Condenação por crime tributário coloca em dúvida elegibilidade de candidato à presidência do Corinthians

Sérgio Luiz Janikian, pré-candidato à presidência do Corinthians, teve condenação decretada pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática, por duas vezes, de crime contra a ordem tributária.
A pena de prisão foi substituída por prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, e pagamento de sete salários mínimos.
Também foram impostos 15 dias-multa.
A decisão acrescenta novo e preocupante episódio ao histórico judicial do empresário.
Parte da imprensa, que o tratava como o ‘Paulo Nobre’ do Parque São Jorge, precisará agora reavaliar a imagem que ajudou a construir.
A condenação, proferida em 23 de julho, reformou a absolvição obtida por Janikian em primeira instância.
A defesa, porém, contesta a decisão e apresentou embargos de declaração, alegando nulidade processual pela ausência de intimação para sustentação oral.
Segundo os advogados, o próprio Ministério Público manifestou-se favoravelmente à anulação do acórdão.
Este Blog já havia documentado uma sequência de episódios envolvendo o empresário, suas empresas e o poder público.
Em outro processo criminal de Santa Catarina, Sérgio Luiz Janikian e Karin Stamer Janikian foram denunciados por crimes contra a ordem tributária e formação de quadrilha.
O pagamento integral dos débitos extinguiu a punibilidade relativa aos crimes tributários, mas não encerrou a acusação de formação de quadrilha: o STJ considerou que se tratava de delito autônomo, e posteriormente o STF também rejeitou tentativa de trancamento antecipado da ação.
A persecução penal relativa a essa acusação acabou atingida pela prescrição.
Há também o histórico empresarial da Mercosul Comercial e Industrial, da qual o cartola foi sócio.
Em 2021, o Cade condenou a Mercosul e outras cinco empresas por formação de cartel em licitações públicas para fornecimento de uniformes e materiais escolares.
Segundo o órgão federal, o esquema atuou entre 2007 e 2012, com combinação de preços, divisão de mercado, escolha prévia de vencedores e apresentação ou retirada coordenada de propostas.
As multas do caso ultrapassaram R$ 97 milhões; a Mercosul recebeu sanção própria de aproximadamente R$ 1,79 milhão.
Outra empresa ligada ao empresário, a Master Indústria e Comércio, também registra questionamentos relacionados a contratos públicos.
O Blog revelou que, num contrato de R$ 36,8 milhões para kits escolares da Prefeitura de São Paulo, auditoria municipal calculou possível sobrepreço de R$ 11,1 milhões; considerados outros negócios analisados, o prejuízo potencial estimado alcançaria R$ 18,3 milhões.
A reportagem também mostrou multa de R$ 2,95 milhões, impedimentos para contratar e processo administrativo baseado na Lei Anticorrupção.
Mais recentemente, a própria Prefeitura de Coxim informou que a Master, depois de vencer licitação para materiais escolares, desistiu formalmente do contrato alegando incapacidade técnica e operacional para atender às exigências de personalização.
Janikian também foi sócio, entre 1988 e 1996, de Hanna Garib na Ghojan Construtora.
Garib teve seu nome associado às investigações da chamada Máfia dos Fiscais.
No Corinthians, Janikian ocupou a diretoria de futebol durante a gestão Roberto de Andrade, período em que Andrés Sanchez atuava como superintendente.
A passagem durou pouco mais de três meses em 2015.
Embora o Estatuto Social do Corinthians não trate especificamente dessa situação, o artigo 65 da Lei Geral do Esporte, nº 14.597/2023, estabelece:
“São inelegíveis e impedidas de exercer funções de direção das organizações esportivas, independentemente de sua natureza jurídica, as pessoas inelegíveis para o exercício de cargos públicos na forma da legislação eleitoral, pelo período de inelegibilidade nela fixado.”
A Lei Complementar nº 64/1990, a chamada Lei das Inelegibilidades, prevê que a restrição pode decorrer de condenação proferida por órgão judicial colegiado — sem necessidade de trânsito em julgado — para, entre outros, crimes contra a administração pública.
O Tribunal Superior Eleitoral possui jurisprudência específica afirmando que crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/90 enquadram-se, para efeitos de inelegibilidade, entre os crimes contra a administração pública.
Há precedente ainda mais específico citando infrações ao artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90 — o inciso II é justamente aquele pelo qual Janikian foi condenado na decisão de segunda instância.
O fato de a pena de prisão ter sido substituída por prestação de serviços e pagamento em dinheiro também não elimina, por si só, a possibilidade de inelegibilidade: o TSE possui precedentes segundo os quais a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não afasta a restrição eleitoral.
Janikian apresentou embargos de declaração contra a condenação.
A defesa sustenta que o julgamento ocorreu sem sua regular intimação e requer a anulação do acórdão.
Em manifestação divulgada em 28 de setembro, informou que o recurso ainda aguardava julgamento.
Por outro lado, o TSE já decidiu que a simples pendência de embargos de declaração, quando não dotados de efeito suspensivo, não impede necessariamente a incidência da inelegibilidade proveniente de condenação colegiada.
A eventual anulação da condenação, contudo, poderá alterar substancialmente esse cenário jurídico.
O Regimento Eleitoral do Corinthians reforça que a questão deverá ser examinada.
Seu artigo 6º obriga os candidatos à Diretoria a apresentar certidões criminais e documentação destinada a demonstrar que não estão submetidos às hipóteses de impedimento.
O parágrafo 3º autoriza expressamente a Comissão Eleitoral a analisar “eventuais inelegibilidades”, inclusive depois dos prazos ordinários, desde que antes da homologação dos eleitos.
Diante desse conjunto de informações, existem fundamentos jurídicos relevantes para questionar a elegibilidade de Janikian, com base no artigo 65 da Lei Geral do Esporte, combinado com a Lei de Inelegibilidades e com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.
Isso não significa, entretanto, que o impedimento esteja definitivamente reconhecido.
Caberá à Comissão Eleitoral do Corinthians — e, caso provocada, também ao Poder Judiciário — analisar a situação, considerando os efeitos da condenação, os recursos apresentados e as garantias legais do interessado.
Para um clube que respira por aparelhos, seria inadmissível desprezar antecedentes e decisões judiciais que levantam questionamentos tão relevantes sobre quem pretende conduzir seus destinos.


Não é possível, agora que você retomou seus poderes como sócio, pedir um requerimento/petição para que isso seja considerado em caráter de urgência para que a candidatura dele seja impugnada?
Abraços.
Só picaretas. O fundo do poço nunca chega.
Tribunal de SC atuando em caso de SP. É o final de tudo. Esculhambo