Ministro Fux transforma o STF em Congresso.
Por ROQUE CITADINI
O ministro Fux, do Supremo Tribunal Federal, convocou uma audiência pública para debater questões da medida provisória que proíbe as bets no país.
Lá estarão os interessados em manter a jogatina, numa reunião tipicamente parlamentar e estranha às competências de uma Corte Constitucional.
É uma típica invasão do STF às competências do Congresso e do Executivo, que está se tornando regra no Judiciário.
É uma excrescência essa “audiência pública”.
Quem faz isso é o Executivo e o Legislativo.
Ao Supremo Tribunal Federal caberia tão somente dizer se a medida provisória é ou não inconstitucional.
Se a medida do governo nada tem de inconstitucional, não cabe ao STF discutir uma outra solução.
E é isso que o ministro Fux está fazendo.
Transformou o mais alto poder do Judiciário num novo parlamento.
É um caminho errado e com graves consequências, mas, infelizmente, não é inédito.
A lei que aprovou a nova distribuição dos royalties do petróleo está bloqueada há décadas pelo STF, a pretexto de ouvir as partes e buscar uma outra solução que não está na lei.
Cabe somente ao STF dizer se a medida provisória que proíbe as bets é ou não inconstitucional?
Se não ferir a Constituição, deve ir em frente, e não querer um acordo, como indica o ministro Fux.
Curioso que essa invasão do STF às competências do Executivo e do Legislativo não provocou nenhum protesto da mídia. Simples porque a mídia tem interesse em continuar com a jogatina.
Quem deveria protestar, neste caso também, é a OAB, mas nada disso está ocorrendo.
O ministro Fux não é parlamentar.
É juiz e deve votar como juiz, e não buscar alterar a lei porque uma parte não gosta
*Texto originalmente publicado nas redes sociais de Roque Citadini