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STF acolhe pedido de Rodrigo Janot e manda investigar Andres Sanches (PT) por crime de “arara”

“Na aludida ação, Eliane Souza Cunha e Nilda Maria da Cunha afirmam que foram usadas como laranjas, pelos requeridos, para constituição da Orion Embalagens Ltda., tendo a primeira aceitado uma proposta de Andres Navarro Sanchez, no sentido de que assumissem a propriedade de uma empresa.”


Em despacho datado do dia 22 de março (publicado no site do Supremo ontem (27)), o Ministro Celso de Mello, do STF, acolheu a denúncia do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, em inquérito nº 4357, que manda investigar o deputado federal Andres Sanches por crimes fiscais, além da prática de golpes utilizando-se de “laranjas’ em empresa de fachada, o famosos crime de “arara”.

Clique no link abaixo para obter a íntegra da decisão:

STF vs. Andres Sanches – Celso de Mello

Selecionamos, a seguir, trecho em que Celso de Mello detalha os crimes atribuídos a Andres Sanches (PT) e seus parentes:

II. FUNDAMENTAÇÃO

A materialidade delitiva está suficientemente demonstrada. Quanto à autoria, ainda são necessários esclarecimentos.

A versão de que Eliane Souza Cunha seria a administradora da empresa e Isabel Sanches Oller José Sanches Oller e Andres Navarro Sanchez meramente auxiliavam na gestão não se coaduna com o que foi apurado.

Constatou-se que Andres Navarro Sanches, Isabel Sanches Oller e José Sanches Oller receberam procurações para representar a empresa Orion Embalagens Ltda. e realizar a movimentação financeira em suas contas correntes.

A movimentação no ano de 2005, consoante apurado pela Receita Federal, girou na casa das dezenas de milhões de reais, montante incompatível com uma empresa de capital social de dez mil reais, com o padrão e a renda declarados por suas sócias formais e com o distrato social, datado de 26 de dezembro de 2005, que encerra a sociedade com o recebimento de R$ 5.000,00 para cada uma das duas sócias.

De acordo com a consulta ao CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, Eliane Souza Cunha foi empregada da empresa Sol Embalagens Plásticas Ltda., pertencente a José Sanches Oller e Andres Navarro Sanchez, durante o período de 2 de fevereiro de 2004 a 1º de novembro de 2006 (fls. 730).

Ou seja, no período em que alegadamente seria sócia administradora da Orion Embalagens Ltda., era, na verdade, empregada da Sol Embalagens Plásticas Ltda.

Consta, ainda, nos pedidos de abertura/renovação de cheque especial-empresas do Unibanco, que a empresa integrava o ‘Grupo Sol Embalagens’ (fls. 432/437).

Registre-se que Itaiara Pasotti também é responsável pela contabilidade do Grupo Sol Embalagens, havendo investigação em curso por crimes da mesma natureza nos autos do Inquérito nº 4.276, relativo a outra empresa do conglomerado.

À Polícia Federal, Eliane Souza Cunha afirmou que, a pedido de Itaiara Pasotti e Andres Navarro Sanchez, cedeu espaço de sua residência para funcionar como depósito de material da empresa Sol Embalagens Plásticas Ltda. e, em razão disso, foram-lhe entregues papéis para assinar, a fim de evitar problemas para si e para sua irmã, que residia com ela, entre os quais os relativos à constituição da Orion Embalagens Ltda.

Na ocasião, apresentou cópia da petição inicial e de extrato de movimentação processual da ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de indenização por danos morais e materiais que move em face de Andres Navarro Sanchez, José Sanches Oller e Isabel Sanches Oller (fls. 915/940).

Na aludida ação, Eliane Souza Cunha e Nilda Maria da Cunha afirmam que foram usadas como laranjas, pelos requeridos, para constituição da Orion Embalagens Ltda., tendo a primeira aceitado uma proposta de Andres Navarro Sanchez, no sentido de que assumissem a propriedade de uma empresa.

Em depoimento à Polícia Federal, Nilda Maria da Cunha corroborou tal versão, alegando que alugaram parte de sua residência para que fosse estocado polietileno, bem assim que a negociação foi feita com Itaiara Pasotti, assinando vários papéis.

Frise-se que Eliane foi empregada, devidamente registrada, da empresa Sol Embalagens Plásticas Ltda., até novembro de 2006.

Causa, no mínimo, estranheza, que aquela apontada como sendo a responsável pela gerência e administração da Orion Embalagens Ltda., pela contadora Itaiara Pasotti e pelos procuradores Andres Navarro Sanchez, Isabel Sanches Oller e José Sanches Oller, exercesse, concomitantemente, o labor como empregada de empresa dos mencionados procuradores, enquanto estes movimentavam vultosas quantias da empresa dela.

Com base nesse contexto de evidências – obtidas no curso do processo administrativo-fiscal e posteriormente robustecidas na apuração policial – a Receita Federal do Brasil já concluíra que os sócios de fato eram os procuradores, que decidiram constituir a empresa, de baixíssimo capital social, com curto espaço de tempo de atividade, e em nome de uma funcionária, e tributar apenas módica fração de seu faturamento, em desfavor do Fisco.

Das diligências requisitadas quando da instauração do inquérito policial, ficou pendente a oitiva de Andres Navarro Sanchez.

A obtenção de cópias de depoimentos prestados nos autos da ação movida por Eliane Souza Cunha e Nilda Maria Cunha em face de Andres Navarro Sanchez, José Sanches Oller, Isabel Sanches Oller e Itaiara Passoti, pode ajudar a esclarecer a responsabilidade pela empresa Orion Embalagens Ltda. e, consequentemente, pelos fatos objeto do presente apuratório.

Ademais, mister verificar-se a atual situação dos créditos tributários perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os quais, de acordo com a informação a fls. 873/875, teriam sido ajuizados.

III. CONCLUSÃO

Ante o exposto, o Procurador-Geral da República requer:

I) a expedição de ofício ao Juízo de Direito da 45ª Vara Cível Central de São Paulo, para que encaminhe cópias de todos os depoimentos prestados nos autos do Processo nº 1079956-54.2014.8.26-0100;

II) a expedição de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para que informe a atual situação dos créditos tributários constituídos em face da Orion Embalagens Ltda., CNPJ nº 05.241.262/0001-61, inscritos sob os nºs 80.2.12.000664-00, 80.6.12.001749-03, 80.6.12.001750-47 e 80.7.12.000998-44, todos vinculados ao Processo Administrativo nº 19311.000113/2009-76;

III) a notificação do Deputado Federal Andres Navarro Sanchez para manifestação e eventual apresentação de documentos, se assim o desejar, no prazo de 20 dias.” (grifei) Defiro, em termos, as diligências requeridas pelo Ministério Público Federal e por este explicitadas a fls. 993/994 (itens I, II e III).

Defiro, em termos, as diligências requeridas pelo Ministério Público Federal e por este explicitadas a fls. 993/994 (itens I, II e III).

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Uma resposta to “STF acolhe pedido de Rodrigo Janot e manda investigar Andres Sanches (PT) por crime de “arara””

  1. Depoimentos que tratam Andres Sanches como bandido já estão no STF | Blog do Paulinho Says:

    […] STF acolhe pedido de Rodrigo Janot e manda investigar Andres Sanches (PT) por crime de “arara” […]

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