Do ESTATUTO DO PT
Art. 231. Dar-se-á a expulsão nos casos em que ocorrer:
XII – condenação por crime infamante ou por práticas administrativas ilícitas, com sentença transitada em julgado.
Parágrafo único: A pena de expulsão implica o imediato cancelamento da filiação partidária, com efeitos na Justiça Eleitoral.”
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