Inscrição de Luis Fabiano na FERJ pelo Vasco é irregular

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O Vasco da Gama, com a conivência da FERJ, inscreveu o jogador Luis Fabiano no Campeonato Carioca sem que este tenha se desvinculado, oficialmente, do Tiajin Quanjian, nem constasse no TMS da FIFA.

Trata-se de uma flagrante irregularidade.

As partes alegam que isso é possível porque não há prazo para apresentar a transferência internacional (negócios no Brasil – máximo 25 dias), que poderá ser anexada posteriormente, e que a base para inscrição se dá por um pré-contrato assinado pelo atleta com o clube cruzmaltino.

Não é o que prevê o art. 33, Parágrafo º do RGC:

Art. 33 – A documentação referente à inscrição e registro poderá ser encaminha por via
eletrônica ou mediante protocolo na FERJ.
§ 1º – Parágrafo único – A inscrição de atletas não registrados somente será aceita e processada mediante a apresentação do DURT-FERJ, preenchido mecanicamente e assinado pelo médico, pelo atleta (ou seu representante legal) e pelo Presidente do clube ou por quem for por este designado, de forma expressa, acompanhado, obrigatoriamente, do comprovante de pagamento da taxa correspondente e do contrato especial de trabalho desportivo, no caso de atleta profissional.

Reiterando, “acompanhado OBRIGATORIAMENTE (…) do contrato especial de trabalho desportivo”.

Luis Fabiano não pode assinar contrato algum sem que o vigente estiver rescindido, nem a FERJ aceitar a inscrição de alguém que não estiver liberado pela Confederação (no caso a chinesa) ação que se dá no envio pelo TMS da FIFA.

Há outros casos semelhantes (Bruno Paulista, Andrés Escobar, etc), todos irregulares, que, por conivência da FERJ (com objetivo de burlar a data limte de inscrições) tem permitido o credenciamento.

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