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43º Vara Civil nega pedido da CBF para cassar liminar da Portuguesa

lusa

No último dia 02 de março, a Portuguesa conseguiu liminar, atribuida pela 43ª Vara Civil de São Paulo, garantindo-lhe o direito não apenas de disputar a Série A do Brasileirão, como também de não ser punida por FIFA e CBF pelo ingresso na Justiça Comum.

Ontem, a CBF tentou cassar a referida liminar.

Tentou ainda aduzir incompetência do magistrado que deferiu a decisão.

Se deu mal.

“Antes de tudo, cumpre esclarecer que o MM. Juiz Fábio Coimbra Junqueira não é titular desta Vara, mas Juiz Auxiliar da Capital, com designação para substituir o Juiz Titular II Rodolfo César Milano, ora convocado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Este magistrado é o Juiz Titular I desta 43ª Vara Cível e a presente demanda assim como aquela proposta pelo Ministério Público foram a mim foram distribuídas.

Na ocasião da propositura da ação civil pública, este magistrado estava em gozo de licença regulamentar e o MM. Juiz Fábio Coimbra Junqueira foi designado pela Egrégia Presidência para assumir esta Vara no período, razão pela qual acabou por proferir a citada decisão.

Portanto, esclareço que tanto esta demanda quanto aquela proposta pelo Ministério Público são de minha competência.

No mais, feitos esses esclarecimentos, entendo que os argumentos ora aduzidos pela Confederação Brasileira de Futebol – CBF – não são capazes de modificar o convencimento firmado e exposto na decisão de páginas 266/271.

De mais a mais, deve a parte manejar o recurso adequado para obter a modificação do decidido.

Aguarde-se o decurso de prazo para oferecimento de contestação. Intime-se. São Paulo, 09 de abril de 2014.”

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