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Íntegra da condenação criminal de Itair Machado, novo diretor de futebol do Cruzeiro, “transitada em julgado”

Estatuto do Cruzeiro, em seu Art. 1º, Parágrafo 3º:

“Não poderá disputar eleição no Cruzeiro Esporte Clube nem ocupar cargo de Superintendente ou Diretor, quem incorrer nas vedações previstas na Lei Complementar nº 135, de 04/06/2010, e perderá o cargo o Diretor ou Conselheiro que vier a ser condenado, em decisão judicial transitada em julgado, por crime enumerado na alínea “e” do Art. 1º da Lei Complementar nº 64″


Em 24 de novembro, o Blog do Paulinho revelou que, por conta de condenação criminal por crime tributário (três anos e meio de prisão), o agente de jogadores Itair Machado, sócio de Ângelo Pimentel, estaria impedido. pelo estatuto do clube, de assumir cargo diretivo no Cruzeiro.

https://blogdopaulinho.com.br/2017/11/24/estatuto-do-cruzeiro-proibe-itair-machado-como-diretor-de-futebol/

Para se defender, Itair Machado disse que tratava-se de ação de primeira instância, sem condenação definitiva, entrando em contradição com uma de suas entrevistas, em que afirmou ter cumprido a sentença “pagando cestas básicas”.

Mentiu, em todas as versões.

Segundo movimentação do processo nº 31541-83.2010.4.01.3800, em trâmite na 4ª Vara Federal, a sentença condenatória de Itair Machado de demais malfeitores, que, com ele, cometeram crimes tributários, transitou em julgado no dia 05 de novembro de 2014:

Não há, portanto, outra interpretação que possa ser dada pelo Estatuto do Cruzeiro senão a do impedimento da posse de Itair Machado, criminoso tributário, em cargo de relevância no clube.

Clique no link a seguir para baixar a íntegra da sentença, assinada pela juíza federal Rogéria Maria Castro Debelli:

Condenação criminal de Itair Machado

Abaixo, selecionamos os trechos mais relevantes:


Réu: Itair Machado de Souza

“O motivo do crime se externa pelo animus de locupletamento em detrimento da sociedade, mediante a supressão do pagamento de tributo, o que já é punido pelo próprio tipo penal.”

“As circunstâncias do crime não lhe são desfavoráveis.”

“As conseqüências do crime são graves, haja vista o valor sonegado.”

“Considerando-se que essa circunstância se subsume ao reconhecimento da causa de aumento da pena entabulada no art. 12, I, da Lei n.º 8.137/90, deixo de valorá-la nesta primeira fase do art. 59 do Código Penal e postergo sua análise para a terceira fase do processo de dosimetria da pena, como forma de se evitar o bis in idem (precedente: TRF da 1ª Região, ACR 2001.34.00.024887-0/DF, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, TerceiraTurma, DJ 29/06/2007, p. 20).”

“Nenhuma consideração sobre o comportamento da vítima.”

“Por todas estas razões, analisando as circunstâncias judiciais em seu conjunto, fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa”

“Não há circunstâncias atenuantes e agravantes, tampouco causas de diminuição de pena”

“Incidem, in casu, a causa especial de exasperação da pena prevista no artigo 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, conforme alhures fundamentado, razão pela qual aumento a pena em 1/2 (metade); bem como a causa de aumento de pena prevista no art. 71 do Código Penal, em face da reiteração da prática criminosa durante todo o período do ano de 1998, em condições que configuram a continuidade delitiva, razão pela qual também aumento a pena privativa de liberdade em 1/6 (um sexto), de forma que, inexistindo outras causas que a exasperam, fixo a pena, de forma definitiva, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias- multa.”

“Presentes os requisitos dos arts. 44 e seguintes do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade do réu por duas penas restritivas de direito (art. 44, §2º.), consistindo a primeira na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, c/c art. 46, CP), pelo prazo de 03 (três) anos e 06 (seis) meses, na forma dos artigos 46 e 55 daquele diploma legal, em instituição também a ser designada pelo Juízo da Execução, e a segunda em prestação pecuniária (art. 43, I, c/c art. 45, §1º., CP), consistente na doação de 10 (dez) salários mínimos a entidade
que também deverá ser indicada pelo Juízo da Execução.”

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Uma resposta to “Íntegra da condenação criminal de Itair Machado, novo diretor de futebol do Cruzeiro, “transitada em julgado””

  1. danesouza Says:

    Paulinho, é certo que Leco tá levando alguma(s) nessas conversas com o Cruzeiro, mas vai ficar mais óbvio ainda esse desvio de conduta se confirmar o suposto e absurdo acerto com a Penalty (depois da catastrófica última passagem dela pelo clube).

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