São Paulo tem importante vitória judicial contra cobrança irregular de energia elétrica

Em 17 de abril, o São Paulo Futebol Clube ingressou com ação judicial contra a Fazenda Pública, questionando irregularidades na cobrança de suas contas de energia elétrica, pedindo, ainda, ressarcimento pelos valores pagos, indevidamente, ao longo dos últimos anos.

Resumindo: o clube descobriu que além de cobrar ICMS sobre o consumo de energia efetivamente utilizada, o Governo estava, também, inserindo o imposto (e cobrando do consumidor) nos sistemas de transmissão e distribuição (TUSD e TUST), cobranças esta não previstas pela legislação.

Na última segunda-feira, o juiz Emilio Migliano Neto, da 7ª Vara de Fazenda Pública deu ganho de causa ao Tricolor.

Agora, além da obrigatoriedade de não mais realizar esse tipo de cobrança, o Governo será obrigado a devolver aos cofres do São Paulo quantia próxima a R$ 3 milhões, pagos após cobrança ilegal.

O caso, além de importante para o clube, servirá de jusrisprudência para diversos consumidores que estão, neste momento, sendo lesados pelo Estado por razões semelhantes.

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