Empresa alega constrangimento da PM e entra na Justiça para vender cerveja no estádio em Itaquera

juliano aniteli

Juliano Aniteli, diretor da AR Fast Food

Na última quinta-feira (04), a AR Fast-Food, responsável pela área gastronômica do estádio em Itaquera, utilizado pelo Corinthians, ingressou com Mandado de Segurança na 12ª Vara de Fazenda Pública, contra o Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o PROCON, o CVS-SP e a Fazenda Pública.

Constituida em agosto de 2013, a AR está em nome de José Eduardo Aniteli Ferreira e Ronaldo Augusto Aniteli Ferreira, tendo como diretor operacional Juliano Anitelli (todos muito próximos ao deputado federal Andres Sanches (PT)), mas somente em maio de 2016, próximo do inicio dos Jogos, inseriu na Junta Comercial a abertura de filial no estádio, apesar de operar desde o início do ano vigente.

Em seu pedido, a empresa alega ter sido constrangida pela PM quando iniciou a comercialização de cerveja dentro da Arena, amparada na Lei Geral das Olimpíadas.

O juíz Adriano Marcos Laroca indeferiu o pleito.

No despacho, o magistrado disse que a Justiça não pode interferir em assunto de alçada parlamentar (há conflitos de legislação a serem resolvidos), aproveitando para, claramente, demonstrar insatisfação com a possibilidade de venda de bebidas alcoólicas nas praças esportivas, em crítica direta aos deputados, que deverão aprovar, em breve, lei que regulamentará a comercialização:

“(…) até porque os nossos legisladores, na coerência ideológica que lhes é peculiar, aprovar-lhes-ão, tal como ocorrera na Copa do Mundo de 2014”, diz trecho da Sentença, que você confere, na íntegra, logo abaixo:

Processo 1034557-75.2016.8.26.0053 – Mandado de Segurança – Garantias Constitucionais – Ar Fast Food do Brasil Ltda. – Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo – – Centro de Vigilância Sanitária de São Paulo – Cvs-sp – – Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon/SP – Fazenda do Estado de São Paulo – Vistos.

Cuida-se de mandado de segurança preventivo objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de comercializar cervejas na Arena Corinthians durante os jogos das Olimpíadas, já que autorizada pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016, e, por conseguinte, de que os impetrados (comandante da PM, Comandante da GCM, Diretor CVS/SES, Coordenador da VS/ MSP, e Diretor Executivo do PROCON) se abstenham de “aplicar qualquer sanção e/ou constranger a impetrante por essa prática sob a alegação de violação à Lei Estadual nº 9.740/96 ou às Leis Municipais nº 12.402/1997 e nº 14.726/2008”, sob a alegação, em síntese, de que essas leis, por contrariarem a Lei Geral das Olimpíadas (Lei Federal 13.284/2016, artigo 37, parágrafo 1º), – que prevê a possibilidade da comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios e recintos esportivos -, seriam inconstitucionais, por usurpação de competência legislativa da União (Artigo 24, parágrafo 1º, da CF).

Diz ainda que a matéria seria de interesse nacional, e que assim não poderiam o Estado e Município dela cuidar.

Esclarece que existem projetos de lei, estadual e municipal, ainda não aprovados, que adaptariam a legislação estadual e municipal à Lei Geral das Olimpíadas.

E por fim, que no jogo já realizado na Arena Corinthians teria sofrido constrangimento pela PM, a qual queria proibi-la de vender cervejas no estádio.

É o relatório. Fundamento e decido.

Primeiro, recebo a petição de fl.73 em aditamento para alteração do polo passivo. Retifique-se no SAJ.Segundo, acolho o pedido de fl. 78, decretando segredo de justiça aos documentos de fls. 26/37, ou ao processo, na impossibilidade material do segredo se restringir a tais folhas.Terceiro, quanto à liminar, não assiste razão à impetrante, a despeito do esforço argumentativo dos seus patronos.

Vejamos.Em resumo, a impetrante sustenta que a alteração legislativa, realizada pela Lei Geral da Olimpíada (Lei Federal 13.284/2016), na verdade, suspensão pontual e momentânea da aplicação de alguns artigos do Estatuto do Torcedor (Lei Federal 10.671/2003), – em especial daquele que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios por questão de segurança ao torcedor-, durante tão somente a realização dos eventos das Olimpíadas, teria natureza jurídica de norma ou regra geral, nos termos do artigo 24, parágrafo 1º, da CF, e, por conseguinte, afastaria a eficácia da lei estadual e das leis municipais acima, uma vez que estas a contraria neste ponto.

De fato, no sistema federativo brasileiro, a União e os Estados têm competência legislativa concorrente para cuidar da matéria de Desporto e de defesa do consumidor (artigo 24, VIII e IX, CF), disciplinada, de forma geral, no Estatuto do Torcedor. E mais, conforme parágrafo 1º do mesmo dispositivo, havendo normas gerais, cabem aos Estados somente a competência suplementar.

A Lei Estadual e as Leis Municipais acima citadas, no que nos interessa, reproduzem, em essência, as mesmas normas do Estatuto do Torcedor, ou seja, vedam o comércio de bebidas alcoólicas para segurança dos torcedores/ consumidores, já que aquelas ampliariam a violência nos estádios. No entanto, a Lei Geral das Olimpíadas, ao contrário do sustentado pela impetrante, não regula, de forma geral, o desporto ou a defesa do consumidor, e sim a realização do aludido megaevento no Brasil.

Nem mesmo se pode falar em revogação parcial do Estatuto do Torcedor (norma geral), uma vez que apenas suspende, pontual e momentaneamente (durante os jogos olímpicos), alguns de seus artigos. Tanto é verdade que, se houver um jogo do campeonato brasileiro, em qualquer dia durante as olimpíadas, tais artigos “suspensos” serão aplicados.

Neste contexto de suspensão temporária de normas protetivas do torcedor pela Lei Geral das Olimpíadas, portanto, situação excepcional semelhante à de Estado de Exceção, a legislação estadual e municipal não perde sua eficácia, já que mais protetiva ao torcedor.

Evidentemente que deverão ter a mesma sorte do Estatuto do Torcedor, já que tramitam projetos de lei na Assembleia Legislativa e na Câmara Municipal para isso, até porque os nossos legisladores, na coerência ideológica que lhes é peculiar, aprovar-lhes-ão, tal como ocorrera na Copa do Mundo de 2014.

A par disso, a aprovação da Lei Geral das Olimpíadas, com suspensão provisória da aplicação de leis, para que fosse possível a realização deste megaevento em território nacional, tal como acordado anteriormente entre o COI e o Estado Brasileiro, não revelaria a verdadeira natureza do Estado-Nação como um “fenômeno especificamente capitalista”, no campo do domínio político, como sustenta o filósofo do direito, Alysson Leandro Mascaro, em sua obra Estado e Forma Política, Editora Boitempo?

Por sinal, a meu ver, a existência de tais projetos de lei só reforça o entendimento de que as leis, estadual e municipais, não perderam sua eficácia. De outro lado, com base neles, isto é, na vontade do Poder Executivo Estadual e Municipal, como quer a impetrante, o Poder Judiciário, obviamente, não pode decidir a questão posta em juízo, sob pena de usurpar competência legislativa.

Outrossim, é evidente que a matéria do desporto ou de proteção ao consumidor não é só de interesse nacional, tanto que o legislador constitucional permitiu aos Estados e aos Municípios a regulação plena ou suplementar das mesmas.Desta forma, ausente o fumus boni iuris, indefiro a liminar ora requerida. Requisitem-se informações, com a urgência que o requer. Após, ao MPE.Intime-se. – ADV: ALVARO BRITO ARANTES (OAB 234926/SP), BÁRBARA PATRÍCIA FARIA QUERUBINO DA SILVA (OAB 330944/SP)

Facebook Comments
Advertisements

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.