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TJ-SP confirma vitória do São Paulo em ação que pretendia retomar terreno do Morumbi

Desde 2016, a Prefeitura tenta, através de ação judicial, retomar a posse do terreno em que está localizado o estádio do Morumbi, construído pelo São Paulo.

A alegação é de que a Imobiliária Aricanduva, responsável pela doação do imóvel, teria incorrido em fraude porque à época do repasse o bem já seria municipal, não importando a anuência do governante.

O São Paulo venceu em 1ª e 2ª instância, porém o STJ, em 2021, anulou a Sentença alegando que o TJ-SP não analisou os fatos como deveria.

Em fevereiro de 2022, o STJ rejeitou recurso do Tricolor para manter o resultado dos tribunais inferiores.

No dia 02 de junho, o processou retornou, para novo julgamento, à 10ª Câmara de Direito Público, para que fossem sanadas as omissões apontadas pelo Tribunal de Brasília.

Foi o que ocorreu.

Na última terça-feira (02), o TJ-SP esclareceu as pendências do acórdão anterior e ratificou a posse do terreno ao São Paulo.

Selecionamos os trechos mais relevantes da Sentença:

Alega o Município que “omitiu-se o acórdão de apreciar e justificar o afastamento do art. 3º do Decreto-Lei nº 58/37,correspondente ao atual art. 22 da Lei nº 6.766/79, dispositivos amplamente suscitados e ventilados no decorrer do processo.” (fls. 606), “já que é incontroverso o fato de que o loteamento já havia sido registrado na ocasião da celebração da doação” (fls. 608)”

O artigo mencionado dispõe: “3º A inscrição torna inalienáveis, por qualquer título, as vias de comunicação e os espaços livres constantes do memorial e da planta”.

No entendimento do Município, a anuência do então Prefeito no ato impugnado jamais poderia convalidá-lo, pois tais fatos não suprem a necessária desafetação do bem público e a pertinente autorização legislativa, providências que a já então vigente legislação exigia como condições para a alienação de bem de uso comum do povo.

Sem razão, contudo.

Como bem observou a embargada, ao tratar da vigência do art. 3.º do Decreto-Lei 58/37, a embargante despreza a do art.6.º, b, desse mesmo diploma, in verbis:

Art. 6º A inscrição não pode ser cancelada senão:

a) em cumprimento de sentença;

b) a requerimento do proprietário, enquanto nenhum lote for objeto de compromisso devidamente inscrito, ou mediante o consentimento de todos os compromissários ou seus cessionários, expresso em documento por eles assinado ou por procuradores com poderes especiais.

Foi com base em tal dispositivo que se fundamentou a aprovação da alteração do loteamento, promovida antes de sua implantação ou da promessa de venda de algum lote, com a anuência de todos os interessados.

Cumpre anotar, ainda, que o Prefeito não atuou por conta própria ou de maneira sigilosa, mas sim em representação ao Município e embasado no trabalho dos agentes públicos que atuaram no processo administrativo, dotado da devida publicidade.

Transcrevo ainda, por oportuno, o magistério de José Afonso da Silva citado pela embargada sobre a legislação que cuida de loteamentos, exatamente no ponto da presente controvérsia:

“O Decreto-lei 58, de 1937, regulando a matéria no interesse das relações de Direito Civil, estatuiu, em seu art. 1º, § 4º, que o plano de loteamento poderia ser modificado quanto aos lotes não comprometidos e o de arruamento desde que a modificação não prejudicasse os lotes comprometidos ou definitivamente adquiridos, se a Prefeitura Municipal aprovasse a modificação. O texto visava a resguardar o direito dos adquirentes de lotes, mas sua cláusula final, reconhecendo o aspecto urbanístico envolvido na questão, ressalvava a necessidade de concordância da Prefeitura Municipal na alteração pretendida. A Lei 6.766,de 1979, que substituiu aquele, manteve a regra, mas não foi tão rigorosa no limitar o poder de alteração do loteamento (art. 28)” (Direito Urbanístico Brasileiro, p. 329).”

Portanto, a modificação mostrava-se plenamente possível com a anuência do Município, de forma que não se verifica violação do art. 3.º do Decreto-Lei 58/37.

Era caso, portanto, de desprovimento do recurso do Município, de forma que o aclaramento da omissão não tem o condão de alterar o julgado.

Ante o exposto, pelo meu voto, aclaro a omissão apontada, mantendo, contudo, o resultado do julgamento.

Sidney Romano dos Reis

Relator

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