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Conselheiros do Corinthians pedem fim de cobrança ilícita nas mensalidades do clube

Por FRENTE LIBERDADE CORINTHIANA

Ilustríssimo Senhor Presidente da Diretoria do Sport Club Corinthians PaulistaOs conselheiros da FRENTE LIBERDADE CORINTHIANA, CHAPA 21, vem à presença de Vossa Senhoria, expor e requerer o seguinte:

É quase apocalíptico o atual cenário.

Sabemos que o assunto mais comentado no Brasil e que certamente transcende as barreiras geográficas é a pandemia do Covid-19.

Sem sombra de dúvida, é uma calamidade sem fronteiras, que nos traz tanto insegurança na vida pessoal quanto na seara profissional. Temos acompanhado muitos estudos sobre as incertezas futuras da pandemia e uma delas é a insegurança jurídica que já demonstra estar enraizada no país. É perceptível que o desastre causado pela crise sanitária tem trazido uma conta alta para a sociedade, tanto em ordem econômica e social como na ordem jurídica, sendo esse o grande foco da abordagem que aqui trazemos.

Especialistas refletem diariamente as mais diversas linhas de raciocínio político-jurídico, ou ainda jus filosófico. Mas preocupamo-nos muito com o momento de escape do pragmatismo legal e da corda bamba de Medidas Provisórias e interpretações restritivas que têm caminhado a passos largos em nosso ordenamento político, jurídico e econômico.

A paralisação das atividades econômicas é necessária para que o isolamento social aconteça, sendo esse importante aliado para, ao menos, normalizar a curva de contágio do vírus.

Entretanto, há um efeito dominó que atinge as relações contratuais e empresariais de maneira desarrazoada e que parece passar despercebido.

E como ficam os clubes sociais que não integram o rol de “atividades essenciais” (consoante o Decreto Federal 10.282/2020) – fecharam suas portas para evitar o contágio entre seus associados e funcionários, o que faz surgir o legítimo questionamento: o associado deve ou não pagar a ‘mensalidade’ do clube enquanto o mesmo estiver fechado?

Pois bem.

Contribuição associativa

Clubes possuem natureza jurídica de associação sem fins lucrativos.

Não é por outro motivo que os usuários dos clubes são denominados “associados” que, nessa condição, contribuem mensalmente com o rateio das despesas que o clube enfrenta para regularmente funcionar.

É errônea, portanto, a generalização de que toda e qualquer relação entre usuários e clube devam ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, o mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito ponderou que “em virtude das diversas situações envolvendo clubes recreativos e seus associados, dependendo do caso concreto, pode haver a aplicação das normas do CDC” (REsp 1713822 de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, publicado em 23/03/2020).

Entendemos que a relação básica entre o clube e seu associado (isto é: a mera relação entre clube e associado baseada no uso/gozo do clube pelo associado e no direito do clube ao crédito referente à contribuição associativa) é de natureza civil e que o fechamento do clube por conta da pandemia, por si só, não desobriga o associado a pagar sua contribuição mensal.

Todavia, se a contribuição associativa representa a divisão das despesas do clube (consoante previsão orçamentária aprovada de tempos em tempos) entre os associados, a redução das despesas do clube, ainda que temporárias, justificariam a redução (também temporária) da contribuição associativa?

Nos parece que sim.

O fechamento temporário do clube motivado pelo isolamento vertical inevitavelmente implicará importante economia quanto ao consumo de água, gás, energia elétrica, telefone, materiais de escritório, insumos de limpeza e de conservação e etc. Adicionalmente, a Medida Provisória 936/2020 permitiu a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, bem como a suspensão temporária do contrato de trabalho, medidas essas que poupam relevantes recursos dado que a folha de pagamento representa a maior despesa dos clubes, o que foi executado pela diretoria.

Sem dúvida, a boa gestão realizada em clubes recreativos (economia nas despesas gerais e redução do valor da folha) causará uma relevante economia que deverá ser repassada aos associados por meio de descontos proporcionais às economias auferidas.

Ao tratar do direito das obrigações (e a contribuição associativa é uma obrigação que decorre da associação, e não de um “contrato de prestação de serviços”), a parte do Código Civil que trata do Direito das Obrigações previu, no Art. 317, que, “quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”.

Sendo assim, se a contribuição associativa corresponde ao rateio das despesas do clube, e se este reduziu suas despesas com contas de consumo e com folha de pagamento, é consequência lógica o dever da instituição repassar as economias aos seus associados, na mesma proporção da economia obtida.

Tal medida é corolário não só do Art. 317 do Código Civil, como também do dever de boa-fé em todas as suas vertentes, como o cuidadoe e a cooperação.

Não se pode perder de vista que os associados atravessam por um período difícil e que possivelmente terão que racionalizar suas despesas para enfrentar a crise de extensão ainda desconhecida (e que fatalmente se prolongará para além do tempo da quarentena ou da própria pandemia em si).

Deve então o clube zelar por seus associados, sob o risco de estimular uma debandada em massa, ou uma expressiva judicialização – cenários que não são interessantes ao clube (pois em médio prazo se verá obrigado a aumentar o valor da contribuição associativa já que as despesas passarão a ser rateadas por menor número de associados), tampouco aos associados – que, pelo mesmo motivo, passarão a ter uma contrapartida mais onerosa, podendo ser o estopim para decidirem cortar essa “despesa”, dando-se espaço a um movimento cíclico de aumento de mensalidades e debandada de associados.

Enfim, a nossa conclusão quanto à contribuição associativa (pois outro é o tratamento jurídico aplicável às cobranças por serviços prestados pelo clube tais como a cobrança por aulas, por uso de academia, sauna, spa, etc.) é que, segue sendo exigível pelo clube, dada a inexistência de caráter de “prestação de serviços”, mas sim de repartição de despesas, razão pela qual, havendo relevante economia imprevista e inesperada, deve a instituição conceder aos seus associados um desconto na mesma proporção da economia, o que é medida de transparência, equidade, consciência social, boa-fé (em todas as suas vertentes), além de decorrer de expressa possibilidade prevista no Código Civil Brasileiro.

Serviços

Resta analisar, então, se o associado deve ou não pagar por serviços que contratava do clube (tais como aula de esportes) e pelo uso de espaços contratados (como, por exemplo, sauna, quadras de tênis, brinquedotecas, campos de futebol, peteca, etc.).

Apesar de os clubes possuírem natureza jurídica de associação sem fins lucrativos e apesar de os associados não poderem ser, sempre, enquadrados como consumidores (nos termos do Código de Defesa do Consumidor), entendemos que, quando o clube vende um serviço, ou o uso de um espaço determinado ao seu associado, essa relação passa, sim, a ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Novamente, cito o precedente do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito: “em virtude das diversas situações envolvendo clubes recreativos e seus associados, dependendo do caso concreto, pode haver a aplicação das normas do CDC” (REsp 1713822 de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, publicado em 23/03/2020).

Portanto, se um associado contrata do clube um serviço ou a locação de um espaço, não é correto impor do associado o pagamento (contrapartida) por uma prestação que não ocorreu e que por tempo incerto não ocorrerá.

Quando o clube e seu associado formalizam a contratação de certo serviço (aula ou uso de um espaço cuja frequência é condicionada a certo pagamento), estão celebrando típico contrato de prestação de serviços, avença essa tipicamente sinalagmática.

Assim, se o pagamento é feito por um serviço e se o serviço é desempenhado tendo o pagamento como contrapartida, não se mostra justo, tampouco razoável exigir de uma parte a contrapartida (pagamento) sem que a outra desempenhe o serviço contratado.

O Código Civil prevê no Art. 884 que “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários” e no Art. 885 completa com a seguinte disposição: “a restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir”.

O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, dispõe no Art. 6º que dentre os direitos básicos do consumidor está a “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais”.

No Art. 39, dispõe o CDC que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.

O fechamento temporário do clube motivado pelo isolamento vertical inevitavelmente implicará na impossibilidade de gozo dos serviços contratados (sejam “aulas” ou o uso de “espaços restritos”). Consequentemente, restará o clube desautorizado de cobrar de seu associado as contrapartidas, enquanto restar impedido de prestar os serviços contratados (ainda que por motivo alheio às suas vontades – e, também o associado/consumidor).

A primeira solução a se pensar, nesse momento, é de criar mecanismos de “compensação”.

É evidente, portanto, que durante o fechamento do clube e enquanto durar a recomendação para isolamento social, não serão lícitas as cobranças pelos serviços acima expostos.

Forte em tais lineamentos, sugerimos que, quanto à contribuição associativa, deva a diretoria conceder aos seus associados um desconto na mesma proporção da economia gerada com o corte de despesas, ao passo que, no tocante aos serviços, seja criado um mecanismo de compensação àqueles que já efetuaram os pagamentos.

Eis a nossa contribuição ao enfrentamento da crise, pensando em todas as partes envolvidas.

Por derradeiro, solicitamos que o pleito e a eventual resposta sejam divulgados no portal de transparência dentro do prazo de 15 dias.

Nestes Termos,
P. Deferimento.

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