Utilização de parte do terreno cedido pela Prefeitura à Portuguesa está irregular

No dia 30 de janeiro de 1996, o então Prefeito Paulo Maluf autorizou, por intermédio da Lei nº 12.003, concessão à Portuguesa de Desportos do terreno em que está localizado, entre outras coisas, parte do estádio do Canindé.

O prazo era de 99 anos e continha determinações claras.

No art. 1º, a lei exige que o imóvel seja utilizado apenas para:

• atividades esportivas;
• sociais;
• recreativas;
• assistenciais;
• filantrópicas;
• educacionais

Existe ainda, no art. 3º, detalhamento dos impedimentos:

• não ceder (a área autorizada) no todo ou em parte, a terceiros, seja a qaue título for, salvo com prévia e expressa anuência do concedente;
• não permitir que terceiros se apossem do imóvel, bem como dar imediato conhecimento à concedente de qualquer turbação de posse;
• não edificar sobre a área e não realizar qualquer obra, sem a competente autorização da Prefeitura

No caso de descumprimento dessas determinações, a Prefeitura está autorizada a cancelar a concessão, que deverá ser cumprida pelo clube com a seguinte determinação:

• devolver a área inteiramente livre, tão logo solicitado pela Prefeitura, ficando nessa hipótese, considerada a concessão automaticamente revogada, sem que a concessionária tenha direito de retenção ou indenização de qualquer tipo, inclusive edificações e benfeitorias, ainda que necessárias, que ficarão incorporadas ao patrimônio concedente, revertendo a área ao Município.

Mesmo diante de regras tão claras e diretas, tanto o presidente anterior da Portuguesa, Alexandre Barros, quanto o atual, Antonio Carlos Castanheira, irresponsavelmente, descumpriram-nas.

Barros aterrou as piscinas do clube e sublocou o espaço para exploração de uma ‘Feirinha da Madrugada’.

Castanheira, em vez de desfazer o negócio, tratou de sacramentá-lo, conforme anuncio oficial da Lusa, divulgado semana passada:

Mas a situação, que, se regular, já seria grave, possui revelações até então desconhecidas da comunidade lusitana.

Não existe assinatura da Portuguesa no instrumento de concessão.

Avisada da irregularidade, a Promotoria Pública notificou a Prefeitura, questionando a utilização do terreno pela Lusa, em tese, ilegal.

Ou seja, a Portuguesa está alugando à Feirinha parte de um terreno sobre o qual não teria direito, e, mesmo que tivesse (a documentação legalizada), não poderia sublocá-lo.

O rolo é grande.

Sem contar que a outra parte da edificação, que pertence, de fato, à agremiação, é alvo de disputas jurídicas, leilões e tombamentos, sem que se saiba, ao certo, o final dessa história.