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Corinthians perde da Prefeitura na Justiça e Parque São Jorge fica próximo de ser interditado

“Com base na observação dos presentes autos, nota-se que SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA realizava suas respectivas atividades de forma irregular, tendo somente postulado a necessária e devida licença de funcionamento posteriormente.”

“Portanto, a Administração, em homenagem aos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o privado, não pode conceder alvará de licença e funcionamento ao interessado, sem que este lhe apresente todos os documentos indispensáveis, cumprindo os requisitos legais para tanto.”


Em fevereiro de 2016, revelamos que a sede do Corinthians, localizada no Parque São Jorge, estava sem alvará de funcionamento e que somente não havia sido interditada, em 08 de setembro de 2015 (data marcada para o evento), por conta de liminar concedida em Mandado de Segurança.

https://blogdopaulinho.com.br/2016/01/19/sem-alvara-de-funcionamento-corinthians-mantem-portas-abertas-amparado-em-liminar/

Diversas são as irregularidades, além de negativa (ou impossibilidade) do clube em apresentar documentos solicitados pela municipalidade.

Ontem (01), porém, não só o recurso impetrado pela diretoria alvinegra, mas também, em consequência, o Mandado de Segurança, caíram por terra, em decisão do juíz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara de Fazenda Pública, no Foro Central de São Paulo, que deu razão à Prefeitura.

Existe ainda a possibilidade de recurso ao TJ-SP.

Em recorrendo, a atual gestão do Corinthians empurrará o problema para a próxima diretoria, a ser eleita em fevereiro de 2018, que, se não conseguir sanear as questões, nem pagar as multas que se acumulam pelas irregularidades, poderá herdar um Parque São Jorge interditado.

Confira a íntegra da sentença, absolutamente auto-explicativa:

Sentença de interdição do Parque São Jorge (Corinthians)


Selecionamos os principais trechos da decisão judicial:

“No mérito, ambos pedidos deduzidos nas ações são improcedentes.”

“O autor objetiva com as presentes ações (mandamental e de rito comum), que lhe seja assegurada a continuidade das suas atividades desportivas, a despeito de não possuir o competente alvará de funcionamento, até que os pedidos administrativos sejam analisados pela Municipalidade.”

“Sustenta que não há qualquer risco à segurança da coletividade, pelo contrário, a interdição do clube significaria prejuízo de grande monta à sociedade e a todos os associados que se beneficiam de suas atividades desportivas.”

“Contudo, é certo que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, legitimidade e legalidade, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo.”

“Com base na observação dos presentes autos, nota-se que SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA realizava suas respectivas atividades de forma irregular, tendo somente postulado a necessária e devida licença de funcionamento posteriormente.

“Como se vê, a licença de funcionamento deve ser obtida previamente, para depois o estabelecimento passar a desenvolver regularmente suas atividades.”

“Além disso, cumpre esclarecer que a mera instauração de processo administrativo correspondente ao pedido de concessão da licença de funcionamento não possui condão para autorizar o exercício da atividade empresarial no local, conforme dispõe o Decreto Municipal nº 41.532/01”

“Portanto, a Administração, em homenagem aos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o privado, não pode conceder alvará de licença e funcionamento ao interessado, sem que este lhe apresente todos os documentos indispensáveis, cumprindo os requisitos legais para tanto.”

“A análise da situação fática evidencia que a atuação administrativa foi regular, não havendo indícios de violação a direito do SPORT CLUB CORINTHINS PAULISTA, nem há indicios de excessiva formalidade.”

“Em verdade, a Administração nada mais fez do que exercer seu legítimo poder de polícia, o qual, mais do que uma prerrogativa, consiste em um dever imposto ao Poder Público.”

“Dessa maneira, por todos os ângulos que se analise a questão, de rigor a improcedência do pedido.”

“POSTO ISSO, julgo improcedentes, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, a ação de rito comum (processo nº 1044993-30.2015.8.26.0053), ajuizada por SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA em face da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO; e o mandado de segurança nº 0006530-36.2015.8.26.0635, impetrado por SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA contra ato do SUBPREFEITO DA MOOCA, e consequentemente denego a segurança.”

“Arcará o vencido com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários sucumbenciais que fixo em R$ 5.000,00, valor esse que será atualizado a partir da publicação da presente sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC.”

“Expeça-se ofício, com cópia desta sentença, para conhecimento da autoridade impetrada.”

“Na hipótese de processamento de eventuais recursos voluntários, quando da subida dos autos à Superior Instância deverá ser observada a prevenção da Colenda 13ª Câmara de Direito Público.”

Publique-se e intimem-se.
São Paulo, 1º de agosto de 2017.
Emílio Migliano Neto
Juiz de Direito


Abaixo os itens descumpridos pelo Corinthians:

– Apresentar no carimbo da planta: _“este projeto atende a norma NBR 9050/04 da ABNT, lei 11.345/93, decreto n.º 37.649/98 e decreto n.º 38.443/99 e ainda legislações complementares”;

– Nas peças gráficas-plantas, devem constar as seguintes notas:

A – Este projeto atende às leis n.º 11.345/1993, n.º 11.424/1993, n.º 12.815/1999, e n.º 12.821/1999, ao decreto 45.122/04, decreto federal n.º 5.296/04 e às normas técnicas acessibilidade.

B – Desníveis entre 0,5 e 1,5 cm serão chanfrados conforme item 6.1.4 da ABNT NBR 9050/04.

C – Todas as portas em rotas acessíveis terão vão livre mínimo de 0,80 m conforme item 6.9.2.1 da NBR 9050/04 da ABNT.

D – Corrimãos em degraus isolados, escadas e rampas atenderão ao item 6.7.1 da NBR 9050/04 da ABNT.

E – Sinalização de obstáculos suspensos com piso tátil de alerta conforme item 5.14.1.2 da NBR 9050/04 da ABNT.

F – Sinalização do piso tátil de alerta no início e término das escadas fixas e rolantes conforme item 5.14.1 da NBR 9050/04-ABNT (exceto patamares intermediários sem saída).

G – Sinalização do piso tátil de alerta no início e término das rampas conforme item 5.14.1 da NBR 9050/04 da ABNT (exceto patamares intermediários sem saída).

H – Aplicação do símbolo internacional de acesso conforme item 5.4.1.3 da NBR 9050/04 da ABNT.

– Documentos de identificação dos responsáveis pelo evento (requerente e/ou promotor do evento e/ou responsável técnico)

– Cópia da ficha do cadastro de contribuinte mobiliário – CCM

– Apresentar autorização ou procuração para tratar de assuntos referente à obtenção do certificado de acessibilidade;

– Cópia do título de propriedade ou comprovante de posse; nos casos em que não haja lançamento fiscal para a edificação e/ou lote particular; ou lote particular;

– Documento comprobatório da regularidade da edificação para o uso pretendido nos termos do artigo 25, § 1.º e 2.º, do decreto n.º 49.969/08

– Cópia da notificação – recibo do imposto predial e territorial urbano IPTU – referente ao imóvel objeto do requerimento;

– Os itens 1 e 2 acima deverão fazer parte da folha 1 do jogo de plantas 04/70 – rampas de acesso ao palco diferente do detalhe

– Rever quantidade PCR, PO e PMR de acordo com NBR 9050/ABNT Folha 14/70 – cota de nível do cinema, inclinação rampa 1, comprimento rampa 4, 3, 7 e 5?– Rever]

– Folha 15/70 – rampa 13 e 14, dimensão do sanitário (det9) e rampa 11 rever]

– Folha 35/70 – rever rampas (comprimento), propor sanitário acessível

– Folha 40/70 – sem acesso para PMR, rever]

– Folha 45/70 – rever acesso a academia, a recepção e comprimento da rampa 3.

– Folha 51/71 – arquibancada sem acesso a PCR. Rever]

– Folha 53/70 – dimensões de sanitários acessíveis, rever]

– Folha 60/70 – propor acesso a capela e altar.

– Folha 66/70 – sanitário acessível na área da piscina, rever]”

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