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Recurso do São Paulo não é aceito e clube terá que quitar dívidas milionárias de IPTU

O Conselho Municipal de Tributos da Prefeitura, em reunião realizada em julho, julgou dois recursos do São Paulo sobre supostas cobranças indevidas de IPTU.

Na pauta estavam as análises dos impostos referentes à 2014 e 2015.

Existem ainda pendências nos anos de 2016, 2017 e 2018.

O clube havia perdido em primeira instância, derrota que se repetiu, por unanimidade, neste novo julgamento.

Seis votos a zero.

No julgamento, o Conselho comprovou que o São Paulo possui dívidas apontadas no CADIN (Cadastro Informativo), o que, por si, impossibilitaria, por lei, qualquer tipo de isenção aos impostos, conforme requeria a defesa Tricolor:

“(…) decisão da unidade especializada que indeferiu o pedido de isenção do IPTU em função da existência de apontamentos no CADIN – inteligência do art. 3º, inciso iv da lei 14.094/05 – vedação à concessão de benefícios fiscais a pessoas físicas ou jurídicas com anotações no cadastro. afastamento da alegação referente à inexistência de norma jurídica que vincule a isenção à ausência de pendências no cadin”

“(…) isenção é especie do gênero benefício fiscal – art. 14, § 1º da lei complementar n. 101/2000 – lei de responsabilidade fiscal”

“(…) debitos que estariam em discussão judicial – incompetência do CMT para analisar a regularidade ou não da inscrição de débitos que cabe à instância competente.

“(…) recurso ordinário parcialmente conhecido – não provido”

Votaram nesse processo os conselheiros Regina Vitória Soares Garcia (Presidente e Relatora), Jonathan Barros Vita, Marcio Cesar Costa, Fabricio Busto de Fazio (Vice-Presidente), Semíramis de Oliveira Duro e Gengis Augusto Cal Freire de Souza.

Inconformado, o clube recorreu novamente.

Porém, em nova defesa, utilizou-se de entendimento equivocado doutra lei, que beneficiaria apenas aposentados e pensionistas, tentando associa-la à sua atual situação.

Por razões evidentes, a reclamação foi negada:

“(…) em que pese a irresignação da Recorrente, o presente recurso merece ser indeferido de plano face à ausência de similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e a decisão apontada como paradigmática”

“Com efeito, na decisão recorrida tratou-se de pedido de concessão de isenção do IPTU para imóvel integrante do patrimônio de agremiações desportivas, nos termos do art. 18, II, “h”, da Lei Municipal nº 6.989/66, com a redação da Lei Municipal nº 14.865/08, o qual foi negado
provimento em face da constatação de apontamentos no Cadastro Informativo Municipal – CADIN, o que impediria a concessão de quaisquer benefícios fiscais, conforme determinação contida no art. 3º, IV, da Lei Municipal nº 14.094/05″

“Já na decisão apontada como paradigmática, ao contrário, tratou- -se de pedido de concessão de isenção de IPTU para imóvel pertencente ao patrimônio de aposentados e pensionistas do INSS, nos termos da Lei Municipal nº 11.614/94, com a redação da Lei Municipal nº 15.889/13, o qual foi deferido em face da constatação do cumprimento de todos os requisitos legais, não havendo apontamentos de registros no CADIN”

“Assim, as decisões são divergentes em razão de circunstâncias fáticas e decorreram da livre apreciação e valoração pela autoridade julgadora das provas que se apresentaram em cada caso concreto, o que não configura divergência de interpretação da legislação tributária a justificar a admissão do presente recurso”

“Ante o exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso”

Após três vexames judiciais, restará ao Tricolor quitar as milionárias pendências (que serão calculadas) sob risco de se ver inserido, mais uma vez, no Cadastro de Inadimplentes da Prefeitura de São Paulo.

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