Clubes apropriam-se, indevidamente, de INSS dos árbitros de futebol

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

– recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;

(Código Penal Brasileiro)


O SAFESP – Sindicato dos Árbitros de Futebol do Estado de São Paulo, está, desde algum tempo, orientando seus sindicalizados a comparecerem ao INSS para verificar se os clubes de futebol estão efetuando os repasses, previstos em Lei, de suas contribuições previdenciárias.

A situação é alarmante.

De todos as agremiações, somente o Santos (comprovadamente) estaria em dia com as obrigações.

Todas as demais incorrem, segundo informações de árbitro que esteve no INSS, em crime de Apropriação Indébita, previsto pelo Art. 168-A, do Código Penal Brasileiro.

Pegamos, por amostragem, borderôs de partidas em que Corinthians e Flamengo são mandantes: em média R$ 3 mil são descontados (20% de INSS) da taxa de arbitragem nos jogos destas equipes, configurando a ação ilícita.

No caso do clube de Parque São Jorge, o fato torna-se ainda mais grave por conta de, recentemente, quatro de seus dirigentes terem sido indiciados por crimes fiscais, em três ações que ainda tramitam no STF, e, somente após o clube lançar mão, às pressas, de empréstimo na casa de R$ 100 milhões (para quitar o montante), escaparam da condenação.

O Sindicato informou a seus árbitros que não poderá ingressar com ação coletiva de cobrança porque a legislação indica que este tipo de procedimento tem que ser realizado individualmente, mas dará assessoria jurídica a quem se dispuser a fazê-lo, embora exista, entre os profissionais, o temor de represálias diante da proximidade, no submundo esportivo, entre os responsáveis pelas escalas e a cartolagem nacional.

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