Decisão do TJ-SC derruba fundamento da impugnação de Sérgio Janikian no Corinthians

A impugnação da candidatura de Sérgio Janikian à presidência do Corinthians, acolhida na sexta-feira (30) pela Comissão Eleitoral do clube, sofreu um revés poucas horas depois, com uma nova decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).

Diante da anulação do julgamento que havia resultado em sua condenação em segunda instância, os efeitos da impugnação não deverão mais prevalecer, uma vez que desapareceu o fundamento judicial utilizado para impedir sua candidatura.

A reversão da decisão eleitoral, entretanto, ainda dependerá da apreciação do caso pelas instâncias competentes do Corinthians.

A 5ª Câmara Criminal do TJ-SC acolheu, por unanimidade, embargos de declaração apresentados pelas defesas de Janikian e de outros dois réus, reconhecendo a nulidade do julgamento virtual que havia resultado nas condenações.

O tribunal constatou que os advogados haviam solicitado, previamente, a realização de julgamento presencial, com oportunidade para sustentação oral, mas seus requerimentos não foram devidamente apreciados.

Segundo trecho da fundamentação divulgado pela TMC, a irregularidade:

“ocasionou prejuízo às defesas, que ficaram privadas da oportunidade de realizar sustentação oral na modalidade expressamente requerida”.

Na prática, o presidenciável será julgado novamente.

Em 23 de julho, Janikian havia sido condenado, juntamente com Jannivaldo Marques Santos e Cláudia Oliveira Peres Leskovar Borelli, em processo relacionado à suposta sonegação de ICMS, mediante cancelamento indevido de notas fiscais, envolvendo aproximadamente R$ 5,62 milhões.

A decisão, até então acolhida pelo TJ-SC, motivou um pedido de impugnação apresentado por oito associados do Corinthians, integrantes do Coletivo Salvem o Corinthians.

O requerimento baseava-se na Lei Geral do Esporte, na Lei da Ficha Limpa e nas disposições estatutárias do clube.

Diferentemente do que sustentava a defesa de Janikian, não seria necessário aguardar o trânsito em julgado para a incidência das hipóteses legais de inelegibilidade decorrentes de determinadas condenações criminais proferidas por órgãos colegiados.

Enquanto a condenação permanecia válida, existia fundamento jurídico para questionar a candidatura.

A situação mudou com a decisão de sexta-feira.

As eleições do Corinthians estão marcadas para 28 de novembro, quando os associados escolherão o presidente e os integrantes do Conselho Deliberativo para o triênio 2027-2029.

São também candidatos: Zé Mendes, Rozallah Santoro, Ilmar Schiavenatto e André ‘do Bilhão’.


ÍNTEGRA DO JULGAMENTO DO AGRAVO:

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Jannivaldo Marques Santos, Cláudia Oliveira Peres Leskovar Borelli e Sergio Luiz Janikian contra acórdão desta Quinta Câmara Criminal que, em sessão virtual realizada em 23-7-2026, negou provimento aos recursos de apelação defensivos (eventos 30, 31 e 39).

Os embargantes sustentam a existência de omissão no julgado, pois os pedidos de destaque e retirada do processo da pauta virtual, formulados tempestivamente nos eventos 25 e 26 para viabilizar sustentação oral, não foram apreciados antes do julgamento. Requerem, assim, a anulação do acórdão e a renovação do julgamento em sessão presencial ou telepresencial (eventos 41 e 43).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti, manifestou-se pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes.

Há, ainda, petição de Sergio Luiz Janikian, apresentada em 24-9-2026, requerendo a decretação de sigilo processual, em razão da existência de documentos fiscais, bancários e informações pessoais e empresariais nos autos.

É o relatório.


VOTO

Os embargos de declaração são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço.

No mérito, merecem acolhimento. Conforme se verifica dos autos, as defesas formularam pedidos de destaque do julgamento virtual em 7-7-2026 (eventos 25 e 26), manifestando expressamente interesse na realização de sustentação oral em sessão presencial.

Os requerimentos foram apresentados tempestivamente, com antecedência superior a 48 horas do início da sessão, mas não foram apreciados antes do julgamento realizado em 23-7-2026.

Embora o art. 8º, II, da Resolução CNJ n. 591/2024 condicione o destaque ao deferimento do relator, a ausência de apreciação dos pedidos defensivos, seguida da realização do julgamento virtual, configura omissão relevante e compromete o exercício da ampla defesa, assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal.

A inobservância do procedimento previsto na regulamentação do Conselho Nacional de Justiça e no art. 142-M do Regimento Interno deste Tribunal, nas circunstâncias verificadas, ocasionou prejuízo às defesas, que ficaram privadas da oportunidade de realizar sustentação oral na modalidade expressamente requerida.

Assim, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para anular o julgamento e determinar sua renovação em sessão presencial ou telepresencial, assegurada a sustentação oral.

Quanto ao pedido de sigilo processual, formulado por Sergio Luiz Janikian, também merece acolhimento.

Considerando que a ação penal versa sobre suposto crime contra a ordem tributária e contém documentação de natureza fiscal e bancária, além de informações pessoais e empresariais, mostra-se justificada a restrição da publicidade dos autos, a fim de resguardar a intimidade e a vida privada dos envolvidos, nos termos do art. 5º, X e LX, da Constituição Federal e do art. 792, § 1º, do Código de Processo Penal.

A restrição não prejudica o acesso das partes e de seus procuradores habilitados. Assim, determina-se a tramitação dos presentes autos sob o sigilo 1.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do julgamento virtual realizado em 23-7-2026, desconstituir o acórdão embargado e determinar a reinclusão das apelações em pauta de julgamento presencial, assegurada às defesas a possibilidade de sustentação oral.

Documento eletrônico assinado por VOLNEI CELSO TOMAZINI, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. 


 

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