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Juíz de Guarujá aplica sentença exemplar contra o Santos Futebol Clube

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“Não há que se falar em culpa da vítima. Não é condição de acesso e permanência no evento esportivo que o torcedor não esteja trajando camisa de clube de futebol, seja daqueles envolvidos na prática, seja de quaisquer outros”

“Não prospera a tese excludente que se fundamenta no fato de ter o autor permanecido junto com torcedores organizados, pois isso é o mesmo que admitir que naqueles pontos em que se concentram torcedores organizados não se aplica a lei, o que não se pode admitir”

“Não pode ser acolhida a tese de que o autor foi ao estádio para torcer contra, equiparando tal ânimo à pretensão de arrumar confusão, pois não existe qualquer regra que condicione a presença no estádio ao ânimo positivo, ou seja, torcer a favor”

“A tese que sustenta que a camisa supostamente utilizada pelo autor seria similar à camisa do time adversário do corréu Santos Futebol Clube, justificando que isso poderia causar confusão em qualquer torcedor possui, em última análise, a pretensão de justificar agressões contra quem, em estádio de futebol, utilize determinados tipos de camisa; respeitado o entendimento diverso, é o mesmo que admitir que a entidade organizadora não tem condições de proporcionar segurança aos torcedores, o que, entretanto, não se lhe exclui a responsabilidade”

“A afirmação de que o autor não pode se beneficiar de sua própria torpeza (fl. 239) merece veemente repúdio; torpe é a conduta daquele que recebe o dinheiro do ingresso e não consegue proporcionar ao torcedor a segurança necessária para acompanhar o evento sem ser agredido por estar vestindo determinada camisa”


No dia 27 de maio de 2012, o torcedor do Santa Cruz/PE, Heleno Soares da Silvadevidamente trajado com uniforme do clube, compareceu à Vila Belmiro para torcer pelo Santos, que enfrentava naquela data, pelo Campeonato Brasileiro, a equipe do Sport, rival histórico de seu time de coração.

Posicionou-se próximo à Torcida “Sangue Jovem”, em meio a pouco mais de cinco mil testemunhas.

Em determinado momento, um destes energúmenos que frequentam estádios decidiu agredi-lo, sob alegação de que a camisa do Santa Cruz era parecida com a do São Paulo Futebol Clube.

Heleno, por conta deste lamentável episódio, ingressou com ação reparatória contra o Santos, responsável pela integridade física dos torcedores.

O clube argumentou, em clara demonstração de conivência à falta de cidadania, que o agredido procurou briga ao entrar no estádio com camisa doutra agremiação, pedindo punição à facção “Sangue Jovem”, apresentada como “extremamente violenta”.

Em sentença exemplar, que o Blog do Paulinho reproduz, em seus trechos principais, o juíz Marcelo Machado da Silva, da 1ª Vara Civil de Guaruja, além de condenar o Peixe a pagar R$ 15 mil a título de danos morais ao torcedor, ensinou cidadania a seus dirigentes.


SENTENÇA

Processo 0013885-77.2012.8.26.0223 (223.01.2012.013885) – Procedimento Comum – Indenização por Dano Moral – Heleno
Soares da Silva – Santos Futebol Clube – – Confederação Brasileira de Futebol CBF

A documentação juntada aos autos é suficiente para o esclarecimento dos fatos, e forma pleno convencimento. O pedido é procedente. O fato é incontroverso. Divergem as partes apenas em relação à responsabilidade pelo ocorrido.

Dispõe a lei 10.671/03:

  • Art. 1o-A.A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos.
  • Art. 13. O torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas.
  • Art. 14. Sem prejuízo do disposto nos arts. 12 a 14 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes, que deverão:

I – solicitar ao Poder Público competente a presença de agentes públicos de segurança, devidamente identificados, responsáveis pela segurança dos torcedores dentro e fora dos estádios e demais locais de realização de eventos esportivos;

II – informar imediatamente após a decisão acerca da realização da partida, dentre outros, aos órgãos públicos de segurança, transporte e higiene, os dados necessários à segurança da partida, especialmente:

a) o local; b) o horário de abertura do estádio; c) a capacidade de público do estádio; e d) a expectativa de público;

III – colocar à disposição do torcedor orientadores e serviço de atendimento para que aquele encaminhe suas reclamações no momento da partida, em local: a) amplamente divulgado e de fácil acesso; e b) situado no estádio.

  • Art. 17. É direito do torcedor a implementação de planos de ação referentes a segurança, transporte e contingências que possam ocorrer durante a realização de eventos esportivos.

Muito claras, portanto, as disposições legais que asseguram ao torcedor o direito de contar com ambiente seguro durante a realização de evento esportivo como aquele objeto da lide. Também
muito claros os dispositivos que atribuem às entidades rés a responsabilidade por situações que coloquem em risco a integridade do torcedor.

Não há que se falar em culpa da vítima. Não é condição de acesso e permanência no evento esportivo que o torcedor não esteja trajando camisa de clube de futebol, seja daqueles envolvidos na prática, seja de quaisquer outros:

  • Art. 13-A. São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei: I – estar na posse de ingresso válido; II – não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência; III – consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança; IV – não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, inclusive de caráter racista ou xenófobo; V – não entoar cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos;VI – não arremessar objetos, de qualquer natureza, no interior do recinto esportivo; VII – não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos; VIII – não incitar e não praticar atos de violência no estádio, qualquer que seja a sua natureza; e IX – não invadir e não incitar a invasão, de qualquer forma, da área restrita aos competidores. X – não utilizar bandeiras, inclusive com mastro de bambu ou similares, para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável.
  • Parágrafo único. O não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo implicará a impossibilidade de ingresso do torcedor ao recinto esportivo, ou, se for o caso, o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis.

Não prospera a tese excludente que se fundamenta no fato de ter o autor permanecido junto com torcedores organizados, pois isso é o mesmo que admitir que naqueles pontos em que se concentram torcedores organizados não se aplica a lei, o que não se pode admitir.

A adoção das providências junto às autoridades locais não exclui a responsabilidade do organizador do evento.

Não pode ser acolhida a tese de que o autor foi ao estádio para torcer contra, equiparando tal ânimo à pretensão de arrumar confusão, pois não existe qualquer regra que condicione a presença no estádio ao ânimo positivo, ou seja, torcer a favor.

A tese que sustenta que a camisa supostamente utilizada pelo autor seria similar à camisa do time adversário do corréu Santos Futebol Clube, justificando que isso poderia causar confusão em qualquer torcedor possui, em última análise, a pretensão de justificar agressões contra quem, em estádio de futebol, utilize determinados tipos de camisa; respeitado o entendimento diverso, é o
mesmo que admitir que a entidade organizadora não tem condições de proporcionar segurança aos torcedores, o que, entretanto, não se lhe exclui a responsabilidade.

O conhecimento obtido pelas entidades rés, de que a torcida organizada denominada Sangue Jovem é conhecida em todo o Brasil por ser bastante violenta e perigosa (fl. 244), e de que o perfil do agressor também é de pessoa violenta (fl. 245), deveria servir para aumentar a fiscalização sobre tais transgressores contumazes, não para justificar as suas práticas.

A afirmação de que o autor não pode se beneficiar de sua própria torpeza (fl. 239) merece veemente repúdio; torpe é a conduta daquele que recebe o dinheiro do ingresso e não consegue proporcionar ao torcedor a segurança necessária para acompanhar o evento sem ser agredido por estar vestindo determinada camisa.

Resta, então, definir o valor da indenização.

Em face da ausência de critérios legais que orientem o julgador na fixação da indenização por danos morais, hoje, a melhor forma de se apurar o seu valor é, sem dúvida, o arbitramento judicial.

Levando em conta estes fatores, ou seja, a repercussão na vida do autor, e a condição das rés, fixo o valor da indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caráter solidário.

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, a pagarem ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do arbitramento.

Com isso, fica extinto o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, arcarão as rés, solidariamente, com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo no equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação devidamente atualizado até o efetivo pagamento.

Transitada em julgado e decorridos dez dias sem novos requerimentos, arquivem-se. P.R.I.C.

Guaruja, 09 de outubro de 2017

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