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Ex-árbitro diz que resultados do Paulistão, desde 2013, poderiam ser contestados judicialmente

Reinaldo Carneiro Bastos, presidente da FPF

Por PAULINHO e EUCLYDES ZAMPERETTI FIORI

A Federação Paulista de Futebol tem ministrado e chancelado curso de árbitros de futebol, pelos quais cobra R$ 11 mil, sem estar habilitada legalmente para fazê-lo, situação esta que, em tese, colocaria na ilegalidade todos os profissionais por ela formados, atuantes no futebol do Estado.

O ex-árbitro Fiori, colunista deste blog, ao observar a legislação, alerta:

“Considerando que o Estatuto do Torcedor determina que os árbitros de futebol sejam legalmente formados, ou seja, terem o diploma chancelado pela entidade representativa da categoria, podemos afirmar que os resultados das partidas dos Campeonatos Paulista  do ano 2013 ao 2017 , que tenham sido arbitradas por árbitros cujo diploma não tenha a chancela do SAFESP,  incluindo as as partidas de 2018, deixaram e deixarão a marca da ilegitimidade”

Entendemos que o curso de árbitros da FPF afronta a legislação, desde muito, passou a ser fonte de arrecadação, vez que, do inicio a conclusão do curso, cada aluno paga por volta de R$ 11 mil  reais

“(…) como “profissão” regulada pela Lei 12.867, conforme paragrafo 1º da mesma, vamos para a formação da mão de obra especializada, para exercício desta profissão, que é a Lei Pelé em seu artigo 88 que diz que a “formação e o recrutamento” será feito pelas associações de árbitros que forem formadas (uma vez que é facultativo, mas que em SP temos um sindicato regular, com carta sindical de 1981 e com abrangência estadual), então, no Estado de SP somente o SAFESP – Sindicato dos Árbitros de Futebol do Estado de SP possui direito de formar e qualificar árbitros de futebol para a prestação de serviço autônomo às entidades da administração e do desporto”

Em 10 de outubro de 2013, a Lei 12.867, assinada pela presidente Dilma Rousseff, reconheceu e regulamentou a profissão de árbitro de futebol.


Art. 1º:

A profissão de árbitro de futebol é reconhecida e regulada por esta Lei, sem prejuízo das disposições não colidentes contidas na legislação vigente.


No art. 88, da Lei 9.615, a famosa “Lei Pelé,  fica esclarecido:

Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, estaduais e do Distrito Federal, por modalidade desportiva ou grupo de modalidades, objetivando o recrutamento, a formação e a prestação de serviços às entidades de administração do desporto. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

Parágrafo único. Independentemente da constituição de sociedade ou entidades, os árbitros e seus auxiliares não terão qualquer vínculo empregatício com as entidades desportivas diretivas onde atuarem, e sua remuneração como autônomos exonera tais entidades de quaisquer outras responsabilidades trabalhistas, securitárias e previdenciárias.

A Sessão I, da “Instituição Sindical”, no Item “Associação em Sindicato”, em seus artigos 511 e 512, especifica:

Art. 511 – É licita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.

Art. 512 – Somente as associações profissionais constituídas para os fins e na forma do artigo anterior e registradas de acordo com o art. 558 poderão ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei. 

Diz ainda o art. 516:

“Não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.

Segundo a Carta sindical, o SAFESP é reconhecido pelo Ministério do Trabalho desde 1981, e, no Estado, é vedada a existência doutro sindicato ou associação profissional, conforme o Artigo 516 (acima).

Trata-se de grande confusão, que, se motivada judicialmente, poderá interferir nos resultados esportivos de campeonatos sob responsabilidade da Federação Paulista de Futebol desde o ano de 2013, até o atual Paulistão, de 2018, todos arbitrados por profissionais com formação e certificados, em tese, irregulares.

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