Candidato a presidente do Corinthians foi condenado a dois anos e dez meses de prisão por sonegação de impostos

Ricardo Maritan, Augusto Melo e José Avenia Neri

“Deram integral provimento ao recurso ministerial para condenar AUGUSTO PEREIRA DE MELO, RG. 15.xxxxx, filho de Edgard Pereira de Melo e de Maria Joana de Melo, pela prática de crimes contra a ordem tributária, em continuidade delitiva, às penas de dois anos, dez meses e vinte dias de reclusão, mais treze dias-multa”


Em 19 de março de 2015, Augusto Melo, candidato a presidente do Corinthians, foi condenado, por decisão da 9ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP, a dois anos, dez meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, mais treze dias multa, por ‘crimes contra a ordem tributária, em continuidade delitiva’.

“A ação criminosa de estendeu por longo tempo”, diz trecho do acórdão.

A pena, posteriormente, foi substituída por prestação de serviços a comunidade, além de pagamento de cesta básica a entidade assistencial.

Até 2003, Melo era proprietário da empresa ‘Vic Confecções de Bolsas Ltda’, que, segundo apuração policial, sonegava impostos diversos, entre os quais o ICMS.

Cinco anos após (2008), indiciado pelo crime, o cartola se tornou réu.

Augusto chegou a ser absolvido em 1ª Instância, em sentença assinada pela juíza Erica Pereira de Sousa, da 3ª Vara Criminal do Foro da Barra Funda, datada de 12 de dezembro de 2013, mas o Ministério Público recorreu e, conforme demonstrado, conseguiu reverter a decisão.

O processo transitou em julgado no dia 07 de maio de 2015, ou seja, não há possibilidade de recurso.


Íntegra do acórdão:

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000104-61.2008.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado AUGUSTO PEREIRA DE MELO.

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:

“Deram integral provimento ao recurso ministerial para condenar AUGUSTO PEREIRA DE MELO, RG. 15.xxxxx, filho de Edgard Pereira de Melo e de Maria Joana de Melo, pela prática de crimes contra a ordem tributária, em continuidade delitiva, às penas de dois anos, dez meses e vinte dias de reclusão, mais treze dias-multa, substituída a prisão por duas penas alternativas, quais
sejam: por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, mais prestação pecuniária, no valor de 1(um) salário mínimo, a entidade pública ou privada com destinação social. V.U.” de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente sem voto), ROBERTO MIDOLLA E OTÁVIO HENRIQUE.

São Paulo, 19 de março de 2015.
SOUZA NERY
RELATOR
Assinatura Eletrônica


Inconformado com a r. decisão de primeira instância,1 que absolveu Augusto Pereira de Melo, por falta de provas, da acusação constante da inicial, o representante ministerial interpõe o presente recurso em busca do desfecho condenatório.

O recurso foi regularmente processado, tendo recebido parecer desfavorável da douta Procuradoria Geral de Justiça.

É o relatório.

O recurso merece, no meu entender, acolhida.

A prova existente é desfavorável ao sentenciado.

Com efeito:

A prova documental revela que ele, de fato, como narra a inicial, creditou-se indevidamente valor de ICMS.

O agente fiscal ouvido, muito embora não tenha se lembrado dos fatos (o que se compreende, porque foi ouvido vários anos depois dos fatos), confirmou que a autuação, tal como a feita nos autos, só acontece se o responsável pela empresa, instado a apresentar a documentação que comprovaria o crédito, não o faz.

Reconheceu como sendo sua a assinatura no auto de infração.

O réu, segundo a prova, era quem administrava a empresa “VIC”, como ele próprio asseverou às fls. 116.

Não desconheço que, segundo a prova, ele vendeu a empresa a Saul no ano de 2003. Ocorre, no entanto, que os fatos narrados na inicial também abrangem o tempo em que ele administrava a empresa.

Veja-se que AUGUSTO, ou quem o sucedeu na empresa, não apresentou a documentação necessária ao fiscal Dino, por ocasião da autuação, nem, muito menos, no curso do processo administrativo, porquanto, como se sabe, a autuação foi inscrita na dívida ativa em 28.4.2008, conforme fls. 65 e 83.

Em circunstâncias tais, não obstante a negativa do acusado, por ser ele o único beneficiário do montante sonegado – eis que pelo menos até 2003 era quem, sozinho, administrava a empresa -, não devia desconhecer a ocorrência dos fatos.

Então, se não inseriu os tais “elementos inexatos em documentos” de que fala a denúncia, concorreu certamente para que alguém o fizesse.

Importa notar que, se mais alguém também concorreu para a prática do crime, isso não impede a condenação do agente aqui nestes autos.

É que o princípio da indivisibilidade (CP, artigo 48), como se sabe, não se aplica à ação penal pública (STJ, RHC 34.233-SP).

Nessa conformidade, por presentes as elementares do tipo penal, entendo que o réu deve ser condenado criminalmente, nos termos da denúncia.

Tendo em conta o valor do prejuízo dado ao Fisco, fixo a pena-base em dois anos e dois meses de reclusão, mais dez dias-multa.

Nos termos do artigo 71, do Código Penal, elevo a sanção, a seguir, na razão de um terço (a ação criminosa estendeu-se por longo tempo), ficando, desse modo, a pena tornada definitiva em dois anos, dez meses e vinte dias de reclusão, mais treze dias-multa.

Multa no valor unitário mínimo.

Regime inicial aberto.

Presentes os requisitos legais, substituo a pena de prisão por duas penas alternativas, quais sejam: por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, mais prestação pecuniária, no valor de 1(um) salário mínimo, a entidade pública ou privada com destinação social.

Custas na forma da lei.

Destarte, pelo meu voto, proponho que se dê integral provimento ao recurso ministerial para condenar AUGUSTO PEREIRA DE MELO, RG. 15.xxxxx, filho de Edgard Pereira de Melo e de Maria Joana de Melo, pela prática de crimes contra a ordem tributária, em continuidade delitiva, às penas de dois anos, dez meses e vinte dias de reclusão, mais treze dias-multa, substituída a prisão
por duas penas alternativas, quais sejam: por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, mais prestação pecuniária, no valor de 1(um) salário mínimo, a entidade pública ou privada com destinação social

José Orestes de SOUZA NERY
Relator
(Assinatura eletrônica)

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