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Para esconder acusações, entre as quais de “assédio”, Tuma Junior tenta censurar Blog do Paulinho, mas TRE-SP não permite

Paulo Li e Romeu Tuma Junior

No mês passado, o ex-delegado Romeu Tuma Junior, candidato a deputado federal pelo PRB, partido que recebe ordens de Edir Macedo, ingressou com ação no TRE-SP pedindo a retirada do Blog do Paulinho do ar, de seu twitter e também do canal do YouTube.

Se deu mal.

O TRE indeferiu o pedido, em sentença exemplar, amparada na liberdade de imprensa.

Tuma incomodou-se com matéria do blog intitulada “A acusação de Assédio que assombra Romeu Tuma Junior”, reveladora de ação trabalhista em que ex-funcionária lhe imputou grave acusação, além de vídeo opinativo demonstrando a utilização, pelo candidato, do Corinthians para fins pessoais (eleitorais).

Rosana Bertulucci, suposta vítima de Romeu Tuma Junior

Confira a matéria, no link a seguir:

A acusação de Assédio que assombra Romeu Tuma Junior

Abaixo, o vídeo:


Resultado de imagem para assedio moral

Vale a pena conferir a íntegra da Sentença:

É o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de representação eleitoral apresentada por Romeu Tuma Júnior em face de Paulo Cezar de Andrade Prado, em razão de supostas ofensas veiculadas em blogue, twitter e vídeo na plataforma Youtube.

Sustenta o representante, em síntese, que o representado fez afirmações ofensivas ao afirmar que o candidato não informou, quando do registro de candidatura, a existência de reclamações trabalhistas contra pessoa jurídica pertencente a ele, constante das URLs blogdopaulinho.com.br e https://twitter.com/blogdopaulinho/status/1039544744748244993, sendo certo que não há tal necessidade.

Acrescenta que o vídeo constante da URL https://youtu.be/AZoErzhuBmQ também é ofensivo ao afirmar que o representante teria lançado candidatura à Presidência do Corinthians apenas para manter-se na mídia como forma de alavancar sua campanha atual, referindo-se ao representante como pessoa de “moralidade mais rasa do que um pires”.

Ocorre que, por ora, não se vislumbram os requisitos legais para o deferimento da liminar.

O art. 243, inciso IX, da Código Eleitoral, bem como o art. 17, inciso X, da Resolução TSE n. 23.551/17, vedam a propaganda que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas.

A respeito, leciona a doutrina que “além da propaganda eleitoral positiva que busca enaltecer o pretenso candidato, tem-se a propaganda eleitoral negativa que busca angariar votos depreciando a imagem ou atributos do adversário. Nesse contexto é de suma relevância o papel desempenhado pela Justiça Eleitoral, fiscalizando a origem e a veracidade da informação veiculada por candidatos e partidos políticos, punindo os responsáveis por veiculação das fake news, construindo um processo eleitoral seguro e verdadeiramente democrático” (Juliana Sampaio de Araújo e Lívia Maria de Sousa, in Tratado de Direito Eleitoral, Tomo 4, Propaganda Eleitoral, Ed. Fórum, 2018, p. 138).

No caso específico da propaganda eleitoral negativa, objeto dos autos, preleciona José Jairo Gomes que “dada a natureza de suas atividades, o código moral seguido pelo político certamente não se identifica com o da pessoa comum em sua faina diuturna. Tanto é que os direitos à privacidade, ao segredo e à intimidade sofrem acentuada redução em sua tela protetiva. Afirmações e apreciações desairosas, que, na vida privada, poderiam ofender a honra objetiva e subjetiva das pessoas, chegando até mesmo a caracterizar crime, perdem esse matiz quando empregadas no debate político-eleitoral. Assim, não são de se estranhar assertivas apimentadas, críticas contundentes, denúncias constrangedoras, cobranças e questionamentos agudos. Tudo isso insere-se na dialética democrática” (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 13ª ed. Atlas. 2017, p. 587/588).

Nesse contexto, a fim de se assegurar, de um lado, a liberdade de expressão e a crítica política própria do debate político-eleitoral, e, de outro, a lisura e equilíbrio do pleito, o reconhecimento da propaganda eleitoral negativa tem lugar se veiculados conceitos, imagens ou afirmações que ofendam a honra e a dignidade, ou que tenham conteúdo calunioso, difamatório, injurioso ou, ainda, que veiculem afirmação sabidamente inverídica, entendida esta como inverdade manifestamente flagrante, que não admite controvérsias, dispensa provas e apurável de imediato, com dispensa de investigações aprofundadas.

Desse modo, em caso de propaganda eleitoral negativa, cabe à Justiça Eleitoral extirpar quaisquer irregularidades que possam influenciar no pleito eleitoral.

Por sua vez, os arts. 57-D, caput e §3º, da Lei nº 9.504/97, e art. 33 da Resolução TSE nº 23.551/17 estabelecem, que, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão, “a atuação da Justiça Eleitoral em relação a conteúdos divulgados na

internet deve ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático”. Confiram-se os dispositivos:

Art. 57-D.  É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores – internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3o do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica. 

(…)

  • 3o Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais. 

Art. 33. A atuação da Justiça Eleitoral em relação a conteúdos divulgados na internet deve ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático (Lei nº 9.504/1997, art. 57-J).

  • 1° Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, as ordens judiciais de remoção de conteúdo divulgado na internet serão limitadas às hipóteses em que, mediante decisão fundamentada, sejam constatadas violações às regras eleitorais ou ofensas a direitos de pessoas que participam do processo eleitoral.

(…)

Diante desse quadro normativo, e do direito constitucional à liberdade de expressão e crítica, verifica-se que a determinação judicial de remoção de conteúdo divulgado na internet deve se restringir a manifestações irregulares singularmente identificadas, somente havendo que se falar em remoção liminar de toda uma página, perfil ou sítio da internet, ou de publicações específicas, em caso de flagrante e reiterada violação de direitos constitucionais e da legislação eleitoral.

No caso dos autos, o pedido liminar de exclusão do domínio blogdopaulinho.com.br não pode ser deferido, por não se verificar, por ora, que toda e qualquer publicação constante do blogue veicule conteúdo vedado pela legislação.

Ademais, não há que se falar em fato sabidamente inverídico e nem ofensa à honra com relação à alegação de que o candidato não informou ao Tribunal Regional Eleitoral as reclamações trabalhistas de sua pessoa jurídica, constante da URL https://twitter.com/blogdopaulinho/status/1039544744748244993.

De fato, quanto à veiculação de fatos sabidamente inverídicos, já decidiu este TRE que, “exige não somente que a afirmação veiculada tenha caráter inverídico, mas também se exige que a inveracidade seja evidente” (Recurso Eleitoral nº 16-90.2016.6.26.0379, rel. Marli Ferreira, j. 13.09.2016), situação inocorrente nos autos, ao menos por ora.

Ademais, o representante não impugnou a alegação de existência de reclamações trabalhistas, apenas afirmando que não havia necessidade de informar tal fato ao TRE.

Com relação ao conteúdo constante da URL: https://youtu.be/AZoErzhuBmQ, que afirma que o representante teria lançado candidatura à Presidência do Corinthians apenas para manter-se na mídia como forma de alavancar sua campanha atual, referindo-se ao representante como pessoa de “moralidade mais rasa do que um pires”, verifica-se que o representado se limitou ao livre exercício da liberdade de expressão e da manifestação do pensamento, bem como à liberdade de crítica, inerente ao embate político.

Assim, tendo em vista que da análise das referidas publicações não se verificou nenhuma irregularidade, não há que se falar em deferimento do pedido liminar para imediata suspensão das URLs em questão.

São Paulo, 14 de setembro de 2018.

Mauricio Fiorito

Juiz Auxiliar da Propaganda Eleitoral

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