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Desrespeito ao princípio constitucional da ‘impessoalidade’

Dom Quixote e o amor às “causas perdidas” na advocacia contemporânea |  Portal Factótum Cultural

Por NAPOLEÃO DUMONT

Os jornais, e a mídia em geral, noticiam que o presidente da república está procurando um cargo público na administração federal palaciana – até mesmo criando algum posto novo – para acomodar o ex-ministro da (falta de) Saúde, assim de que não precise voltar a assumir algum cargo ou função no Exército.

O artigo 37 da Constituição Federal, entre os princípios que regem obrigatoriamente a administração pública, inclui o da ‘impessoalidade’.

Qualquer ato do presidente da república, seja por Medida Provisória criando cargo novo, seja nomeando para cargo já existente, respeitará a ‘impessoalidade’ constitucional, pois a pessoalidade a favor do ex-ministro no caso é evidente por si mesma, e até por atos públicos, em que o presidente da república tenha arrastado o General Intendente ‘a tiracolo’ o que já é uma irregularidade participando de atos políticos, pois já retornou ao Exército, embora ainda sem função.

Parece até a história de Dom Quixote e Sancho Pança.

Não faltará quem, particular ou instituição, venha a acionar o poder judiciário, que certamente, como se espera, considera qualquer ato administrativo que nomeie o ex-ministro nulo de pleno direito.

Não se tratará de considerar no caso, dadas as circunstâncias, exercício de prerrogativa presidencial de nomeação para cargos federais – ‘a caneta é minha’ -, mas de ato inconstitucional, irrito e nulo, por desrespeitar inquestionavelmente o preceito da ‘impessoalidade’, de cumprimento obrigatório imposto pela carta magma.

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