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Corinthians perde recurso e terá que pagar R$ 48 milhões sob risco de expropriação do estádio de Itaquera

Recentemente, o Ministério Público de São Paulo ingressou com ação de execução contra o Corinthians, por descumprimento das contrapartidas que embasaram a autorização da Prefeitura (dona do terreno) para início das obras do estádio de Itaquera.

O clube chegou a construir uma creche, mas não conseguiu comprovar a conclusão, nem os gastos da obra, que foi realizada por empresa ligada ao diretor adjunto de futebol Eduardo ‘Gaguinho’ Ferreira.

Citado, o Timão teve prazo de 15 dias para quitar R$ 40 milhões de penalização.

Não pagou.

Antes disso, teve prazo de cinco anos para cumprir o acordado com o MP-SP, que findou em 31 de dezembro de 2019.

Por conta disso, a execução passou a ser de R$ 48 milhões (10% de multa, acrescidos doutros 10% de despesas advocatícias), além de expropriação da Arena (se deixar de honrar a despesa) que terá o terreno devolvido à Prefeitura sem direito a indenização pelas obras construídas.

A decisão judicial baseou-se no art. 153 do CPC/2015, que ordena:

“No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver”

“§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”

“§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante”

“§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação”

Desesperado, o Corinthians, no último sábado (30), protocolou ‘Agravo de Instrumento’ com pedido de efeito suspensivo, alegando que não possuia o dinheiro por conta da pandemia de coronavírus, que teria inviabilizado os recebíveis do clube.

A 13ª Câmara de Direito Público, em decisão da relatora Flora Maria Nesi Tossi Silva, não conheceu do recurso, alegando,entre outras coisas, erro do departamento jurídico alvinegro:

“(…) a r. decisão vergastada não pode ser combatida por meio de agravo de instrumento, em virtude dos termos da legislação vigente ao tempo da prolação da decisão agravada e da interposição do presente recurso”

Assim que intimado dessa decisão, o Corinthians terá outro prazo de 15 dias para pagar os R$ 48 milhões, acrescidos de novas despesas jurídicas, sob pena do vexame de ter Arena de Itaquera transformada em estádio Municipal.


Confira abaixo os trechos mais relevantes da Sentença:

“Importa esclarecer, inicialmente, que, como a r. decisão judicial vergastada foi proferida e disponibilizada na vigência do Novo Código de Processo Civil de 2015, é sob a ótica desse diploma processualque será analisada sua correção ou não”

“O presente agravo de instrumento não deve serconhecido”

“Cuida-se de insurgência do agravante SPORT CLUBCORINTHIANS PAULISTA contra o despacho inaugural do cumprimento de sentença nº 0005279-07.2020.8.26.0053), referente ao processo principalação civil pública nº 0016060-55.2001.8.26.0053 (fls. 60 dos autos de origem)”

“Em assim sendo, a decisão ora agravada (fls. 60 dos autosde origem) tão somente determinou o início do cumprimento de sentença, invocando o art. 523 do CPC/201”

“Como visto, a determinação de intimação do devedor parapagar quantia certa, acrescida dos acréscimos legais é o passo inaugural de todo cumprimento de sentença que tramite sob esta modalidade, ou seja,decorre da lei”

“Nada mais é do queum despacho de mero expediente”

“Considerando que o MM Juízo “a quo” na decisão oravergastada (fls. 60 dos autos de origem) tão somente impulsionou o início documprimento de sentença, esta não possui verdadeiro conteúdo decisório, e trata-se de simples despacho, do qual não cabe recurso, nos cristalinostermos do art. 1.001 do CPC/2015”

“Ademais, não bastasse o fato de que a decisão ora agravada não é passível de interposição de agravo de instrumento (já que nos termos doart. 1.001 do CPC/2015 “Dos despachos não cabe recurso), pretende o agravante que esta C. Corte analise suas teses antes mesmo de que o Juízo “a quo” as tenha analisado na origem”

“Assim, apreciar a temática trazida nesta oportunidade pelo ora agravante importaria em inadmissível supressão de instância, o que é incabível”

“Considerando todo o acima apresentado, de rigor reconhecer que a r. decisão vergastada não pode ser combatida por meio de agravo de instrumento, em virtude dos termos da legislação vigente ao tempo da prolação da decisão agravada e da interposição do presente recurso”

“Por consequência, de rigor a aplicação do disposto noart. 932, III, combinado com o art. 1011, I, do CPC/2015 ao caso concreto, na medida em que estes dispositivos estabelecem que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”

“Diante do exposto,NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, combinado com o art. 1011, I, do CPC/2015, pelos fundamentos jurídicos aqui indicados”

“Anote-se o segredo de justiça determinado, apenas no que diz respeito aos documentos juntados ao presente recurso”

“À r. Vara de origem, oportunamente”

“Intimem-se”

“São Paulo, 2 de junho de 2020”

“FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA”

“Relatora”

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