No dia 30 de janeiro de 1996, o então Prefeito Paulo Maluf autorizou, por intermédio da Lei nº 12.003, concessão à Portuguesa de Desportos do terreno em que está localizado, entre outras coisas, parte do estádio do Canindé.
O prazo era de 99 anos e continha determinações claras.
No art. 1º, a lei exige que o imóvel seja utilizado apenas para:
- atividades esportivas;
- sociais;
- recreativas;
- assistenciais;
- filantrópicas;
- educacionais
Existe ainda, no art. 3º, detalhamento dos impedimentos:
- não ceder (a área autorizada) no todo ou em parte, a terceiros, seja a qaue título for, salvo com prévia e expressa anuência do concedente;
- não permitir que terceiros se apossem do imóvel, bem como dar imediato conhecimento à concedente de qualquer turbação de posse;
- não edificar sobre a área e não realizar qualquer obra, sem a competente autorização da Prefeitura
No caso de descumprimento dessas determinações, a Prefeitura está autorizada a cancelar a concessão, que deverá ser cumprida pelo clube com a seguinte determinação:
- devolver a área inteiramente livre, tão logo solicitado pela Prefeitura, ficando nessa hipótese, considerada a concessão automaticamente revogada, sem que a concessionária tenha direito de retenção ou indenização de qualquer tipo, inclusive edificações e benfeitorias, ainda que necessárias, que ficarão incorporadas ao patrimônio concedente, revertendo a área ao Município.
Mesmo diante de regras tão claras e diretas, tanto o presidente anterior da Portuguesa, Alexandre Barros, quanto o atual, Antonio Carlos Castanheira, irresponsavelmente, descumpriram-nas.
Barros aterrou as piscinas do clube e sublocou o espaço para exploração de uma ‘Feirinha da Madrugada’.
Castanheira, em vez de desfazer o negócio, tratou de sacramentá-lo, conforme anuncio oficial da Lusa, divulgado semana passada:
Mas a situação, que, se regular, já seria grave, possui revelações até então desconhecidas da comunidade lusitana.
Não existe assinatura da Portuguesa no instrumento de concessão.
Avisada da irregularidade, a Promotoria Pública notificou a Prefeitura, questionando a utilização do terreno pela Lusa, em tese, ilegal.
Ou seja, a Portuguesa está alugando à Feirinha parte de um terreno sobre o qual não teria direito, e, mesmo que tivesse (a documentação legalizada), não poderia sublocá-lo.
O rolo é grande.
Sem contar que a outra parte da edificação, que pertence, de fato, à agremiação, é alvo de disputas jurídicas, leilões e tombamentos, sem que se saiba, ao certo, o final dessa história.