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Blog do Paulinho

Santos ‘facilita’ e José Carlos Peres se livra de ação por gastos com cartão corporativo

Odir Cunha e José Carlos Peres

Em 2021, o Santos ingressou com ação judicial contra José Carlos Peres, ex-presidente do clube, acusando-o de utilizar, de maneira indevida, o cartão corporativo da agremiação.

O prejuízo apontado foi de R$ 175,2 mil.

Parecer do Conselho Deliberativo indicava gastos com farmácias, bares e diversos outros locais que não teriam ocorrido pelo exercício do mandato.

Na última semana, porém, a Justiça decidiu extinguir o processo antes mesmo do julgamento do mérito.

A sentença aponta como embasamento profunda incompetência do departamento jurídico do Peixe, que o magistrado trata como “falta do interesse processual do autor”.

Resta saber se, de fato, por desqualificação do setor ou deliberado desejo de errar.

O Santos terá ainda que pagar R$ 2,5 mil pelas custas processuais.

O Blog do Paulinho reproduz, na íntegra, a decisão judicial, para melhor avaliação dos leitores:


SANTOS FUTEBOL CLUBE moveu a presente ação contra JOSÉ CARLOS PERES objetivando o recebimento da quantia de R$ 175.247,47 referente ao uso do cartão corporativo de
forma indevida pelo requerido, enquanto presidente do clube desportivo, além do reembolso de despesas não justificadas em sua gestão. Ressaltou que o réu enriqueceu de forma ilícita durante o exercício de seu mandato.

Instruiu a inicial com vários documentos.

Citado, o réu contestou a ação a fls. 472. Arguiu, em sede de preliminares, a inépcia da inicial. No mérito, sustentou a ausência de comprovação satisfatória do crédito do autor e a falta de especificação dos gastos pessoais tido como indevidos. Pugnou, enfim, pela improcedência da demanda. Juntou documentos.

Houve réplica a fls. 523.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

O feito deve ser julgado extinto, sem exame do mérito, pela falta do interesse processual do autor.

A inicial, de fato, não especifica ou relaciona, uma a uma, quais seriam as despesas pagas pelo autor com o cartão corporativo de forma irregular ou contrária ao estatuto social da entidade desportiva, tampouco quais seriam, item por item, os gastos pessoais a serem reembolsados pelo requerido, que foi presidente do Santos Futebol Clube, e teria, durante sua gestão, enriquecido de forma ilícita.

Veja-se, inclusive, como assinalado na contestação, que na inicial, mais especificamente a fls. 23, o próprio autor reconhece a necessidade de “.. apuração efetiva das despesas em posterior fase de liquidação de sentença”, o que se mostra contraditório e coloca dúvida o próprio pedido certo formulado de ressarcimento da quantia total de R$ 175.247,47, o qual, aparentemente, encontra respaldo apenas e tão-somente em pareceres do Conselho Deliberativo do Clube e na relação por demais genérica apresentada a fls. 14 (como p. ex.: “lojas de departamento”, “farmácia e exames”, “lanchonetes”, além dos outros itens), tudo a dificultar sobremaneira e/ou impedir a defesa do requerido.

Ademais, os documentos exibidos com a inicial são de difícil compreensão, aleatórios e unilaterais, sequer demonstrando com clareza e exatidão a extensão ou a dimensão de
eventuais valores a serem ressarcidos pelo requerido.

Destarte, sem a comprovação segura da origem, da extensão e evolução do crédito buscado através desta causa, por óbvio que a preliminar arguida na contestação merece acolhida, tudo para o fim de se extinguir o feito sem a apreciação da matéria de fundo. A propósito, sobre a precariedade da inicial, uma irregularidade substancial passível de ser reconhecida em qualquer fase processual, vale conferir o seguinte julgado: À vista de inequívoca falta de fundamentação jurídica do pedido, deve ser indeferida a inicial, pois não pode o magistrado, de uma postulação genérica, fixar a natureza do direito, sob pena de transformar o processo em verdadeira pesca milagrosa, onde a parte formula o pedido
genérico, difuso, sem fundamento jurídico, esperando que o julgador depure a postulação e estabeleça a verdadeira pretensão do demandante (1º TACivSP, rel.EVALDOVERÍSSIMO, RT 648/121). (grifo nosso) A tutela jurídica depende de iniciativa da parte (princípio dispositivo), com a instauração do processo por meio de petição inicial em que o autor exprima o que pretende do Estado frente ao réu, ou seja, deve fazer o pedido certo e determinado.

O pedido genérico somente é admitido nas hipóteses restritas previstas no artigo 324, § 1º, do CPC, o que não se insere na hipótese em discussão.

Destarte, o pedido deve ser certo – expresso quanto à pretensão -, determinado – especificação da quantidade e a qualidade do que se deseja – e, por fim, concludente – formalizada a conclusão lógicada causa de pedir.

Outrossim, considerando a relação existente entre as partes, de mandato, deveria o autor a bem da verdade ter intentado uma ação de prestação de contas, exigindo do réu explicações para os gastos pessoais e as despesas tidas como irregulares, e não ter intentado uma ação de restituição de valores que ainda se mostram incertos e condicionais (dependendo da interpretação – em liquidação de sentença – do que seria devido ou não a título de reembolso).

Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DE VALOR REFERENTE À RELAÇÃO JURÍDICA DE GESTÃO DE BENS, NEGÓCIOS E INTERESSES ALHEIOS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR COBRADO VINCULA-SE, DIRETAMENTE, À GESTÃO DE NEGÓCIOS. MATÉRIA A SER TRATADA NO ÂMBITO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I – A ação de prestação de contas consubstancia a medida judicial adequada para aquele que, considerando possuir crédito decorrente da relação jurídica consistente na gestão de bens, negócios ou interesses alheios, a qualquer título, para sua efetivação, necessite, antes, demonstrar cabalmente a existência da referida relação de gestão de interesses alheios, bem como a existência de um saldo (como visto, a partir do detalhamento das receitas e despesas), vinculado, diretamente, à referida relação; II – In casu, nos termos exarados, ainda que se possa reconhecer, pelos elementos constantes dos autos, a existência de gestão de bens alheios pelos réus, em razão de outorga de mandatos (escrito e verbal), é certo inexistir qualquer vinculação entre os valores transferidos a um dos réus (bem como a um terceiro, estranho à lide, ressalte-se) aos mandatos referidos, ilação que somente poderá ser reconhecida na ação própria, qual seja, a ação de prestação de contas; III – A hipótese dos autos não trata de erro de procedimento (vale dizer, rito que não corresponde à natureza da causa), caso em que o Juiz poderia determinar sua conversão a um procedimento mais abrangente. Na verdade, o caso dos autos cuida de erronia sobre a própria ação, impropriedade que, de forma alguma, pode ser suprimida pelo magistrado, na medida em que este erro denota a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, na modalidade adequação, ensejando, necessariamente, a extinção do feito sem julgamento do mérito; IV – Recurso Especial improvido. (REsp nº 1.065.257/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 20/04/2010). (grifo nosso)

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC.

Arcará o autor com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.500,00, por equidade, dado o expressivo valor da causa, seu tempo curto de duração e sua pouca complexidade.

Decreta-se neste ato o segredo de justiça postulado na contestação em razão da justificativa plausível apresentada pelo requerido.

Anote-se. P.I.C. Santos, 30 de maio de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA – ADV: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA (OAB 11589/PB), REGINA DE ALMEIDA (OAB 100809/ SP)

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