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As leis e atas de reuniões que podem levar o Corinthians a perder R$ 475 milhões

“A entrega e emissão de CIDs ora aprovada está sujeita à disciplina do art. 5º, II, do Decreto nº. 52.871, de 22 de dezembro de 2011, de modo que os certificados poderão ser revistos ou cassados caso não atendida a solicitação de documentos deliberada na 7ª Reunião Extraordinária até a data indicada pelo investidor (18/11/2013)”

(trecho de Ata da 8ª e derradeira reunião do Comitê de Construção do Estádio, que autorizou a emissão de R$ 420 milhões em CIDs para Corinthians e Odebrecht, a serem utilizados para abater pendências das obras do estádio de Itaquera)


Art. 5º.  do Decreto nº 52.871, de 22 de dezebro de 2011 (citado na reunião de liberação dos CIDs).

Compete ao Comitê:

I – analisar e deliberar sobre os projetos apresentados e os pedidos de emissão dos CIDs, observado o limite das dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária do ano de emissão dos certificados;

II – acompanhar e avaliar os resultados dos projetos, deliberando pela revisão ou pela cassação dos CIDs, quando for o caso;

III – acompanhar e fiscalizar a execução das obras de construção do estádio da Copa do Mundo de Futebol de 2014;

IV – normatizar as formas e condições de emissão, transferência de titularidade, controle e utilização dos CIDs;

V – emitir o Termo de Conclusão do Investimento e de Liberação do Uso do CID, que atestará a conclusão do estádio e a implementação dos requisitos constantes do “caput” e do parágrafo único do artigo 1º deste decreto;


O Blog do Paulinho teve acesso à Ata da 8ª e derradeira Reunião Extraordinária do Comitê de Construção do estádio de Itaquera, em que a Prefeitura de São Paulo foi autorizada a emitir todos os CIDs (R$ 420 milhões) a Corinthians e Odebrecht.

Consta no documento que as obras foram dadas como concluídas (hoje, sabe-se, não estavam).

Trecho da ata deixa claro que “os certificados poderão ser revistos ou cassados caso não atendida a solicitação de documentos deliberada na 7ª Reunião Extraordinária até a data indicada pelo investidor (18/11/2013)”.

O Comitê desconfiava de valores e relatórios apresentados.


Diz trecho da ata da 7ª reunião, referida na 8ª:

Deliberação: considerando que (a-i) a Lei nº. 15.413/2011 autorizou a emissão de Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento – CIDs no valor de até 60% (sessenta por cento) do investimento realizado para a construção do estádio, observando-se o limite de R$420.000.000,00 (quatrocentos e vinte milhões de reais);

(a-ii) em 18 de julho de 2012, este Comitê questionou SIURB acerca da compatibilidade do orçamento apresentado pelo investidor, no valor de R$820.000.000,00 (oitocentos e vinte milhões de reais), com os preços praticados para tal tipo de obra;

(a-iii) às folhas 344 e 345 do processo Administrativo nº 2012-0.076.139-8 foram apresentadas respostas aos questionamentos efetuados por este Comitê na reunião do dia 18 de julho;

(a-iv) a necessidade de o Poder Público ser diligente na análise do valor do investimento efetivamente realizado, na medida em que isso é base para cálculo do montante de recursos públicos que devem ser direcionados ao investidor por imposição legal;

(a-v) a impossibilidade de os membros do Comitê analisarem diretamente, sem assistência especializada confiável, dados técnicos relativos à realização da obra e do investimento;

(a-vi) a necessidade de se verificar o valor efetivo do estádio em construção, com base não apenas em projeto básico, mas no projeto executivo completo da obra, para aferir a confiabilidade do orçamento inicialmente apresentado e aprovado na administração anterior e, assim, confirmar se o investimento é compatível com o estádio efetivamente construído e seu valor real;

(a-vii) essa cautela é importante para garantir que o valor dos CIDs não ultrapasse o limite de até 60% (sessenta por cento) do investimento, conforme estabelecido na Lei nº. 15.413/2011, resguardando assim o interesse público e a probidade administrativa;

(a-v) a presente análise refere-se ao primeiro pedido de emissão de CIDs a ser deliberado pelos atuais membros deste Comitê, considerando que a única emissão anterior foi deliberada em 28 de dezembro de 2012, na 4ª reunião extraordinária; este Comitê decide, por unanimidade, solicitar ao investidor:

(b-i) o projeto executivo completo da construção do estádio;

(b-ii) relação da quantidade de serviço e insumos relativos ao projeto executivo, devidamente acompanhada de relatório, elaborado por entidade idônea, reconhecida pela excelência em sua área de atuação, do qual constem os valores de mercado de cada um dos serviços e insumos;

(b-iii) relatório (a ser entregue sob forma de planilha) com a compilação das informações constantes do item anterior na forma de operações matemáticas (serviço e insumos x valor de mercado);

(b-iv) relatório de empresa idônea acerca do avanço físico-percentual da construção do estádio, com data de 30 de setembro de 2013, com análise do projeto executivo apresentado nos termos do item b-i acima, confirmando a correspondência entre esse projeto e a obra efetivamente realizada;

(b-v) relatório das notas fiscais emitidas pela Construtora Norberto Odebrecht ao investidor, discriminando todas as informações constantes das notas e o valor total das notas emitidas;

(b-vi) relatório de empresa idônea que ateste que as notas fiscais do item anterior são compatíveis com o contrato de construção do estádio e com o respectivo cronograma de andamento da obra;

(b-vii) parecer elaborado por empresa de auditoria independente, idônea, reconhecida pela excelência em sua área de atuação, em que se analise as notas fiscais referidas no item (b-v) e confirme a realização da correspondente despesa pelo tomador do serviço e, portanto, do investimento por ele efetivamente realizado na construção do estádio.


Hoje, sabe-se, tantos os relatórios de avanço, quanto diversos documentos tomados como base para emissão dos CIDs, foram fraudados, com anuência de dirigentes do Corinthians e da Odebrecht.

Levadas a cabo, as investigações dos descumprimentos das leis, detalhados nesta matéria, podem gerar ao clube de Parque São Jorge prejuízo de R$ 475 milhões (sem contar incidência de juros e correções), referentes à anulação dos CIDs e a cobrança do ISS (que deixará de ser isento por conta de fraude).

DOCUMENTOS:

ATA da 7ª Reunião do Comitê de Construção do Estádio de Itaquera:

Ata 7ª reunião – comitê estádio itaquera

ATA da 8ª Reunião do Comitê de Construção do Estádio de Itaquera:

Ata 8ª reunião – comitê estádio itaquera

DECRETO Nº 52.871, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

Decreto N° 52871 DE 22 DE Dezembro DE 2011 « Catálogo de Legislação Municipal

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Uma resposta to “As leis e atas de reuniões que podem levar o Corinthians a perder R$ 475 milhões”

  1. Laudo das obras do estádio de Itaquera para liberação de CIDs foi assinado por empresa investigada pela PF | Blog do Paulinho Says:

    […] https://blogdopaulinho.com.br/2017/06/15/as-leis-e-atas-de-reunioes-que-podem-levar-o-corinthians-a-… […]

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