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Justiça decide que conselheiros possuem direito de acessar todos os documentos e contratos de seus clubes

Na última semana, Denis Ormrod, conselheiro do São Paulo, ganhou ação contra o clube, que foi condenado a exibir-lhe todos os contratos firmados com jogadores, patrocinadores, etc.

Processo nº 1006315-88.2019.8.26.0704.

A Sentença da juiza Luciane Cristina Silva Tavares, da 3ª Vara Civil do Butantã, é exemplar.

Didaticamente, ela explica que é discutível o acesso de associados de um clube a esse tipo de documentação, mas não se pode dizer o mesmo com relação aos conselheiros, que possuem legitimidade para checá-los:

“Assim, analisando os termos do Estatuto Social do requerido, há que se reconhecer que o requerente, na qualidade de membro do Conselho Deliberativo do requerido, possui legitimidade para ter acesso às informações e documentos solicitados na inicial”

Trata-se de jurisprudência importante à ser utilizada pelos que tem poder de fiscalização nas principais agremiações do país, que, em regra, são tratadas como feudos de seus gestores.


Abaixo, os principais trechos da decisão:

“Denis Ormrod, ajuizou ação de Produção Antecipada da Prova em face de São Paulo Futebol Clube – SPFC, ambos devidamente qualificados, visando a exibição de documentos”

“Alegou que é associado e conselheiro do clube e que ante a existência de várias denúncias e notícias envolvendo atos de suposta má gestão do patrimônio, necessita ter acesso a documentos fiscais, jurídicos, contábeis e de qualquer outra natureza, além de esclarecimentos, o que lhe foi negado sem qualquer justificativa plausível”

“Afirmou que os requerimentos de exibição envolve contratos, documentos e esclarecimentos sobre transações de jogadores de futebol profissional (Daniel Alves da Silva, Juanfran Torres Belén, Raniel Santana de Vasconcelos e Diego Santos Gama Filho), além de relatórios sobre o fluxo de caixa do réu e ata integral, retificação de ata e gravações em áudio e vídeo das Reuniões Ordinárias do Conselho Deliberativo de 02/07/2019 e 14/08/2019”

“Houve aditamento à inicial (fls. 213/230), para ampliação do pedido às transações com os jogadores Marcos Vinicius Silva Calazans, William Roberto de Farias, Everton Felipe de Oliveira Silva, Anderson Luiz de Carvalho, Jean Paulo Fernandes Filho, Eder Gabriel Militão, Marcos Robson Cipriano, Gabriel Sara e Welker Marçal Almeida, bem como às relacionadas ao coordenador técnico
Vagner Carmo Mancini, além das relativas aos contratos firmados com “Grupo Actio” e “ESC Fonseccas Segurança EIRELI””

“Na verdade, em exibição de documentos se avalia se o requerente possui direito (interesse e legitimidade) de acesso aos documentos ou coisas pretendidos, e se estes encontram-se em posse da parte contrária”

“Dito isto, cumpre observar que o interesse do requerente é patente”

“Com efeito, mostra-se claro que sem acesso aos documentos e esclarecimentos solicitados, o autor não pode, enquanto associado do clube, checar a regularidade das transações, contratações e ajustes realizados pelo réu, tampouco aferir se as informações negativas propaladas na mídia a este respeito são falsas ou verdadeiras (fls. 131/208 e 250/375)”

“Resta assim verificar a questão atinente à legitimidade”

“Afinal, muito embora seja interesse de muitos associados o acesso às informações pretendidas pelo autor, não há como desprezar se tratar de uma associação privada, com regras próprias, de modo que o acesso a determinadas informações, especialmente de caráter patrimonial, deve se dar observando os preceitos estabelecidos na constituição do Estatuto Social desta”

“O Estatuto Social do réu é aquele acostado às fls. 40/119. Da leitura dele, em especial os artigos 30 a 33 (fls. 52/54), que tratam dos direitos dos associados, extrai-se que o autor, enquanto mero associado, teria grandes dificuldades em demonstrar que possui legitimidade em obter acesso a tão grande número de informações, especialmente porque tratam de assuntos relacionados às finanças do clube, autonomia de contratação e poder decisório e de chefia, relacionadas, portanto, a competências que vão além daquelas atribuídas ao simples associado”

“O requerente, contudo, é membro do Conselho Deliberativo da instituição, e tal fato é incontroverso, vez que confirmado pelo réu em contestação”

“Assim, analisando os termos do Estatuto Social do requerido, há que se reconhecer que o requerente, na qualidade de membro do Conselho Deliberativo do requerido, possui legitimidade para
ter acesso às informações e documentos solicitados na inicial”

“Note-se que a própria definição da atribuição do Conselho Deliberativo já é esclarecedora neste sentido”

“Assim dispõe o artigo 51 do Estatuto: “O Conselho Deliberativo é Poder por meio do qual se manifestam coletivamente os Associados do SPFC, naquilo que é de sua competência, sempre observando as disposições deste Estatuto, do Regimento Interno do SPFC, do seu Regulamento Interno e das leis brasileiras”

“Disciplinando a questão da competência, afirma o artigo 58 do mesmo instrumento: “Compete ao Conselho Deliberativo, observados os procedimentos deste Estatuto, do seu Regulamento Interno e do Regimento Interno do SPFC: […] f) examinar, anualmente, as contas apresentadas pela Diretoria Eleita, que deverão estar acompanhadas do Parecer da Auditoria Independente, do Parecer do Conselho Fiscal, do Parecer do Conselho de Administração e do Relatório do Presidente Eleito”

“Veja-se que umas das competências atribuídas ao Conselho Deliberativo é de ter acesso às contas anuais apresentadas pela Diretoria Eleita”

“Assim, ao afirmar o requerente que as informações relacionadas às contratações dos profissionais descritos na inicial não foram expostas de forma clara, e que seus pedidos administrativos feitos no sentido de obter esclarecimentos não foram atendidos (o que não foi negado pelo réu, já que este nega a competência do autor para receber tais esclarecimentos), imperiosa a conclusão
de que é direito do requerente obter acesso a esses documentos e informações, de modo a dar efetiva validade à função que ocupa dentro do clube”

“Neste ponto, cabe destacar a previsão havida no artigo 75 do já mencionado Estatuto: “Os Conselheiros poderão formular, por escrito, à Presidência do Conselho Deliberativo, pedidos de informações à Diretoria Eleita, de acordo com o estabelecido em seu Regulamento Interno, devendo a Diretoria Eleita responder observando os prazos e formas descritos no Regimento Interno do SPFC”

“Na verdade, a conclusão a que se chega é que, se a um membro de um conselho que tem dentre suas atribuições a de examinar as contas apresentadas pela Diretoria é negado o direito de ver e, eventualmente, questionar essas contas, efetividade alguma há de atribuir-lhe tal competência”

“Em outras palavras, se a cada membro do Conselho Deliberativo for negado o acesso aos documentos e informações necessárias ao exame das contas apresentadas pela Diretoria, como foi feito no caso do autor, logo estará esvaziada a competência do referido Conselho a respeito desta matéria, fazendo-se cláusula morta a previsão estatutária”

“Por obviedade, este entendimento também aplica-se aos relatórios de fluxo de caixa do réu, que indiscutivelmente são parte integrante das contas a serem examinadas anualmente pelos Conselheiros”

“Em relação ao acesso à ata integral, retificação de ata e gravações em áudio e vídeo das Reuniões Ordinárias do Conselho Deliberativo de 02/07/2019 e 14/08/2019, a deliberação é semelhante”

“Isto porque, tratando especificamente do Conselho Deliberativo, dispõe o artigo 75 do Estatuto: “Das sessões do Conselho Deliberativo será lavrada ata em livro próprio, rubricado pelo Presidente, lançando os Conselheiros suas assinaturas no livro de presenças. […] § 1º O livro de atas poderá ser consultado e examinado, em qualquer ocasião, pelos Conselheiros, não podendo, porém, sair da Sede Social do SPFC”

“Veja-se, portanto, que também faz parte da atribuição do membro do Conselho Deliberativo o acesso ao conteúdo das atas das reuniões ordinárias do referido Conselho Deliberativo”

“Por outro lado, não cuidou o requerido em demonstrar a alegada impossibilidade do autor de acessar aos referidos documentos e informações”

“Não trouxe o réu prova de que os documentos e informações que o requerente pretende ter acesso são sigilosos, ou afetam interesses de terceiros. Tampouco acautelou-se o requerido em trazer aos autos prova documental que pudesse afastar as dúvidas do requerente relacionadas às supostas irregularidades nas contas, ou que as contratações feitas em nada prejudicaram os interesse do clube e, por consequência, dos associados”

“Assim, é de rigor o acolhimento do pedido”

“Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o requerido apresente no prazo de 05 (cinco) dias toda documentação e informações relativas às transações envolvendo a contratação dos atletas Daniel Alves da Silva, Juanfran Torres Belén, Raniel Santana de Vasconcelos, Diego Santos Gama Filho, Marcos Vinicius Silva Calazans, William Roberto de Farias, Everton Felipe de Oliveira Silva, Anderson Luiz de Carvalho, Jean Paulo Fernandes Filho, Eder Gabriel Militão, Marcos
Robson Cipriano, Gabriel Sara e Welker Marçal Almeida, bem como às relacionadas ao coordenador técnico Vagner Carmo Mancinie e às firmadas com “Grupo Actio” e “ESC Fonseccas Segurança EIRELI”, além de relatórios sobre o fluxo de caixa do clube e ata integral, retificação de ata e gravações em áudio e vídeo das Reuniões Ordinárias do Conselho Deliberativo de 14/08/2019, tudo de acordo com os parâmetros mencionados na inicial e aditamento, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento”

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