Junior, por estelionato e fraude cometidos no exercício do poder.

No final de 2019, o cartola foi expulso da agremiação.

Outros dois nomes ligados ao clube também foram investigados: Cesar Augusto Conforti e Osvaldo Eduardo Cardoso Ribeiro.

O Peixe alegou que Modesto utilizou-se do escritório Bonassa Bucker – que sequer teria participado das tratativas – para embolsar dinheiro em alguns negócios do clube.

Entre os casos elencados está o recebimento do mecanismo de solidariedade da venda de Neymar ao PSG.

5% sobre o valor da transação.

Modesto, três dias antes de entregar o cargo, assinou confissão de dívida do Santos com a Bonassa.

Após investigação policial, o inquérito chegou ao Ministério Público, que opinou pelo arquivamento.

Os promotores alegaram falta de provas.

Até então, o PSG não estaria colaborando com o processo.

Em 29 de maio de 2020, o juiz Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho, da 2ª Vara Criminal de Santos, acolheu a manifestação da promotoria, arquivando o inquérito.

Assim que assumiu o cargo, inconformado, o novo presidente do Peixe, Andres Rueda, iniciou auditoria neste caso.

Com a ajuda de Neymar – que forneceu o contato pessoal dos cartolas do PSG, o clube, enfim, parecia ter conseguido a prova que faltava.

O PSG, em mensagem datada de 29 de outubro de 2021, esclareceu que a transação foi finalizada, sem resistência de pagamento – como justificado por Modesto Roma – diretamente entre os clubes.

Ou seja, não houve, como se imaginava, a participação da Bonassa.

Abaixo, a cópia traduzida do documento:

Email enviado pelo PSG ao Santos desmentindo a versão de Modesto Roma Junior:

Com a informação em mãos, Rueda abordou os supostos proprietários da Bonassa e solicitou cópia assinada de qualquer documento assinado pelo Santos indicando a alegada parceria.

Nunca obteve resposta.

Amparado nestes novos fatos, no último dia 21, o Santos, defendido pelo ex-procurador Marcelo Milani – conselheiro alvinegro, peticionou pela reabertura do caso, agora acrescentando à denúncia de estelionato também os crimes de roubo qualificado e lavagem de dinheiro.

Dois dias após (23), o juiz Leonardo de Mello Gonçalves, da 2ª Vara Criminal de Santos, enviou o material para análise do Ministério Público.

A promotoria decidiu que os elementos, ainda assim. não eram suficientes para comprovar atuação ilícita de Roma Junior.

Em sentença, a 2ª Vara Criminal de Santos, também negou o recurso e o caso permanecerá arquivado.


JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0351/2022
Processo 1009166-07.2020.8.26.0562 – Representação Criminal/Notícia de Crime – Estelionato – Santos Futebol Clube e outro – Modesto Roma Júnior e outro – Vistos. Fls. 1420/1439:

Trata-se de pedido de desarquivamento do presente feito, onde o requerente alega, em resumo, que há novas provas, de modo a fundamentar a apuração dos crimes em tese cometidos.

Adoto o resumo dos fatos trazido no parecer ministerial para evitar repetição, no qual o Dr. Promotor de Justiça opinou pela manutenção do arquivamento (fls. 1659/1661).

Decido.

Com razão o Ministério Público. Ainda que se leve em consideração os documentos ora apresentados, não há, até o presente momento, indícios de ocorrência de ilícito penal, de modo a justificar o prosseguimento destes autos, não sendo possível concluir de que os investigados tenham praticado ilícito penal.

Conforme bem destacou o representante ministerial, tanto na manifestação supracitada, como na de fls. 01/14, não é possível afirmar de forma contundente que os fatos ultrapassaram o âmbito do direito civil, demandando a necessidade de intervenção do Direito Penal, de modo que eventual simulação ou qualquer outro vício, mesmo que doloso, se configura como ilícito civil.

A decisão de fls. 1382/1383 já destacou: Em verdade, embora a questão de fundo pareça densa, a justificativa do arquivamento exsurge com clareza. Isto porque não se pode acolher a automática e tortuosa premissa de que atos que gerem prejuízo patrimonial civil necessariamente desbordam a ilícito penal. Aliás, nem mesmo os tais prejuízos patrimoniais restam bem demonstrados, haja vista que essa questão ainda se encontra pendente de julgamento na esfera própria, que é a cível, em sede de embargos
à execução e mais profundamente em ação anulatória de negócio jurídico.

Necessário salientar que o interesse da jurisdição penal trabalha em moldagem diversa do âmbito do direito privado.

Certas vezes pode haver coincidência entre o ato que qualifica o ilícito civil e aquele que se subsume ao tipo penal, mas isso não é o que ordinariamente acontece.

Aliás, no caso referido, nem mesmo a tal irregularidade, ou o tal prejuízo no âmbito de gestão particular (de responsabilidade civil, portanto) estão bem demonstrados, o que só reforça a prematuridade da investigação.

(…) Porém, na situação tal como posta, com a elevada carga subjetiva e teor especulativo, incide inarredável fator no sentido de que no âmbito privado o dano se consuma por
mera omissão voluntária, ao passo que o contido na representação alveja conduta que exige dolo específico (vide fl. 688, final).

Desse atributo, como visto, nada há a indiciar.

Nesse diapasão, em que pese a juntada dos e-mails enviados e recebidos pela instituição Santos Futebol Clube de forma a esclarecer a situação, que encontram-se traduzidos na petição de fls. 1420/1439, a nova documentação apresentada não é suficiente para fundamentar o desarquivamento do presente feito, haja vista que, se ocorreu alguma irregularidade no procedimento de recebimento, por parte do peticionante, do valor referente ao instrumento de solidariedade por conta da transferência do jogador Neymar Júnior para o PSG, esta não é suficiente para configurar a prática de qualquer ilícito penal, de modo que, conforme já acima fundamentado, com o que consta dos autos, tal situação poderá se configurar, no máximo, ilícito civil, devendo ser questionado na seara própria.

Assim, reputo que a nova documentação apresentada não é suficiente para fundamentar o desarquivamento do presente feito, sendo mister a manutenção a decisão de fls. 1382/1383, que determinou o seu arquivamento.

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