Justiça mantém resultado de sindicância do Santos, mas anula expulsão de Odílio Rodrigues

Materia Odilio Rodrigues

Em decisão liminar, a Justiça manteve o resultado da Sindicância que apurou desvios de conduta de dirigentes do Santos, anulando, porém, a punição final, que tratou de expulsá-los do clube.

Com isso, deverão ser reconduzidos, assim que o Peixe for intimado, o ex-presidente Odílio Rodrigues e demais membros do comitê gestor.

Fundamentou-se para a concessão do benefício que a pauta da reunião do Conselho Deliberativo previa votação do parecer da Sindicância e suspensão de um ano, não eliminação dos quadros associativos.

A decisão não impede que, em nova reunião do Conselho, específica para expulsão, os dirigentes possam ser punidos.

CONFIRA ABAIXO A ÍNTEGRA DA SENTENÇA:

Processo 1011153-20.2016.8.26.0562 – Procedimento Comum – Exclusão de associado – J.P.F. – – Thiers Fleming Câmara Júnior – – Ronald Luiz Monteiro – – Julio Cesar de Lima Peralta – – José de Menezes Berenguer Neto – – Odílio Rodrigues Filho – – Francisco José Taddei Cembranelli – – Alexandre Jean Daoun – – Luiz Fernando Vendraminin Fleury – – Luiz Claudio de Aquino Barroso Pereira – Vistos.

DEFIRO o processamento sob sigilo, porque o requerimento está calcado em documentos que dizem respeito a remuneração de atletas que não são partes na lide, cuja divulgação acaba por expor informações protegidas pelo sigilo constitucional.

Destarte, vislumbrando a hipótese grafada no artigo 189, incisos I e III, caput, do novo Código de Processo Civil, o feito tramitará sob segredo de justiça. Anote-se.Trata-se de requerimento de tutela antecipada em caráter antecedente. Os requerentes alegam que integraram o Comitê Gestor do Santos Futebol Clube em 2013 e 2014, tendo figurado em comissão de sindicância que visava a apurar irregularidades cometidas durante a gestão referida.

Aduzem que o processo administrativo está eivado de nulidade, especialmente no que toca à imposição de penalidade de expulsão da agremiação, providência que almejam seja sustada.Pois bem.A intervenção do Poder Judiciário em questões “interna corporis” é absolutamente excepcional e cinge-se ao controle de legalidade, isto é, verificação da observância do processo administrativo ao que dispõe o estatuto respectivo; e se a interpretação a ele dada é consonante com o ordenamento jurídico vigente, afinal, associações são figuras previstas em lei e a finalidade ilícita é vedada, não se concebendo admitir que atos praticados no âmbito associativo violem disposição legal.

A antecipação dos efeitos da tutela, por inverter a regra constitucional do contraditório, também é absolutamente excepcional, adstrita a concessão às possibilidades expressamente previstas em lei, quando a situação fática não recomendar correr o risco da demora.No caso, os requerentes querem que o Juízo, liminarmente, desfaça efeitos de decisão “interna corporis”, o que, apesar de parecer extrema, revela-se cabível ao caso concreto.Aparentemente os requerentes não sofreram com violação ao princípio do contraditório, haja vista que apresentaram longa defesa e manifestaram-se em mais de uma fase da sindicância de rejeição de contas, como se vê às p. 276/390 e 392/396.

O parecer da comissão, por sua vez, é extenso e detalhado (p. 397/431), e sem prejuízo da oportuna apreciação de seu conteúdo, se for o caso, num primeiro olhar não ostenta conteúdo teratológico. O que sugere descompasso é o rumo final do processo, uma vez que o parecer recomendava suspensão dos requerentes da agremiação, porém a sessão do Conselho Deliberativo que haveria de julgá-lo, pelo que se compreende, desvirtuou seu conteúdo e colocou em votação aparentemente apressada a expulsão dos requerentes.

Veja-se na ata da reunião de votação do conselho que até mesmo o relator do parecer, conselheiro Daniel Curi, que opinou, no caso alegadamente mais grave, pela aplicação de suspensão por 01 (um) ano, demonstrou não compreender a postura do presidente Fernando Gallotti Bonavides de não votar o parecer, mas sim votar imposição da penalidade notadamente mais grave, que é a expulsão (p. 460, especificamente).

E como a votação dessa providência drástica foi feita de forma singela (“os que estão de acordo permaneçam como estão”), a primeira impressão que se extrai desse contexto é que houve surpresa iníqua em desfavor dos requerentes, que não tiveram a oportunidade de manifestação sobre a imposição de penalidade sequer prevista no parecer; tampouco foi demonstrada a proporcionalidade de tal pena.O fato é que agora a questão está posta em Juízo e, de uma forma ou de outra, haverá de resultar em pronunciamento que defina se acertada, ou não, a maneira como processada a sindicância.

Nesse cenário, o momento demanda decidir se nesse meio tempo daqui até a decisão a penalidade surtirá efeitos ou não. A razão, neste momento de cognição superficial, está com os requerentes, pois a duvidosa penalidade pode gerar prejuízo irreversível. O contrário, todavia, não ocorre, visto que, ao final, se chancelada a legalidade da sindicância, a agremiação requerida terá total condição de providenciar a expulsão dos réus.E mais: esta decisão impede apenas que se efetive a expulsão dos requerentes, sem embargo de providência outra como o ajuizamento de ação visando à responsabilização dos requerentes, como aprovado na ata de p. 462/480.

Na dinâmica do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória divide-se em tutela de urgência e tutela de evidência. Para o primeiro caso, a hipótese é a do artigo 300, caput, do novo CPC. Para o segundo, a concessão depende das situações do artigo 311, caput, do mesmo diploma. No caso dos autos, vislumbra-se probabilidade do direito (ao menos no que toca à parte final da sindicância) e risco do resultado útil do processo, já que o tempo de afastamento da agremiação por via da expulsão não teria volta. O contrário, repita-se, não ocorre.

Fora isso, como é inegável o reflexo danoso da pena em questão, pode-se dizer que a suspensão do ato favorece até mesmo ao requerido, uma vez que cessado o dano, diminui-se a chance de eventual responsabilização do clube.

Ante o exposto, CONCEDO a tutela antecipada e o faço para suspender a aplicação da pena de expulsão ou reintegrar, acaso já expulsos, aos quadros do Santos Futebol Clube, as pessoas dos requerentes a seguir nominados: ODILIO RODRIGUES FILHO, LUIZ CLAUDIO DE AQUINO BARROSO PEREIRA, LUIZ FERNANDO VENDRAMINI FLEURY, ALEXANDRE JEAN DAOUN, FRANCISCO JOSE TADDEI CEMBRANELLI, JOSE PAULO FERNANDES, JOSE DE MENEZES BERENGUER NETO, JULIO CESAR DE LIMA PERALTA, RONALD LUIZ MONTEIRO e THIERS FLEMING CAMARA JUNIOR.

A decisão se dá com base no artigo 303, caput, do novo Código de Processo Civil, e a não efetivação da ordem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, importará multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia.Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os requerentes aditem a petição inicial conforme artigo 303, § 1º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Depois disso é que o requerido será citado.

Por ora, INTIME-SE o requerido da tutela concedida.Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.Cumpra-se pelo oficial de plantão.Intime-se. – ADV: MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES (OAB 207426/ SP)

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