Advertisements
Anúncios

Pró-Memória: Blog do Paulinho comprova acusações e arrasa WTORRE na Justiça

Em decisão Judicial da 35ª Vara Cívil de São Paulo, a ação proposta pela empresa WTORRE, de propriedade de Walter Torre Junior, teve seu pedido de indenização pelas denúncias veiculadas no “Blog do Paulinho”, negadas, tendo ainda que arcar com R$ 10 mil relativos às custas processuais.

Comprovou-se, então, em brilhante trabalho dos Drs. Fernando Santin e Carla Lungov, então defensores desse espaço, a veracidade de tudo o que dissemos sobre a empresa, as irregularidades de sua vida pregressa, além do péssimo acordo mantido com o Palmeiras.

Confira abaixo os principais trechos da sentença.

“WTORRE S/A requereu a condenação de PAULO CEZAR DE ANDRADE PRADO ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de campanha difamatória à autora em seu blog na internet, bem como à publicação da sentença de procedência do pedido por 11 edições consecutivas no referido blog.”

“(…)Requereu (Paulinho) a improcedência do pedido sob o argumento de que é jornalista e mantém um blog na internet de assuntos relacionados ao desporto, especificamente ao futebol.”

“(…) Diz agir, cf. a Constituição Federal, em exercício de liberdade de expressão, pensamento e de dever de informação. Reporta-se a algumas reportagens sobre a autora e seus negócios com o Governo (Caso Palocci), escritas por outros jornalistas.”

“DECIDO. (…)Note-se que os direitos à liberdade de pensamento e expressão são preceitos fundamentais garantidos pelos incisos IV e IX, do artigo 5º, da Constituição Federal.

Uma das formas de garantir a concretização destes direitos está prevista na própria Carta Magna, em seu artigo 220, que dispõe sobre a proteção da manifestação do pensamento, criação, expressão e informação, sob qualquer forma, processo ou veículo.

Esta liberdade, contudo, encontra sua limitação em outras garantias estabelecidas pela Constituição, dentre elas, a proteção aos direitos da personalidade e à dignidade humana, que é assegurada no inciso I do artigo 1º, como um dos Fundamentos da Ordem Constitucional Brasileira.

A jurisprudência de nossos Tribunais fixou como limite ao exercício da liberdade de imprensa, em detrimento dos direitos da personalidade dos indivíduos, a veiculação de INFORMAÇÕES VERDADEIRAS e minimamente comprováveis, ainda que somadas a outras de conteúdo meramente crítico.

No caso dos autos, o órgão de divulgação exauriu a obrigação-direito de natureza coletiva, DESVENDANDO FATOS RELEVANTES, sem intenção de expor a autora ao descrédito ou ofender-lhe a honra pessoal.

Não houve na matéria a intenção de extrapolar a liberdade de manifestação de pensamento e de informação, até porque existem várias outras matérias publicadas contra a autora por outros jornalistas e mídias, cf. mencionado a fls. 182 e segs. Ressalte-se então, que, não houve abuso no exercício da liberdade de informação, tampouco prática de ato ilícito, pois a notícia tinha cunho informativo, de interesse geral, RETRATAVA SITUAÇÃO REAL, tudo a constituir exercício de plena liberdade de informação jornalística, sem ocasionar o pretendido dano moral.

“(…) Por conseguinte, há fundadas razões para a conclusão de que o réu atua mesmo sob a tutela de garantias Constitucionais. CF – art. 5º.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (grifos nossos) (…) IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Diante do exposto, não há que se falar em dever indenizatório, por ausência dos requisitos dos art. 186 e 927, ambos do Código Civil.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Condeno a autora (WTORRE) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em dez mil Reais, cf. art. 20, §4º, do CPC. P.R.I.

Advertisements
Anúncios

Facebook Comments

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Olá, seja bem vindo ao Blog do Paulinho ! Deixe aqui suas dúvidas, sugestões e denúncias. Todas as mensagens serão lidas
Powered by
%d blogueiros gostam disto: