Justiça absolve Corinthians após associada ser agredida e roubada dentro do clube

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Por decisão do juíz Pedro Paulo Maillet Preuss, da 1ª Vara Cívil do Tatuapé, o Corinthians livrou-se da obrigação de indenizar a associada Marilza Gonçalves de Godoi, espancada e roubada dentro das dependências do Parque São Jorge.

Abre-se, portanto, precedente grave de impunidade e falta de segurança aos poucos que ainda arriscam-se em misturar-se, com suas famílias, a bandidos de torcidas “organizadas” (não por desejo, mas porque o Timão abre as portas para essa gente), autores das referidas agressões.

Ainda assim o teor da sentença, que dá conta da presença de marginais no PSJ, é vergonhoso para o clube.

Dona Marilza, que para recorrer na ação terá ainda que desembolsar R$ 1.252,23argumentou:

“Que o setor de churrasqueiras do clube possui diversos locais que pode ser utilizado para a realização de eventos e confraternizações. A depoente não sabe dizer como é feita a reserva para a utilização de churrasqueiras.”

“Afirma a depoente que para passar na catraca de entrada do clube só se dá por meio de autorizações. Não havia seguranças destinados a cuidarem do setor de churrasqueiras do clube.”

“Quanto aos fatos em si a depoente confirma terem sido covardemente agredidos por membros de outra festa que se realizava em outra churrasqueira do mesmo clube. Afirma a depoente ter pedido socorro a seguranças dos clube os quais orientaram-na a correr do local diante da intensidade da briga.”

“Dos bens subtraídos da depoente o de mais valor foi o celular. Afirma depoente que num primeiro momento a portaria negou a entrada da polícia militar asseverando que o clube seria privado, mas a depoente não sabe dizer se houve ou não o ingresso efetivo da policia militar”

O magistrado, em sentença proferida na última segunda-feira (29), decidiu:

“Não há qualquer dúvida sobre serem lamentáveis e reprováveis os fatos narrados na vestibular, os quais bem demonstram a má índole de que se imbuem eventuais sócios do clube recreativo que se encontra nominado no polo passivo. Não cabe, contudo, ao judiciário a análise da reprovabilidade ou não de condutas ou a atuação de molde a se laborar em sede de justiçamento e não de justiça.”

“Visto tal, observo que a narrativa dos autos e o próprio depoimento pessoal traz à lume a existência de eventos de caráter particular e privado que ocorriam em churrasqueiras que são utilizadas por sócios e eventuais convidados.”

“Não se trata, na hipótese, de baile, festa, evento especial ou coisa que o valha, ocasião em que a promoção de segurança específica para com o evento seria requisito para se promover a própria festa/ evento/show. Não consta ser necessária a requisição específica de seguranças para o uso da churrasqueiras pelo sócios, assim como não o é para o uso das quadras, piscinas ou outros sítios do próprio clube.”

“Incabível, na hipótese, exigir-se onipresença de segurança, uma vez que as agressões e fatos correlatos decorreram de ações privadas, individuais e particulares dos agressores, sem vínculo laboral, funcional ou profissional com o clube esportivo.”

“Como dito supra, ainda que se possa lamentar o tipo de frequência social no clube em questão, não se vislumbra qualquer hipótese de aplicação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil brasileiro, para se permitir ação indenitária contra o clube esportivo, até porque o uso de churrasqueira não pode ser considerado como atividade de risco.”

“Não se vislumbra também a possibilidade de aplicação do artigo 14 da Lei 8.078/90, à medida que não se trata propriamente de relação de consumo, aquela estabelecida entre associado e clube esportivo, lembrando-se mais uma vez a circunstância de que o litígio privado e pessoal não importa em responsabilização do requerido para com o ocorrido, por mais lamentáveis que sejam os fatos.”

“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.”

“a) O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contado da intimação; b) efetuado o pagamento voluntário, fica desde já deferida a expedição de guia de levantamento em favor do credor, devendo ser intimado para retirada, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento. Com o trânsito em julgado, comunique-se ao Distribuidor. Registre-se. Em caso de recurso: Valor do preparo = R$ 1.252,23 (Guia DARE-SP, Código 230-6). P.R.I.C. – ADV: SERGIO VENTURA ENGELBERG (OAB 302694/SP), VALDECI SARAIVA DE GODOI (OAB 346585/SP), DIOGENES MELLO PIMENTEL NETO (OAB 151640/SP)

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