Justiça nega Mandado de Segurança e São Paulo terá que pagar dívida com CET

cet infração

Na última sexta-feira (07), o São Paulo ingressou na 1ª Vara de Fazenda Pública com pedido de Mandado de Segurança objetivando não pagar os valores devidos à CET, por serviços realizados no entorno do estádio do Morumbi (em dia de jogos e shows).

R$ 89.625,60 é o valor da pendência.

O clube alega ser abusiva a cobrança que considera inserida em impostos pagos pelo Tricolor.

A Justiça pensou diferente e indeferiu o pleito do São Paulo.

Diz trecho da Sentença:

“Atividade debatida que foge às atribuições regulares e ordinárias da CET, tal a de manter a segurança e fluidez do trânsito em condições normais. Atendimento ao interesse público apenas secundário.”

“Natureza jurídica de preço público, enfim. Entendimento aqui adotado amplamente majoritário também nas C. Câmaras de Direito Público desta Eg. Corte Bandeirante. Precedentes diversos trazidos à colação, embora novidade em tempo de Órgão Especial.”

“Incidente julgado improcedente, para rejeitar a inconstitucionalidade arguida” (TJSP, Órgão Especial, Arguição de Inconstitucionalidade n. 0079421-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Luís Soares de Mello, j. 25.7.2012)”

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