Anúncios

Em decisão liminar, Justiça suspende cobrança de taxa de policiamento nos jogos do Palmeiras

Na última quinta-feira (03), o Palmeiras ingressou com ação judicial contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo solicitando a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 15.266/13 com a denominação de “Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos TFSD”, que diz em seu art. 28:

“(…) o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei”, sendo que tal anexo, em seu item 7, indica o policiamento como serviço passível de ser cobrado pela”taxa”, mencionando, expressamente, o policiamento em eventos desportivos (“7.Policiamento, quando solicitado, em espetáculos artísticos, culturais, desportivos e outros, desde que realizados em ambiente fechado ou em área isolada, aberta ou não, mas com finalidadelucrativa: (…)”).

O juíz Dr. Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara de Fazenda Pública do Município, baseado em jurisprudências que decidiram pela inconstitucionalidade da cobrança, concedeu liminar, e todos os jogos disputados na Arena Palestra, assim como outros eventos, estarão, até julgamento do mérito, livres da cobrança.

Diz trecho da sentença:

“(…) concedo a tutela provisória de urgência a fim de que, se e quando se fizer o destaque de policiamento necessário para a realização das partidas de futebol e eventos outros da autora, dela se não lhe cobre a taxa pertinente à guisa de cumprimento do art. 28 da Lei Estadual n. 15.266/13 e respectivo Anexo I (Capítulo VI, itens 7 e 7.2)”

Somente neste Brasileirão, o Palmeiras gastou R$ 550 mil neste serviço (somados todos as partidas em que foi mandante).

A importante iniciativa palestrina pode beneficiar outros clubes do estado, que deverão receber tratamento semelhante ao ingressarem no judiciário.

Apenas para citar os grandes da capital paulista, o Corinthians gastou no primeiro turno do Campeonato Brasileiro a quantia de R$ 672 mil, enquanto o São Paulo pagou R$ 450 mil.

Em caso de decisão favorável também no mérito do procedimento, os clubes poderão, ainda, requerer o ressarcimento dos valores indevidamente pagos, até então.

Anúncios

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s


%d blogueiros gostam disto: