Palmeiras processa Fazenda Pública, mas passa vergonha

Vergonha

Em março de 2013, o Palmeiras processou a Fazenda Pública por considerar indevidas autuações por infrações de trânsito cometidas por caminhão de sua propriedade, Mercedes Bens 709, ano de fabricação e modelo 1993, placa. BOH 2241.

Pedia a anulação das pendências e liminar para licenciar o veículo.

Na última semana, a Justiça indeferiu o pedido, condenando o clube a quitar as pendências, que somadas perfazem R$ 36,6 mil, acrescidas de 10% a título de custas judiciais.

O trecho da sentença, que reproduzimos abaixo, é auto-explicativo, dando conta do vexame judicial a que o clube foi submetido por absoluta ineficiência de seus defensores:

“Indefiro o pedido de oitiva de testemunhas formulado pela Autora, na medida em que a controvérsia é apenas de direito, motivo pelo qual passo ao imediato julgamento do feito.”

“2. Pelas provas trazidas aos autos, resta evidente que no período de 1º de julho de 2010 a 1º de junho de 2011 e de 21 de abril de 2012 a 21 de abril de 2013, o veículo da Autora possuía autorização para trafegar na Zona Máxima de Restrição de Circulação ZMRC. No entanto, como alegado em contestação, é necessário distinguir duas situações: a restrição de circulação na Zona Máxima Restrição de Circulação ZMRC e a restrição de circulação nas Vias Estruturais Restritas VER, disciplinada no Decreto municipal nº 49.487/08 e Portaria 104/08.”

“E as autuações, durante o período que possuía autorização para trafegar na Zona Máxima de Restrição de Circulação ZMRC, se deram por não possuir autorização para circulação nas Vias Estruturais Restritas VER, não tendo a Autora impugnado tais afirmações de modo específico em sua réplica.”

“Vale dizer, não negou o fato de que não possuía autorização específica para circulação nas VERs nem mencionou que os locais em que foi autuada tem classificação diversa da afirmada pela Administração Pública.”

“3. Com relação ao período em que não possuía autorização, na medida em que a lei exige autorização para circulação em determinadas vias do Município, não há qualquer ilegalidade.Tendo em vista que a lei estabelece prazo de validade para a autorização, não há que se falar que ela se protrai no tempo ou abarcar situações antes de sua expedição.No mais, o Município ao estabelecer a exigência de autorização atuou dentro de sua competência legislativa, já que se trata de interesse local.”

“Com esses fundamentos, julgo improcedente a pretensão e condeno a Autora ao pagamento das despesas e da verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado atribuído à causa”

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