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Heliponto na Arena de Itaquera não tem Alvará de funcionamento

Andres Sanches e Duílio “do Bingo” Monteiro Alves

Em novembro de 2020, o Corinthians anunciou a instalação de um heliponto no estacionamento da Arena de Itaquera, dizendo ainda que toda a arrecadação seria destinada aos caixas alvinegros.

Não é verdade.

O dinheiro será embolsado pelo Arena Fundo FII objetivando quitar a dívida do estádio.

Os problemas, porém, como multas por irregularidades ou indenizações por acidentes, sairão da contabilidade do Timão.

Talvez seja melhor, antecipadamente, ir preparando o bolso.

O heliponto, neste momento, não possui Alvará de funcionamento.

Existe, em andamento, um processo de nº 6027.2020/0011324-0 – EIV-RIV, que pode ou não aprovar o empreendimento, em fase de avaliação, com análise e emissão de parecer técnico conclusivo a Câmara Técnica do CADES, que, somente após Estudo de Impacto de Vizinhança, das complementações exigidas e da constatação de cumprimento das normas ambientais encaminhará o caso para deliberação da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

Ainda assim, se aprovado, o projeto será encaminhado para subsidiar a análise e elaboração de relatório da Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de
Parcelamento do Solo – CAIEPS, depois à Câmara Técnica de Legislação Urbanística- CTLU, a quem compete encaminhar a decisão sobre a aprovação do EIV-RIVI para implantação de infraestrutura por meio de Parecer Favorável para a emissão de Alvará de Instalação do Heliponto.

Corinthians e Fundo foram intimados a apresentarem as documentações e a cumprirem as especificações abaixo ordenadas, no prazo máximo de 180 dias:

  • Situação do Heliponto, se instalado ou a instalar;
  • Helicóptero de Projeto: calculado pela fórmula de limite máximo de ruído da FAA (Federal Aviation Administration);
  • Para cálculo de número de ciclos do heliponto, o nível máximo previsto na plataforma
    será adotado 95 dB(A). O nível de Ruído máximo será o NCA (Nível de Critério de Avaliação), estabelecido na Tabela 1 para ambientes externos, conforme NBR 10151/2000, considerando
    período Diurno das 7:00hs as 22:00hs e Noturno das 22:00hs às 7:00hs.
  • Em caso do ruído estabelecido na TABELA 1 ser inferior ao nível de ruído ambiente (Lra), adotar o ruído real do ambiente
  • Caracterização das áreas de influência indireta, demonstrando as rampas e corredores dos helicópteros da região do empreendimento, e também as áreas de influência direta demonstrando as regiões mais sensíveis aos ruídos provocados por helicópteros com origem/destino heliponto
  • A área diretamente afetada, em um raio de 250,00m cotado a partir do centro da laje de pouso e decolagem do heliponto
  • A existência de forma descritiva em raio 200,00m de equipamentos urbanos e comunitários como estabelecimentos de ensino seriado, faculdades, universidades, estabelecimentos hospitalares, maternidades, prontos socorros, creches, asilos, orfanatos, sanatórios, casas de repouso e geriátricas e equipamentos públicos relevantes;
  • Cálculos ou medições do nível de pressão sonora resultantes das operações do heliponto, indicando o número de ciclos (pousos + decolagens) permitidos por este, conforme a região com Dados para dois períodos: Período diurno 7h às 19h e Período vespertino 19h às 22h; Distância horizontal [m]; Distância vertical [m]; Tempo de pouso / passagem [s]; Nível sonoro permitido; Tempo do período; Ruído na plataforma dB(A); Leq na divisa de propriedade; Df: Distancia final; Di: Distância inicial; Li: Ruído da aeronave; Leq: Nível de ruído equivalente (dB A); Sel operação;
  • Lf/10; Duração [s]; Sel Operação; Sel limite; dt: Tempo [s]; Limite sonoro dB(A); Sel limite dB(A); Número de ciclos; Ncd: Nº de ciclos por dia; Valor arredondado para baixo.
  • OBSERVAÇÃO: caso o número de ciclos (pousos e decolagens), indicados pelo
    Empreendedor, supere os 7.000 movimentos para 03 (três) anos será necessário a apresentação do PEZR – Plano Específico de Zoneamento de Ruído aprovado pela ANAC, como definido
    pelo RBAC nº161 Emd 01 – Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, em seu item161.

Critérios para definição do tipo de PZR

  • A emissão total de gás carbônico em toneladas CO2/ano do helicóptero de projeto e o risco de acidentes envolvendo esse tipo de aeronave em helipontos
  • Planta de Zoneamento do Empreendimento
  • Planta de Zoneamentos sob Rampas Indicar zoneamento sob rampas em um raio de 200,00 m, compatibilizando as rampas de aproximação existentes em um raio de 500,00 m
  • Relação de Estabelecimentos de saúde ou educação no entorno de 200 metros do heliponto
  • EIV-RIVI contendo itens solicitados pelo artigo 6º da Lei 15.723/2013 e cálculo do número de pousos e decolagens(ciclos diurnos e noturnos) permitido segundo o método do Nível de Exposição Sonora (sigla em inglês SEL), como uma alternativa, podendo ser usado outros métodos.
  • Projeto considerando a situação mais impactante, Nº de ciclos solicitado e, Quantidade de Ciclos permitidos por período
  • Comprovante de recolhimento da taxa municipal de análise do Estudo Processo Administrativo
  • Anotações de Responsabilidade Técnica do EIV-RIVI e dos Estudos de Ruídos com respectivos comprovantes de recolhimento da taxa junto ao Conselho Profissional
  • Procuração
  • Declaração de Responsabilidade
  • Documentação necessária para autuação de Processo Administrativo
  • Requerimento de análise de Estudo de Impacto de Vizinhança e o Relatório de Impacto de Vizinhança – EIV/RIV.
  • Procuração (Anexo II)
  • Cópia da portaria de inscrição no registro de aeródromos da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC
  • Cópia do número do contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
  • Estudo de Impacto de Vizinhança e o Relatório de Impacto de Vizinhança
  • A documentação a ser apresentada pelo requerente para autuação de processo administrativo para análise do EIV/RIV deverá atender a Lei Municipal 15.723/2013 em seu artigo 6 e
    o anexo III do decreto nº 58.094/2018 regulador
  • Declaração de Responsabilidade assinada pelo responsável técnico e responsável legal referente ao Estudo de Impacto de Vizinhança e o Relatório de Impacto de Vizinhança
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