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A verdade simples e direta sobre o tema ‘prisão em segunda instância’

O STF inicia hoje os debates, seguidos de votações e sentença, sobre manter ou não a prisão para condenados, criminalmente, em segunda instância.

A Constituição Brasileira, que sobrepõe-se a qualquer Lei, é bem clara sobre o assunto:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Qualquer decisão contrária, não importando o desejo pessoal dos Ministros e de parte da população, seria descabida.

Outro assunto, o PEC que está sendo discutido na Câmara para alteração deste entendimento na Constituição, é puro ‘fogo de palha’, pela impossibilidade de alteração de uma clausula pétrea do texto sem a realização de nova Constituinte.

Não está em julgamento se a Carta Magna coíbe ou facilita a criminalidade, mas a aplicação, correta, da regra vigente.

Qualquer discussão que ignore esses fatos é descabida e realizada por quem precisa agradar parcela do eleitorado, no caso dos políticos, ou da audiência, no de jornalistas, sem responsabilidade com a verdade, muito menos amparo legal nas colocações.

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1 comentário em “A verdade simples e direta sobre o tema ‘prisão em segunda instância’”

  1. concordo que lei deve ser pra todos você acredita sinceramente Paulinho si lula outros presos famosos não estivessem preso essa discussão viria a tona? você acha que o supremo ira mudar de ideia? aquele pobre que também foi condenado em segunda instancia mais não dinheiro para recorrer como esse poderosos? infelimente a lei não funciona para todos só estão fazendo esse barulho por causa do lula.

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