Advertisements
Blog do Paulinho

Blog do Paulinho vence filhos de acusado contrabandista Law Kin Chong na Justiça

Na virada do ano, Thomaz Law e Henrique Law, filhos do Law Kin Chong, acusado como maior contrabandista do país (segundo investigações policiais, trabalhando em sintonia com a Máfia Chinesa), processaram o Blog do Paulinho.

Pediram R$ 30 mil a título de indenização, mas conseguiram, liminarmente, o que realmente desejavam.

Em grave equívoco – segundo nossa avaliação e também do TJ-SP, que derrubou a liminar – a juíza Tonia Yuka Koroku  ordenou não apenas a retirada de nossas postagens do ar, mas o bloqueio de acesso ao blog em todos os provedores do país, além da impossibilidade de encontrá-lo em sites de buscas.

A decisão mandava, ainda, antes de designada qualquer audiência, que pedíssemos desculpas aos irmãos, inserindo no texto, em claro exagero, que não possuíamos provas sobre o que havíamos escrito.

Nós e a Microsoft, dona do site de buscas ‘bing’ – concorrente do Google, recorremos, vencemos, mas o estrago já estava feito.

Durante alguns dias, os provedores cumpriram a liminar e muita gente ficou sem conseguir acessar nossas notícias; mesmo após a reversão do quadro, existem ainda localidades que não tiveram o desbloqueio – desta vez por culpa das operadoras – efetivamente executado.

As matérias que geraram a mobilização judicial dos Law indicavam a propriedade da família sobre a recém criada equipe de futebol denominada ‘Ibrachina’, localizada no bairro da Mooca; a possível ligação de um deles com os negócios do pai – Thomaz chegou a ser preso; as parcerias com alguns clubes, principalmente o Corinthians, sob as asas do notório contraventor Jaça; a aproximação com o Governo Bolsonaro e também a convocação de seus patriarcas para depor em recente CPI do contrabando, na Assembleia de São Paulo.

Tudo o que, por razões óbvias, não queriam explicitado.

Apesar desse quadro, o Blog do Paulinho confiou sua defesa ao escritório Flora, Matheus e Mangabeira Sociedade de Advogados, que, em parceria com a ONG inglesa ‘Media Defense’, realizaram trabalho exemplar.

Além de derrubarem a liminar, convenceram a juíza Tonia Yuka Koroku de que nosso trabalho, de fato, estava acolhido pela prática do bom jornalismo.

A sentença, impecável, redimiu a magistrada do erro inicial.

Verdadeira aula de direito e constituição.

Os Law foram condenados a pagar 10% do valor da causa além de todas as custas judiciais do processo e as operadoras serão avisadas, nos próximos dias – embora algumas já tenham cumprido a ordem da primeira vez -, para não mais obstar o acesso ao Blog do Paulinho.


Selecionamos, abaixo, os trechos mais relevantes da Sentença:

“No caso concreto, os autores aduziram que o requerido teria dirigido ofensas por meio de publicação de reportagens em seu blog”

“De acordo com a inicial, o requerido teria apontado que os autores teriam relação com dinheiro ilícito, decorrente da apontada “ Máfia Chinesa”’

“Em um juízo de cognição sumária, próprio das tutelas provisórias, foi concedida a tutela provisória nos termos das decisões de fls. 130 e 147”

“Em face deste comando, houve a interposição de agravos de instrumento que providos em parte (nº 2080217-30.2022.8.26.0000 3 e nº 2291665-50.2021.8.26.0000 4)”

“Já o réu, em sua contestação, aduziu a ausência de ilícito, posto que decorrente do exercício de liberdade de expressão e de sua própria profissão de jornalista. Arguiu, assim, a ausência dos requisitos para a caracterização da responsabilidade civil”

“Pois bem. Ao analisar o conteúdo das reportagens em consonância com as postulações das partes, este juízo convenceu-se pela impossibilidade de acolhimento das pretensões autorais, conforme fundamentação que se segue.”

“Quanto ao pedido de condenação do requerido à obrigação de não fazer consistente em não abordar o nome ou a imagem dos autores, o pleito é improcedente. Os arts. 5º, IX, e 220, § 2º, da Constituição Federal vedam qualquer tipo de censura prévia”

“Os autores não detêm nenhuma posição jurídica que possa obstar o réu ao exercício de sua liberdade de expressão. Caso o réu, no exercício regular de seu direito, cause dano a qualquer quem seja, caberá ao interessado apresentar sua pretensão repressiva. Nesse sentido, o próprio do art. 5º, V, Constituição Federal”

“Em relação às reportagens, os destaques apresentados pelos autores na petição inicial (fls. 02/03) apontam que houve apenas a inferência do réu em relação à atividade supostamente ilícita do pai deles”

“A indicação do nome dos autores nas reportagens veiculadas pelo réu não implicam, por si só, ato ilícito ou abuso”

“O mero constrangimento causado (que, sem dúvidas, existe no caso em comento) não implica a caracterização do ato ilícito, requisito essencial para que haja suporte para o acolhimento da pretensão dos autores de retirada dos conteúdos e de condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral.”

“A imputação efetiva de fato ilícito, que poderia implicar o abuso da liberdade de expressão do réu, ocorre tão somente a pessoa que não é parte no feito. Ainda que se trate do genitor dos autores, não há, nos textos impugnados, qualquer afirmação direcionada especificamente aos requerentes como criminosos”

“Mesmo que assim não o fosse, a atividade profissional do réu deve ser privilegiada, especialmente porque investigativa”

“Destacam-se as seguintes expressões veiculadas pelo réu, as quais dão azo à conclusão acima exarada (fls. 02/03 destacamos): “ dinheiro ligado a contrabandista chinês” , “dinheiro suspeito de Thomas Law” , “ filhos do notório contrabandista Law Kin Chong” , “ aproximação com os acusados de pertencerem à Máfia Chinesa” , “ Base do Corinthians pode estar operando dinheiro da Máfia Chinesa” .

“O réu apenas apresentou sua opinião sobre os fatos em relação aos quais se debruça. Aliás, os próprios autores, na petição inicial, confirmam que possuem negócios no ramo do futebol, inclusive com relação com grandes clubes paulistas, como Corinthians e Palmeiras”

“O requerido nada mais faz que exercer sua profissão, cuja atividade goza de proteção específica pela Constituição Federal (arts. 5º, XIV, e 220)”

“Não há nenhuma palavra de baixo calão direcionada aos autores, tampouco a afirmação categórica de que seriam criminosos ou que teriam cometido determinado ato ilícito”

‘Tanto assim que a principal reportagem que constituiu objeto da demanda é denominada “ Base do Corinthians pode estar operando dinheiro da máfia chinesa” (destacamos). Ou seja, a afirmação do réu está no campo da especulação e em consonância com sua profissão de jaez investigativo”

“A conduta do requerido possui finalidade de prestação de informação à população”

“No caso concreto, especialmente por conta da atividade exercida profissionalmente pelo réu, não há como concluir pela existência do ilícito que os autores aduzem ter ocorrido.

“Reafirma-se: a atuação do réu é investigativa e traz fatos que desagradam aqueles que são retratados, o que, ainda que cause desconforto e estranhamento, não implica necessariamente abuso.

Outras demandas apreciadas por este juízo que envolviam a mesma discussão (liberdade de expressão e violação a direito de personalidade) não implicam idêntica solução, justamente em razão da casuística envolvida e da necessidade de análise específica dos direitos em colisão, bem como por conta de possível modificação do entendimento do órgão julgador.

Eventuais críticas direcionadas ao Poder Judiciário também estão no espectro da liberdade de expressão e do próprio princípio republicano, sendo também irrelevantes para a solução do caso.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com a revogação da tutela provisória inicialmente deferida às fls. 130 e 147. Ante a sucumbência, arcarão os autores com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários ao advogado do réu no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pela tabela prática do TJSP desde a data do ajuizamento da ação. Sobre a verba honorária haverá acréscimo de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do trânsito em julgado”


Clique no link a seguir para baixar a íntegra da Sentença:

Blog do Paulinho vs. Law – sentença

Facebook Comments
Advertisements

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Open chat
Olá, seja bem vindo ao Blog do Paulinho ! Deixe aqui suas dúvidas, sugestões e denúncias. Todas as mensagens serão lidas
%d blogueiros gostam disto: