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Advogado questiona decisão do TST no caso Oscar

Publicamos, recentemente, nossa opinião a respeito da decisão do TST, que liberou o atleta Oscar para jogar pelo Internacional.

Consideramos adequada, embora ressaltássemos que isso em nada mudaria a atitude, em nossa opinião, equivocada do atleta que, ao dar ouvidos ao que há de pior no mundo do esporte, não honrou seu compromisso com o São Paulo.

Tricolor que deve sim ser indenizado.

Para contrapor nossa opinião a respeito da liberação do jogador, recebemos mensagem do advogado João Henrique C. Chiminazzo, especialista na área, que tem visão diferente sobre o assunto.

Confira abaixo.

TST marca um gol contra…

Por JOÃO HENRIQUE CHIMINAZZO*

No final da semana passada, o Tribunal Superior do Trabalho concedeu um Habeas Corpus para que o atleta Oscar dos Santos Emboaba Júnior não precise cumprir seu contrato de trabalho com o São Paulo Futebol Clube. Segundo divulgado pelo próprio Tribunal, Oscar já havia ajuizado ação cautelar para que fosse liberado para defender o Internacional. No entanto, o relator do pedido, Ministro Renato de Lacerda Paiva, ficou impossibilitado de julgar em razão de um recurso pendente no Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (TRT-SP).

A alternativa, então, encontrada pelo jogador foi impetrar um Habeas Corpus, alegando, em síntese, que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região estaria violando seu direito de trabalhar livremente. Embora inusitada, a decisão é absurda!

Primeiramente, e do ponto de vista processual, vale ressaltar que o próprio TST já havia se manifestado no sentido de haver recurso pendente, bem como a possibilidade de se recorrer pela via própria, qual seja, o Recurso de Revista. No mérito da questão, a decisão é ainda mais polêmica e controvertida.

O Ministro, Caputo Bastos, afirmou que “a obrigatoriedade da prestação de serviços a determinado empregador nos remete aos tempos de escravidão e servidão, épocas incompatíveis com a existência do Direito do Trabalho, nas quais não havia a subordinação jurídica daquele que trabalhava, mas sim a sua sujeição pessoal.” Em que pese o entendimento do Ministro, a afirmação encontra-se distorcida. Do que se sabe do caso, não se trata de obrigatoriedade de prestação de serviços, remetendo-se aos tempos de escravidão. Muito pelo contrário!

O atleta é livre para trabalhar onde quiser, desde que respeite as cláusulas estabelecidas no contrato. O artigo 28 da Lei Pelé, antes da alteração trazida pela Lei 12.395/11, dizia:

“Art. 28. A atividade do atleta profissional, de todas as modalidades desportivas, é caracterizada por remuneração pactuada em contrato formal de trabalho firmado com entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado, que deverá conter, obrigatoriamente, cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral.

§ 1o Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social, ressalvadas as peculiaridades expressas nesta Lei ou integrantes do respectivo contrato de trabalho.

§ 2o O vínculo desportivo do atleta com a entidade contratante tem natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais, com o término da vigência do contrato de trabalho.

§ 2o O vínculo desportivo do atleta com a entidade desportiva contratante tem natureza acessória ao respectivo vínculo trabalhista, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais:

I – com o término da vigência do contrato de trabalho desportivo; ou

II – com o pagamento da cláusula penal nos termos do caput deste artigo; ou ainda

III – com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial de responsabilidade da entidade desportiva empregadora prevista nesta Lei”.

Nota-se que a Lei vigente à época da celebração do contrato entre Oscar e São Paulo jamais impediu o atleta de trabalhar. Apenas condicionou essa possibilidade ao pagamento da Cláusula Penal. E vale frisar que a cláusula foi pactuada entre Oscar e o São Paulo, devendo ser respeitada entre ambos, mesmo porque há princípio jurídico de que o contrato faz leis entre as partes.

Repete-se, mais uma vez, que o atleta não está sendo impedido de trabalhar, mesmo porque ele possui contrato de trabalho com o São Paulo Futebol Clube e poderia, portanto, trabalhar neste clube. Agora, se o atleta pretende se transferir para outro clube, o único caminho é o pagamento da Cláusula Penal ou, em alguns casos, o descumprimento do contrato de trabalho por parte do clube, o que parece não se aplicar no presente caso.

Importante esclarecer que a Cláusula Penal, atualmente chamada de Cláusula Indenizatória Desportiva, não possui o objetivo de proteger apenas os clubes, mas também o equilíbrio de toda a competição desportiva. Ignorá-la, implicaria em transferências e mais transferências, onde os clubes com maior poder financeiro para pagar salário levariam vantagens sobre os com menor poder financeiro, que perderiam os jogadores que se destacassem.

Com essa ignorância, seria praticamente impossível ter um Dérbi campineiro na semifinal do Campeonato Paulista.

Outro ponto que salta aos olhos da decisão do Ministro Caputo Bastos é quando ele afirma que, qualquer que seja a decisão na ação entre Oscar e o São Paulo, ela “jamais poderá impor ao trabalhador o dever de empregar sua mão de obra a empregador ou em local que não deseje, sob pena de grave ofensa aos princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana e da autonomia da vontade, em torno dos quais é construído todo o ordenamento jurídico pátrio”.

Com todo o respeito, o atleta firmou o contrato com o São Paulo e com a intenção de jogar determinado período no clube. Não pode ser alegado agora que o jogador está sendo obrigado a jogar onde não quer, só porque recebeu uma proposta mais interessante de outro clube.

Não pretendo reestabelecer o malfadado “passe” com essas palavras, mas apenas fazer valer o dispositivo de lei, ignorado pelo Tribunal Superior do Trabalho. O atleta pode, perfeitamente, trabalhar onde quiser, desde que cumpra com os acordos que firmou, dentre eles os contratos de trabalho, pagando as respectivas indenizações.

Por fim, vale frisar que o trabalhador deve ser protegido pela Justiça do Trabalho, por ser a parte hipossuficiente na relação de emprego. Entretanto, essa proteção e intervenção devem ser efetivadas quando houver abuso de poder ou descumprimento do contrato de trabalho por parte do clube.

JOÃO HENRIQUE C. CHIMINAZZO, advogado graduado pela PUC-Campinas, especializado em Direito Desportivo, Membro do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo – IBDD, Membro Efetivo da Comissão de Direito Desportivo da OAB – Seção de São Paulo, Membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB/SP.

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136 comentários em “Advogado questiona decisão do TST no caso Oscar”

  1. Quanto mais vejo sua obscessão pelo SPFC, mais me convenço que você precisa de um tratamento psiquiátrico pesado e, com acompanhamento de um ortopedista para a dor crônica do seu cotovelo…

    Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

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