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Uma pauta inimiga das liberdades

EDITORIAL DO ESTADÃO

Em muitos casos, objetivos das manifestações marcadas para o próximo domingo se colocam frontalmente contra a Constituição e as instituições de Estado

Na internet, contas ligadas à rede bolsonarista têm convocado simpatizantes do presidente Jair Bolsonaro para as manifestações programadas para o próximo domingo, dia 26 de maio. Chama a atenção que, de acordo com as mensagens divulgadas, a pauta dos atos previstos para o próximo domingo vai muito além do apoio ao governo Bolsonaro. Em muitos casos, os itens da pauta se colocam frontalmente contra a Constituição e as instituições de Estado.

Por exemplo, um objetivo frequentemente anunciado para as manifestações do dia 26 de maio é protestar contra o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF). Mais do que apontar eventuais equívocos, o grito de ordem é de que Congresso e Supremo seriam “inimigos do Brasil”, dando a entender que o melhor seria fechá-los.

Não há dúvida de que tanto o Congresso como o Supremo estão coalhados de defeitos. Com frequência, a atuação dessas instituições merece reparos. Mas as críticas, num Estado Democrático de Direito, devem ter sempre como pano de fundo a melhora das instituições, e não a sua extinção. Trata-se de um ponto inegociável. Não existe democracia sem Congresso aberto, funcionando livremente. Não existe democracia sem Judiciário livre e independente.

É profundamente antidemocrático postular o fechamento dessas instituições sob o pretexto de que elas têm defeitos. Isso não é exercício da crítica, e tampouco da liberdade de expressão. É tentativa canhestra de emparedar instituições fundamentais para o Estado Democrático de Direito. Não há por que copiar aqui no Brasil o que se vê há algum tempo na Venezuela.

Em várias convocações, utilizou-se a hashtag #Artigo142Já, numa referência ao art. 142 da Constituição. Pelo teor das mensagens, a impressão é de que esse dispositivo constitucional permitiria fechar o STF. Trata-se de uma deslavada mentira.

O art. 142 refere-se às Forças Armadas e diz o seguinte: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

A Constituição atribui às Forças Armadas a tarefa de proteger – e não ameaçar, como fazem crer algumas mensagens de convocação para as manifestações do dia 26 de maio – os poderes constitucionais. Causa, portanto, imenso desserviço ao País quem difunde essa modalidade de fake news sobre a Constituição, num verdadeiro atentado contra a ordem democrática.

Diante desse estranho conjunto de objetivos, causou perplexidade o anúncio, feito dias atrás, de que o presidente Jair Bolsonaro compareceria às manifestações programadas para o próximo domingo. Ao assumir o cargo de presidente da República, ele jurou – não é demais lembrar – respeitar a Constituição. Ontem, Jair Bolsonaro disse que não irá participar dos atos do dia 26 de maio. Segundo assessores, o recuo teria a intenção de demonstrar “respeito pelo cargo e por suas responsabilidades”.

Infelizmente, o País não sabe o que o presidente Jair Bolsonaro fará de fato no domingo. Como ele tem feito questão de deixar claro, suas palavras pouco valem. Recentemente, ele disse que vetou uma lei, quando na verdade a tinha sancionado. O veto foi restrito a apenas um ponto.

“A imprensa está dizendo que eu sancionei uma lei para anistiar multas de R$ 60 milhões de partidos políticos. É mentira. Eu vetei. Grande parte da mídia só vive disso. Desinformando e atrapalhando”, disse o presidente Jair Bolsonaro no sábado. O Diário Oficial da União, na edição de segunda-feira, esclareceu os fatos. A Lei 13.831/2019, que, entre outros pontos, anistia partidos políticos, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 17 de maio.

Que todas as palavras, e muito especialmente as da Constituição, sejam devidamente valorizadas e respeitadas. Não há liberdade onde vige a ameaça. Liberdade de expressão é para se expressar, não para acossar.


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