Justiça livra Palmeiras de multa do PROCON e juiz desqualifica fiscal

propina.jpg

Recentemente, o Palmeiras foi autuado pelo PROCON por não exibir preços adequadamente na Arena Palestra e deixar de disponibilizar lugares numerados no estádio.

O valor da multa: R$ 107.902,15.

Quem conhece o campo do Verdão sabe bem que o agente autuador, provavelmente, se não agiu de má-fé ou objetivava (como costuma ocorrer com diversos trabalhadores do referido órgão) pagamento de vantagens indevidas, portou-se com incompetência.

Ciente de que era cumpridor das regras, o Palmeiras ingressou na Justiça contra o PROCON e conseguiu, em decisão liminar, obstar o pagamento.

A Sentença do juiz Fernão Borba Franco, da 14ª Vara de Fazenda Pública, é esclarecedora:

“Defiro a liminar, presentes os requisitos legais, para suspender a exigibilidade do auto de infração e, consequentemente, sustar o protesto do título apontado.”

“Em exame inicial, a infração relativa à falta de publicidade da tabela de preços não parece estar devidamente caracterizada nos autos, sendo, ademais, subjetiva: ao afirmar que as relações de preços são ‘diminutas’ e ‘de difícil visualização’, o fiscal deveria providenciar prova objetiva dessas circunstâncias, levando à conclusão de que o dever do fornecedor de informar a respeito dos serviços oferecidos não foi devidamente cumprido.”

“Ao que consta, entretanto, as tabelas, em folhas de papel, parecem oferecer todas as condições necessárias para informar o consumidor.”

“De outro lado, o estádio em que realizada a partida foi aprovado e liberado pela Federação de futebol, a quem compete essa fiscalização. O clube não tem poder para exigir da Federação este ou aquele requisito, tendo o dever de efetuar os jogos nos locais que são liberados para tanto.”

“Ademais, não há, em exame mais uma vez superficial do processo administrativo, comprovação suficiente de que não havia oferta de lugares marcados.”

Facebook Comments
Advertisements

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.