TJ-SP acata Agravo da Prefeitura que pode interditar Parque São Jorge a qualquer momento

renovação e transparência

Acaba de ser publicado o acordão do Agravo de Instrumento nº 2001887-29.2016.8.26.0000, proposto pela Prefeitura de São Paulo contra decisão anterior que concedia prazo para o Corinthians adequar-se às irregularidades cometidas, entre as quais continuar abrindo as portas do Parque São Jorge sem alvará de funcionamento.

O TJ-SP acolheu os argumentos do Município, entendendo que o clube apenas pretendia prorrogar a execução, sem movimentação comprovada para regularização das pendências.

Há ainda outra ação, com punição semelhante, indicada no acordão finalizado.

Em tese, a partir de hoje, em qualquer data, a sede do Corinthians poderá ser lacrada.

Um vexame sem precedentes, oriundo de diversos atos de irresponsabilidade da diretoria alvinegra, que podem ser mensurados na leitura dos trechos da sentença judicial, que destacamos a seguir:

ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento nº2001887-.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, é agravado SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA.

ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferira seguinte decisão:

“Deram provimento ao recurso.”

Sustentou oralmente o advogado DIÓGENES MELLO PIMENTEL NETO.”

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra r. decisão judicial proferida em ‘ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela’, que deferiu liminar para impedir a Municipalidade de São Paulo de praticar qualquer ato administrativo com a finalidade de interditar as dependências de clube até que haja decisão definitiva sobre os processos administrativos quanto ao pedido de licença de funcionamento.

Aduz o município agravante, em síntese, que:

a) o agravado age em dissonância aos ditames legais, uma vez que confessa continuação de suas atividades sem obtenção de alvará de funcionamento;

b) as normas municipais exigem que qualquer exercício de atividade não residencial na cidade de São Paulo seja precedido da devida anuência do Poder Público por meio do auto de licença e funcionamento para o estabelecimento comercial, nos termos do disposto na lei municipal nº 10.205/86;

c) da mesma forma, a lei municipal de uso e ocupação do solo urbano LUOS Lei nº 13.885/2004 preceitua que nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação e funcionamento de usos não residenciais sem prévia emissão pela Prefeitura, da licença correspondente;

d) a licença de funcionamento do imóvel deve ser prévia ao referido funcionamento e não posterior como pretende o agravado;

e) dentre os quatro processos administrativos que tratam do pedido de licença de funcionamento do imóvel, todos em andamento, o pedido de alvará de funcionamento de local de Reunião está em análise, com comunique-se em aberto desde 03.12.2015, para que o agravado preste esclarecimentos, sendo certo que enquanto não cumprir as providências, não há como o pleito ser
deferido;

f) além de ter mantido o funcionamento das atividades sem a prévia existência de licença de funcionamento, o agravado nem sequer cumpriu as exigências legais para que seu pedido tardio de licença seja deferido, razão pela qual permanece com a situação irregular e ilegal;

g) o agravado é o único responsável pela pendência dos processos administrativos, uma vez que não atendeu aos ditames legais para obtenção da licença imprescindível para funcionar;

h) não é por outra razão que o estabelecimento foi alvo de ação fiscalizatória e punitiva municipal, uma vez que não há ilegalidade da atuação municipal e o agravado preferiu atuar segundo seu próprio entendimento;

i) a municipalidade está adstrita ao princípio da legalidade. Assim, a atuação fiscalizatória que culminou com o auto de intimação e interdição do estabelecimento não se deu por mero capricho, perseguição ou qualquer outra justificativa escusa, mas tão somente para dar efetivo cumprimento ao que determinam as normas municipais, tais como a LUOS Lei nº 13.885/04;

j) é obrigação da municipalidade impedir o mau uso da propriedade urbana, resguardando a saúde, a segurança ou qualquer outro interesse público, que deve prevalecer sempre sobre o interesse particular;

k) a ação fiscalizatória é expressão do regular exercício do poder de polícia da Municipalidade, visto que o agravado não possui a necessária e prévia licença urbanística para funcionamento de seu estabelecimento;

l) não pode o agravado querer usar a irregularidade por ele causada para justificar a necessidade de concessão de tutela antecipada;

m) o deferimento da tutela antecipada permite ao agravado protelar indefinidamente o cumprimento das exigências previstas em lei;

n) não tendo sido concedida a licença de funcionamento, não foram examinadas as condições de segurança e salubridade do estabelecimento.

Requer a concessão de efeito e a imediata suspensão da decisão judicial vergastada, dando-se ao final, provimento ao agravo de instrumento.

Quanto ao mérito do recurso, o agravo de instrumento será provido.

É cediço que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, que, por ser relativa, sucumbe na presença de provas em sentido contrário.

No caso concreto, contudo, não há elementos probatórios hábeis a afastar tal presunção.

Extrai-se dos documentos juntados aos autos que o Município de São Paulo, há vários meses, emite comunicações a fim de que o agravado cumpra o disposto na legislação vertente à licença de funcionamento e ocupação do solo urbano.

Porém, observa-se que passado longo período de tempo, o agravado não cumpriu integralmente as determinações administrativas, notadamente quanto à segurança e acessibilidade nas dependências do clube esportivo.

É possível extrair do próprio pedido de reconsideração formulado pelo clube agravado, após a concessão de efeito ativo ao recurso, que há inúmeras pendências que ainda aguardam regularização por parte do ora recorrido, e que estão indicadas nos processos que tramitam na esfera administrativa da Municipalidade de São Paulo, de ns. 2014-0.023.154-6 e 2014.0.332.283-6, os quais constam de maneira detalhada nos “comuniqueses” de 03.12.2015 e 12.12.2015, pelo que se depreende dos elementos dos autos.

E nem se alegue que o agravado não teve tempo hábil para cumprir as determinações legais quanto à segurança, acessibilidade e regularização de funcionamento, uma vez que desde os idos de 2.014 há litígio judicial tendo como objeto irregularidades quanto à acessibilidade e licença de funcionamento do clube recorrido.

Os elementos dos autos demonstram, portanto, de forma inequívoca que até o presente não estão cumpridas todas as determinações efetivadas pelo Poder Público e que não foram cumpridas todas as normas e legislações que tratam de acessibilidade, segurança, edificação e utilização do clube.

Cumpre salientar, ademais, que, na petição de fls. 504, o clube agravado nada noticia acerca do andamento do outro processo administrativo que também se encontra em curso (2014/0332283-6), no qual o Poder Público também determinou a realização de inúmeras providências e obras que deveriam ser tomadas/realizadas por parte do clube.

Desta feita, considerando que, no caso concreto, é indevida a intervenção do Judiciário na esfera de competência do Poder Executivo Municipal (levando em conta os fatos já ocorridos e as peculiaridades aqui analisadas), bem como que os pedidos formulados em sede administrativa pelo recorrido já foram indeferidos de forma motivada e com fundamentação em legislação pertinente, pela Administração Pública e, por fim, tendo em vista que os pleitos de reconsideração efetivados administrativamente pelo agravado, verifica-se de rigor o provimento do agravo interposto pelo Município, reformando-se a decisão de 1º. grau.

Diante do exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, reformando-se a r. decisão proferida pelo Juízo “a quo”, pelos fundamentos jurídicos aqui explicitados.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
Relatora

BAIXE A ÍNTEGRA DA DECISÃO JUDICIAL NO LINK ABAIXO

Prefeitura vs. Corinthians – caso Parque São Jorge

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