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Como evitar possível supremo tsunami judiciário

Ainda há uma possibilidade de corrigir a hecatombe judiciária promovida pelo ministro Celso de Mello, ao ressuscitar – recriando – os falecidos embargos infringentes.

Como sabem, os acadêmicos e os operadores de Direito, as normas de Direito Processual, Penal no caso, entram em vigor imediatamente, aplicando-se aos processos em andamento.

Ou seja, se a iniciativa não for privativa da Presidência da República, o Congresso Nacional poderia formular e aprovar, em regime de urgência-urgentíssima, uma Lei processual que extinga expressamente o recurso de embargos infringentes no STF, sepultando definitivamente o artigo do regimento deste Tribunal.

E se a iniciativa for privativa do Executivo, a respectiva chefia poderia encaminhar o Projeto de Lei à Câmara dos Deputados.

Se não encaminhar…

A Nação brasileira, que já sabe como votam os ministros Celso de Mello, Lewandowisky, Teori, Rosa Weber, Barroso e Toffoli – e, à toda evidencia e justificadamente, não confia neles – ficaria agora, diante da possibilidade dessa operação processual, sabendo como votam os Deputados, Senadores, e como procederia a Presidência da República, se, ao invés de sancionar e promulgar a Lei decretada pelo Congresso Nacional, a vetasse.

E, não se deve esquecer que importante Comissão do Senado acaba de aprovar proposta de Emenda Constitucional que extingue o voto parlamentar secreto em todas as matérias.

O PT, às vésperas de significativa eleição, para salvar-se, cortaria da própria carne eliminando, ou seja, jogando a carga ao mar, aquilo que se revelou a banda podre do partido.

É uma oportunidade salvadora de passarmos o Brasil a limpo diante de tanta sujeira.

Por outro lado, como prevíamos em nossa postagem do dia 16 de setembro, intitulada “O Magistrado, a repercussão e os efeitos de seus julgamentos”, o ministro Celso de Mello seguiu os caminhos propostos pelo ministro Barroso, que, numa de suas intervenções, na penúltima seção do julgamento dos embargos infringentes, declarou que não se preocupa com a repercussão social de suas decisões.

Em total desacordo com o mandamento do Art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que determina:

“Na aplicação da Lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.”

Contrariando, também os ensinamentos da Professora Dra. Maria Helena Diniz, da Faculdade de Direito da USP, em seu renomeado livro “Código Civil Anotado”:

“O fim social da norma (art. 5º) consiste em produzir na realidade social determinados efeitos que são desejados por serem valiosos, justos, convenientes, adequados à subsistência de uma sociedade, oportunos, etc.”

Ressaltando ainda que:

“O bem comum consiste em preservação dos valores positivos vigentes na sociedade…”

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