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CO-RIO 2016 recebe multa milionária do Procon por não vender ingressos mais baratos a deficientes físicos

Após infrutíferas tentativas de citações pessoais, o Procon de São Paulo notificou, por Edital, o CO-RIO 2016 (Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016) por diversas infrações cometidas durante as Olimpíadas.

A principal: deixar de vender ingressos a deficientes físicos e seus acompanhantes, pela metade do preço, conforme previsão de Lei.

O valor da multa, que abrange também outras irregularidades, como falta de sinalização adequada no estádio de Itaquera e de informações nas entradas comercializadas, ultrapassa, segundo fonte, R$ 3 milhões.

Contado a partir de cinco dias da publicação, o CO-RIO, presidido por Carlos Roberto Osório, sob a batuta de Carlos Nuzman, terá quinze dias para, voluntariamente, quitar a pendência, recebendo 30% de desconto de o fizer à vista, ou 20% no caso de parcelamento.

Abaixo a íntegra do Edital:

A Diretoria Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Assessoria de Controle e Processos, faz saber, nos termos do art. 34, parágrafo único da Lei Estadual 10.177, de 30-12-98 (D.O, Seção I, de 31-12-98), que, aos 02 dias do mês de maio do ano de 2017, foi lavrado o Auto de Infração 26939 D8 e instaurado procedimento sancionatório 3257/2017 em face de Comitê Organizador dos Jogos Olimpicos Rio 2016, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o 11.866.015/0001-53, tendo em vista que a empresa cometeu as seguintes irregularidades:

Conforme Autos de Constatação sob números 33104, 32334, 31717, 32395, 31723, 32307, e 32380, todos da Série D7 e lavrados, respectivamente, nos dias 03, 06, 10, 12, 13, 17 e 19-08-2016, a empresa acima qualificada, atuando no segmento de produção e promoção de eventos esportivos, na qualidade de responsável pelo evento “Jogos Olímpicos Rio 2016”, realizado no Estádio
Arena Corinthians”, durante o período compreendido entre os dias 03 e 19-08-2016, no momento dos atos fiscalizatórios acima mencionados, cometeu as seguintes irregularidades:

  • 1) Não mantinha afixado cartaz ou placa equivalente na entrada do estabelecimento, com informações sobre a existência de alvará de funcionamento, de alvará de prevenção e proteção contra incêndios do estabelecimento ou autorização equivalente, bem como suas respectivas datas de validade, descumprindo o artigo 4º, da Portaria 3.083, de 25-09-2013 do Ministério da Justiça, infringindo, assim, o disposto no artigo 31, “caput”, da Lei Federal 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em razão da ausência destas informações, essenciais acerca do serviço prestado;
  • 2) Não mantinha, nos bilhetes vendidos aos consumidores, informações sobre a existência de alvará de funcionamento e de alvará de prevenção e proteção contra incêndios do estabelecimento, bem como suas respectivas datas de validade, descumprindo o artigo 3º, da Portaria 3.083, de 25-09-2013 do Ministério da Justiça, infringindo, assim, o disposto no artigo 31, “caput”, da Lei Federal 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em razão da ausência destas informações, essenciais acerca do serviço prestado;
  • E, ainda, conforme 08 páginas de impressão de telas extraídas do sítio eletrônico “https:// ingressos.rio2016.com”, no dia 30-06-2016, a empresa acima qualificada não disponibilizava a aquisição de ingressos para deficientes físicos e respectivos acompanhantes com 50% de desconto.

A empresa, devidamente notificada por meio do Auto de Notificação 03656-D8, de 30-06-2016, para “1. Justificar a ausência da opção de aquisição de ingressos para deficientes e respectivos acompanhantes com 50% de desconto, nos termos do artigo 24, §5º da Lei 13.284/2016” respondeu tão somente que “os ingressos para deficientes e seus acompanhantes, com o devido desconto, estão disponíveis para aquisição por parte dos consumidores nos meios oficias de compra, não havendo, até o momento, quaisquer notícias de problemas com a comercialização deste tipo de ingresso”, sem apresentar qualquer comprovação.

Deste modo, como não houve comprovação, descumpriu o artigo 24, §5º, da Lei 13.284/2016, infringindo, dessa forma, o artigo 39, inciso V, da Lei 8078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, ao obrigar os deficientes físicos e acompanhantes a pagarem quantia inteira, quando possuem, na realidade, desconto previsto em Lei.

Por tais condutas, fica o autuado sujeito a sanção prevista nos art. 56, I e 57 da Lei 8.078/90, sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 56 da referida Lei.

A pena poderá ser atenuada ou agravada, conforme o previsto no artigo 34 da Portaria Normativa Procon 45, de 12-05-2015.

O Autuado poderá, no prazo de 15 dias contados a partir do quinto dia útil subsequente à publicação deste edital, oferecer defesa e/ou impugnação ao valor da receita estimada dirigidas à Diretoria de Programas Especiais da Fundação Procon – SP, situada à rua Barra Funda, 930, 4º andar, sala 406, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01152-000, conforme art. 63, III, da Lei Estadual 10.177, de 30-12-98, e Portaria Normativa Procon 45/15.

Para impugnar a receita bruta estimada, o Autuado deverá apresentar documento que comprove sua receita mensal bruta nos termos do art. 32, § 1º, da Portaria Normativa Procon 45/15. efetuando o pagamento da multa no prazo de 15 dias contados a partir do quinto dia subsequente à publicação deste edital (conforme art. 35, “a” e “b, respectivamente, da Portaria Normativa Procon 45/15), haverá redução de 30% do valor, caso ocorra o pagamento à vista ou 20%, caso ocorra o pagamento parcelado, no prazo de vencimento do primeiro boleto bancário, obedecidos os limites e condições estabelecidos pelo art. 39, § 1º e 2º da referida Portaria. As intimações de despachos e decisões, durante e ao final do processo, serão feitas por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Poder Executivo, seção I.

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