Advertisements
Anúncios

Justiça absolve Juca Kfouri que tratou Romeu Tuma Junior como “mitômano” em seu blog

ÍNTEGRA DA SENTENÇA

Classe – Assunto: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular – Injúria

Querelante: Romeu Tuma Junior

Querelado: José Carlos Amaral Kfouri

Juiz(a) de Direito:Dr(a). José Zoéga Coelho


Trata-se de queixa crime que ROMEU TUMA JUNIOR ajuizou em face de JOÃO CARLOS AMARAL KFOURI, alegando, em apertada síntese, que o Querelado teria incorrido na prática de crime contra a honra do querelante (difamação e injúria), quando, em seu blog, publicou texto contendo (segundo alega o Querelante) expressões ofensivas à sua honra.

Dispensado o relatório, nos termos da lei, passo diretamente à fundamentação.

Como se infere do teor da queixa, a questão versa sobre tormentosa questão, envolvendo o direito à liberdade de manifestação de pensamento e o direito à liberdade de imprensa, de um lado, e a proteção ao direito à honra, de outro. Todos os direitos envolvidos encontram respaldo no expresso texto constitucional.

No julgamento da ADPF 130/DF, o E. Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a não recepção pela vigente Constituição Federal da antiga Lei de Imprensa (na íntegra), acabou por traçar os contornos e limites de uns e outro direitos fundamentais.E assim o fez para destacar a total primazia do direito à liberdade de manifestação do pensamento e da liberdade de imprensa (pilares da ordem democrática) sobre os direitos da personalidade, como é o caso do direito à honra.

Sendo assim, o Excelso pretório:

a) afastou a possibilidade de qualquer tratamento jurídico diferenciado aos agentes de comunicação social (qualquer que seja o meio de comunicação);

b) sepultou toda e qualquer possibilidade de censura prévia ou embaraço, mesmo de ordem judicial, para a veiculação de qualquer matéria jornalística e, por fim,

c) assegurou a proteção ao direito à honra (e demais direitos da personalidade), porém em caráter meramente subsidiário.

E tanto assim que prescreveu observância do princípio da modicidade, mesmo em casos de reparação de danos civis advindos do abuso do direito de informação.

No caso em questão, atendendo-se aos critérios traçados pelo E. Supremo Tribunal Federal ademais no estrito âmbito de sua competência constitucional, de intérprete e garantidor último da norma constitucional cumpre agora ajuizar se os fatos descritos na queixa mantêm-se nos limites do normal exercício do direito de livre manifestação do pensamento e da normal liberdade de imprensa, ou se, com abuso de tais direitos, atentou-se contra a honra do Querelante (e com o necessário dolo específico, vale dizer,com o propósito de ofender constituindo a finalidade precípua da conduta).

Desde logo adianta-se que tais limites não são rígidos. Antes ao contrário, variam conforme as circunstâncias, dentre as quais destaco a seguinte:

Como também é entendimento assente do E. Supremo Tribunal Federal, a pessoa pública, famosa, naturalmente fica mais exposta à opinião pública (e, portanto, aos comentários da imprensa) com consequente redução da esfera de proteção da sua personalidade.

Como já se afirmou alhures “Ao decidir-se pela militância política, o homem público aceita a inevitável ampliação do que a doutrina costuma chamar de zona de iluminabilitá, resignando-se a uma maior exposição de sua vida e de sua personalidade aos comentários e à valoração do público”.

Embora de atividade política a rigor não se trate, os fatos guardam relação com a candidatura do Querelante para o cargo de presidente do Sport Club Corinthians Paulista.

Como é fato notório, o grande interesse do público em geral nos assuntos relacionados ao clube atrai atenção de toda a mídia – e com maior razão em se tratando de eleições (e a despeito de se tratar de associação civil, privada). Assim, a só candidatura do Querelado ao cargo de presidente daquele clube de futebol já o expunha à antes referida zona de iluminabilitá, com os consectários de maior exposição de sua vida e personalidade ao comentário público.

Justamente neste contexto é que se insere a matéria que o Querelado veiculou em seu blog.

Comentando o processo eleitoral em curso,o querelado teceu críticas a mais de um dos postulantes aos cargos em disputa.

Com relação ao Querelante, criticou, primeiramente, o uso do nome “democracia corinthiana” pela chapa encabeçada pelo Querelante.

Diz o texto: “Mas há uma chapa, autodenominada “Democracia Corinthiana Participativa” …”porque usa uma marca histórica e que não pode se prestar às jogadas eleitoreiras deste tipo”.

E nesse ponto é que se refere ao Querelante como mitômano (fato que o Querelante apontou, em sua queixa, como caracterizador do delito de injúria).

Não está claro no texto, se a expressão “mitômano” refere-se à intenção do Querelante de se identificar com o movimento conhecido por democracia corinthiana (do começo dos anos oitenta e sempre lembrado na história do clube) o que o Querelado justamente procura criticar com o uso da expressão.

Com efeito, o Querelado procurou afirmar não ser verdadeira (mito) a participação do Querelante no mencionado movimento. Sendo essa a hipótese, está claro o propósito de crítica jornalística, dentro do normal embate de opiniões que cercam eleições em grandes clubes de futebol, no Brasil. E a acidez da crítica não a torna, só por isso, delitiva. Crítica era (e lícita) e crítica continua sendo.

É também possível que a expressão “mitômano” relacione-se a fatos narrados pelo Querelante, em livro de sua autoria.

Disso se cogitou em defesa preliminar e também no quanto afirmaram as partes,pessoalmente, ao serem ouvidas por este Juízo. Ainda aqui a hipótese seria de crítica, agora ao livro, que, segundo o Querelado, faria narrativa de fatos que não traduzem a verdade (mito).

Como antes já destacado, para a zona de iluminabilitá ficam sugadas a personalidade e toda a vida pregressa da pessoa: o que disse, o quefez, o que escreveu etc. Não é abusivo, no contexto das eleições, que todo e qualquer fato envolvendo a pessoa do candidato (como livro que escreveu) possa ser posto sob crítica justa ou injusta que seja.

Mas a queixa também imputa ao Querelado a prática do crime de difamação, por ter este afirmado em seu blog que o querelante: “foi denunciado por ter relações nada republicanas com contrabandista chinês”.

Em primeiro lugar, nada no texto sugere que a “denúncia” se referisse a acusação formal perante a justiça (criminal). Denúncia, no sentido comum, isto é, fora do sentido técnico jurídico, é toda e qualquer manifestação que revele um fato, que se entenda reprovável.

Nesse sentido, a imprensa também “denuncia”.

Em sua defesa preliminar, o Querelado reproduziu notícias de diversos órgãos da grande imprensa, que efetivamente apontaram vínculos do ora Querelante com a assim chamada máfia chinesa.

Mais uma vez, devo destacar que, ao se candidatar a cargo de presidente do Sport Club Corinthians Paulista, o Querelado não poderia desconhecer o fardo inerente à sua postulação, qual seja, o de ver seu passado e sua pessoa expostos a comentários e a críticas (a já mencionada“zona de iluminabilitá”), mormente quanto a notícias pretéritas efetivamente veiculadas pela grande imprensa.

Em suma, a conduta do Querelado não ingressou no âmbito penal.

Segundo parâmetros aclarados pelo E. Supremo Tribunal Federal, forçoso reconhecer que a conduta descrita na queixa traduziu normal exercício do direito de imprensa, este que engloba a possibilidade de crítica,mesmo de cunho pessoal, a todos que tenham visibilidade pública.

Talvez, fosse mais eficaz o manejo do direito de resposta,reconhecidamente subsistente no ordenamento jurídico e sempre cabível quando imputados fatos à pessoa que se sinta atingida por afirmações veiculadas em qualquer meio de comunicação.

Mas a queixa, escolhida pelo Querelante, não procede e deve ser julgada improcedente.

Ante o retro exposto, julgo improcedente a ação penal que ROMEU TUMA JUNIOR ajuizou em face de JOÃO CARLOS AMARAL KFOURI, para absolve-lo dos delitos dos artigos 139 e 140, ambos combinados com o artigo 141, III, do Código Penal, que lhe foram imputados, o que faço com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

O Código de Processo Penal não prevê expressamente o cabimento de condenação dos vencidos no pagamento das verbas de sucumbência. Se no microssistema dos juizados fosse cabível o recurso à analogia, a norma a ser invocada para integração do ordenamento jurídico seria aquela prevista no artigo 55, da Lei 9.099/95, do próprio microssistema e que arrecada condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição.

P.R.I.São Paulo, 17 de abril de 2018.

Advertisements
Anúncios

Facebook Comments

Deixe uma resposta

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.

×
Olá, seja bem vindo ao Blog do Paulinho ! Deixe aqui suas dúvidas, sugestões e denúncias. Todas as mensagens serão lidas
%d blogueiros gostam disto: