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Palmeiras é condenado a pagar R$ 26,8 milhões por calote em transação de Basílio

Sebastião Lapola
Sebastião Lapola

Recentemente, a empresa Palmital Serviços Técnicos Ltda, ingressou com ação de cobrança contra o Palmeiras, alegando ser proprietário dos direitos do ex-jogador Basílio, que o clube contratou (apenas 40% do passe), parceladamente, por US$ 900 mil, à época, mas quitou apenas a primeira parcela (US$ 300 mil).

A Justiça ouviu diversas testemunhas, entre as quais dirigentes palestrinos e o próprio atleta.

Todos, alguns com mais ênfase, disseram que o responsável pelo negócio foi o então diretor Sebastião Lapola, e, por conequencia, de seus desdobramentos, que negou, mas foi desmascarado pelo próprio Basílio, em depoimento.

Muitos, pateticamente, disseram “não saber ao certo” os detalhes da transação.

Em sentença, o Palmeiras foi condenado a pagar R$ 1.073.958.38 (valor da causa), acrescidos de correção monetária, mais 1% ao mês (desde 2000), além de 12% sobre o valor total, que, somados, perfazem a exorbitante quantia de R$ 26,8 milhões.

CONFIRA ABAIXO OS PRINCIPAIS TRECHOS DA SENTENÇA

Processo 0038788-41.2004.8.26.0100 (583.00.2004.038788) – Monitória – Palmital Serviços Técnicos e Participações Ltda – Sociedade Esportiva Palmeiras – Robson Rodrigues Henrique Farabotti – Robson Rodrigues Henrique Farabotti – Vistos.

PALMITAL SERVIÇOS TÉCNICOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., devidamente qualificada, move AÇÃO MONITÁRIA, em face de SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS, alegando em síntese, conforme fls.07/15, que vendeu à ré, em 15/01/2000, por meio de instrumento particular de venda de atleta profissional de futebol, 40% (quarenta por cento) dos direitos federativos (passe) do atleta Valdeci Basílio da Silva pela quantia de US$ 900.000,00 (novecentos mil dólares americanos), parcelados em 3 (três) vezes de US$ 300.000,00 (trezentos mil dólares), sendo a primeira à vista, a segunda após 30 dias e última em 60 dias.

Na data do pagamento da segunda parcela, 19/02/2000, não foi depositado o valor total, sendo apenas a quantia de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), o equivalente, na época à US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares).Em 27/12/2000, houve o pagamento de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), equivalendo, na época, a US$ 100.925,00 (cem mil novecentos e vinte e cinco reais).

A ré também não efetuou o pagamento da terceira parcela, que deveria se dar em 19/03/2000, no mesmo valor das parcelas anteriores, tendo, então, como valor atualizado, em 09/05/2003, a quantia de R$ 923.936,68 (novecentos e vinte e três mil novecentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos).

Apesar de ter afirmado no referido instrumento particular de venda de atleta profissional que os valores referentes à segunda e terceira parcelas estariam assegurados por notas promissórias, tal fato não foi verificado. Tendo em vista que tentou resolver a situação amigavelmente sem obter o resultado esperado, ingressou com a presente ação pleiteando o correspondente a R$ 1.073.958,38 (um milhão setenta e três mil novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos).

É fato notório que o jogador Basílio jogou na Sociedade Esportiva Palmeiras, inclusive angariou bons resultados pelo clube de futebol.Também é fato notório, divulgado pela imprensa nacional que o jogador Basílio foi contratado pelo Palmeiras, transferido da entidade esportiva Coritiba. Considerando o conjunto probatório, se conclui que o réu se apropriou do atleta, utilizou-o em campo e ainda se beneficiou de seus serviços e imagem.

Ademais, o Palmeiras pagou parte dos valores contratados.Com o pagamento parcial dos valores avençados, o Palmeiras ratificou o contrato firmado conforme fls. 17, bem como ratificou os poderes de representação do Sr. Sebastião Lapola, eis que o mandato pode ser ratificado posteriormente conforme preceitua o art. 662 do CC/2002.Tanto ratificou os poderes conferidos ao mandatário Lapola, que a Sociedade Esportiva Palmeiras não trouxe sequer uma prova documental ou qualquer prova em face do Sr. Sebastião Lapola pelo contrato firmado às fls. 17, não tendo o Sr. Lapola sofrido nenhuma responsabilidade estatutária por tal ação.

Não há nenhuma prova há nos autos comprovando que o Sr. Lapola fora punido pelos órgãos do clube por conta desse negócio firmado, mesmo porque o processo já se arrasta no Judiciário desde 2003.

Quanto ao pagamento parcial realizado pelo Palmeiras há prova robusta nos autos, tanto que isso é confessado na própria inicial pela autora, que não cobra o valor integral, mas cobra parte da segunda parcela, e a terceira parcela acordada.Com a ratificação do negócio pelo Palmeiras, ainda que houvesse proibição legal para tanto (quanto ao objeto do negócio), isso não confere à Sociedade Esportiva Palmeiras o direito de alegar contra a autora que não cumprirá o contrato que ela mesma ratificou, e ainda se utilizou do atleta por vários meses, eis que tal conduta viola a boa-fé objetiva, mesmo porque o Palmeiras tinha plena ciência da vedação legal, e mesmo assim quitou parte do negócio.

Além de quitar parte do negócio e se utilizar do jogador em campo, em momento algum buscou anular o negócio ou devolver o atleta sem utilizá-lo, mesmo porque, poderia nessa mesma demanda ter demandado por reconvenção a anulação do negócio e até mesmo buscar atacar a veracidade do documento de fls. 17, mas não fez.Incrível que somente em 2003, venha alegar como exceção tal impedimento legal, ou seja, depois de mais de 03 anos da realização do negócio jurídico, da liberação formal do jogador Basílio por parte do Coritiba ao Palmeiras, do registro do atleta na CBF, de realizar o pagamento ao atleta dos 5%, e, após se utilizar do jogador em campo, venha o Palmeiras querer afirmar que o negócio é nulo em seu objeto e por isso não vai cumprir conforme contratado, mesmo sabendo dos vícios alegados e dos riscos do negócio.

E mais, em contestação extensa a ré em momento algum nega os pagamentos parciais, admitindo-os como incontroversos à luz do art. 374, inciso III do NCPC.

A testemunha Salvador Hugo Palaia, ouvido em Juízo às fls. 536/539 disse em Juízo não saber de nada e não tinha nenhum conhecimento do que fora realizado, e na época estava desligado do Palmeiras.

Sebastião Lapola, ouvido em Juízo às fls. 540/546 disse que no ano de 2000 estava saindo do Palmeiras, e era do Departamento de Futebol, e sobre a transação do atleta Basílio negou ter qualquer conhecimento, bem como negou ter assinado o documento de fls. 17 e o documento de fls. 141. Não soube dizer se o Sr. Sérgio Prosdócimo da Palmital era credor do Coritiba, e quando questionado sobre os contratos serem realizados com papel timbrado do clube na época de 2000 ou se eram realizados sem timbre disse que do pouco que viu, pode afirmar as duas assertivas.

No mais, mesmo com a negativa da testemunha, o Palmeiras em momento algum alegou falsidade do documento ou da própria assinatura lançada às fls. 17, ao contrário, fez os pagamentos parciais ratificando o negócio e a assunção da obrigação pelo mandatário, de um mandato também que restou confirmado pelo próprio Palmeiras por meio de suas condutas.

Mustafá Contursi Goffar Majzoub, ouvido em Juízo às fls. 547/559 disse que na época de 2000 era presidente do Palmeiras e participou de todas contratações do clube e relatou que tinha por hábito delegar para auxiliares, que eram o Milton, o Sebastião Lapola e as vezes o contato era direto, de presidente para presidente. Disse que atestado liberatório é uma transferência de clube para clube, um clube libera para outro clube o atleta para participar dos serviços do sucessor e sem isso o jogador não pode ser inscrito na CBF. Sobre o papel timbrado, a testemunha disse nem sempre era utilizado para esses contratos.

Veja que o Presidente do Palmeiras na época confirmou que delegava poderes para auxiliares, e um deles era o Sr. Sebastião Lapola.

Quanto aos pagamentos, o Magistrado indagou se a testemunha (na condição de Presidente do clube naquela época) sabia se o Coritiba tinha recebido alguma quantia pela transferência do atleta, e a testemunha respondeu: “…Deve ter recebido, não me lembro quanto, mas os pagamentos devem estar registrados na contabilidade do clube, se não, o atleta não estaria servindo ao clube…”. (fls. 551)

Isso é corroborado pelo documento de fls. 137, eis que, se o Palmeiras não tivesse procedido ao pagamento na forma contratada inicialmente, jamais o Coritiba iria liberar o jogador para o Palmeiras.A testemunha não soube responder por que o documento de fls. 17 estava assinado e na época não podia haver relação do clube com a empresa, e ao ser questionado pelo Juízo do porquê o Palmeiras pagou as duas primeiras parcelas do contrato admitiu os pagamentos e disse que deve ter sido por acerto com o Coritiba. Admitiu também que o Coritiba indicou quem receberia os valores.Por fim, reconheceu o documento de fls. 137 como atestado liberatório, e negou que o Sr. Lapola tinha poderes para firmar contratos.

Essas três testemunhas nutrem vínculo com o clube, e por óbvio dariam versão de modo a preservar o clube e seus próprios interesses pessoais, na medida em que, qualquer ato de desvio estatutário poderia vir a ser questionado internamente perante o clube e, por isso, eles poderiam cobrados pelos órgãos estatutários.

Mesmo assim, o Sr. Mustafá confirmou que o timbre não era relevante para formalização dos contratos e ainda disse que o Palmeiras pagou parte da dívida e pagou para a autora por ordem do Coritiba. E mais, confirmou que o credor deve ter recebido, tanto que o jogador serviu o clube, senão isso não seria possível.

Por fim, para demonstrar a clara intenção de realizar o negócio, a testemunha, quando então Presidente da Sociedade Esportiva Palmeiras assinou o documento de fls. 330 no dia 17.01.2000, dois dias depois da lavratura do documento de fls. 17.Ademais, o documento de fls. 379 atesta que o Palmeiras tinha plena intenção de contratar o jogador e sabia de todas as condições do negócio, e os demais documentos de fls. 380/391 comprovaram como a autora ingressou nessa cadeia causal, tudo isso fora aceito pelo Palmeiras que mesmo assim firmou o negócio, não podendo haver o benefício da própria torpeza.

E mais, quanto ao Sr. Prosdócimo ter sido presidente do Coritiba ao tempo do negócio, tal questão deve ser resolvida entre ele e o clube Coritiba se houve malversação. Ainda que se possa aventar sobre a nulidade do negócio jurídico quanto ao objeto, esse vício somente pode ser invocado por terceiros, mas entre as partes materiais do negócio, não se pode permitir o benefício da própria torpeza, cabendo ao Palmeiras cumprir sua parte na avença, eis que assumiu o risco do negócio.

A testemunha Valdeci Basílio da Silva, ouvido em Juízo às fls. 560/566, sem qualquer interesse na demanda, e alheio a qualquer interesse do Palmeiras e das testemunhas ouvidas, disse de forma categórica que sobre a compra e venda do seu passe entre Palmeiras e Coritiba foi conduzida pelo Sr. Lapola, tendo recebido 5%, que era sua parte, confirmando os termos do documento de fls. 17.O documento de fls. 293 também consta assinatura do Sr. Lapola, documento de solicitação de transferência de atleta profissional emitido pela ré Palmeiras ao Departamento de Registro da Federação Paranaense de Futebol. Isso corrobora a versão da testemunha sobre a condução do negócio, havendo indícios relevantes que a negociação realmente fora conduzida pelo Sr. Lapola.

No mais, a testemunha Basílio confirmou que se comentava entre os jogadores que havia atletas que eram do Palmeiras e da Parmalat, e confirmou que havia jogadores que eram somente da Parmalat, atestando que a ré tinha ciência da burla à lei, mas mesmo assim tinha como prática costumeira em agir de tal forma.

Poderia a ré trazer os contratos e os documentos da época que manteve a parceria com a Parmalat para sanar tal questão, mas nenhum documento relativo a esse feito veio aos autos, mesmo essa questão tendo sido ventilada em audiência de instrução.

A autora, por sua vez, trouxe matérias jornalísticas confirmando que a Parmalat adquiria direitos dos jogadores, indicando que a versão da testemunha não é inverossímel.

A testemunha Luiz Carlos Pagnotta pouco acrescentou na prova, notadamente por ter dado depoimento para preservar os interesses dos clube, e basicamente discorreu sobre as formalidades na contratação, representação do clube e etc. (fls. 656/668)Embora tenha afirmado sobre a questão do timbre dos negócios, o próprio Mustafá relativizou tal formalidade e confirmou muitos negócios eram realizados sem qualquer timbre, mas confirmou que o atestado liberatório só é emitido com o pagamento acertado.

Antonio Carlos Corcione (fls. 669/682) como assessor da presidência também não faria diferente e deu versão, em sua maioria para preservar os interesses do clube.Sobre a negociação foi evasivo, disse que só ouviu falar e acompanhou vendo o jogador lá no clube, mas relatou que era comum o clube indicar um terceiro para receber o pagamento. Entretanto, confirmou é costumeiro no mercado do futebol uma promissória rodar dez, doze clubes, para pagar uma dívida só.Mais adiante às fls. 680 ainda disse: J: O contrato de compra e venda de jogadores de feito entre clubes pode constar uma cláusula de pagamento a ser realizado para terceira pessoa, em tese?D: Pode, é claro, é normal. Confirmou ser natural que o Coritiba determinasse o modo de pagamento e que esse pagamento deveria ser realizado para outra empresa. (fls. 671)

Disse também que o Diretor constituído de futebol tinha poderes para assinar ou então o Presidente do clube.Quanto ao timbre e a oficialidade do documento o Sr. Mustafá também relativizou a versão da testemunha.Disse também que alguns contratos eram indexados a moeda estrangeira e que houve o pagamento parcial, só não sabendo dizer se o pagamento fora efetuado ao Coritiba ou para a Palmital.

A testemunha Joel Malucelli ouvida em Juízo às fls. 685/689 confirmou que o Coritiba cedeu direitos à autora Palmital e era comum a previsão em moeda estrangeira, e essas cessões eram comuns às empresas.

A testemunha José Alcides de Araújo Boese, ouvida sob o crivo do contraditório e da ampla-defesa às fls. 690/697 confirmou que o Palmeiras pagou a 1ª parcela no ato do contrato e era comum contratos em moeda estrangeira, confirmando ainda que o Palmeiras tinha conhecimento que era os débitos do Coritiba eram para ser pagos à Palmital. Narrou também que o Coritiba assinou o atestado liberatório para o Palmeiras, e confirmou que a liberação somente ocorreu depois que a Palmital confirmou o recebimento de valores, vulgo ‘acerto financeiro’.A mesma testemunha ainda atestou como fora realizada a transação do meia Alex, dizendo em Juízo que todo o negócio era feito com a Parmalat, a qual gerenciava toda parte financeira, e ainda afirmou categoricamente que recebeu um cheque da própria Parmalat.

Quanto à moeda estrangeira, o contrato fora firmado em reais, indexando o valor em reais ao dólar conforme se vê de fls. 17. A cláusula 1 diz expressamente que o valor do passe é fixado em equivalente em reais a US$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil dólares), e os valores foram fixados em reais, tanto que o pedido é formulado em reais.Conforme precedente do E. Superior Tribunal de Justiça, acaba-se por admitir a validade do contrato baseado na indexação do contrato à variação cambial, desde que o pagamento seja feito em moeda nacional e conforme o câmbio da data da contratação. (TJSP 23ª Câmara de Direito Privado Apelação nº. 1071832- 48.2015.8.26.0100, rel. Des. J.B. FRANCO DE GODOI, j. 30.03.2016)Finalmente, não há qualquer óbice a que o valor esteja expresso em moeda estrangeira, não ocorrendo vício ao contrato, somente é necessário que se proceda à conversão em moeda nacional para o efetivo pagamento.

O valor em moeda estrangeira representa mera indexação. (TJSP 21ª Câmara de Direito Privado Apelação nº. 0047001-27.2012.8.26.0562, rel. Des. MAIA DA ROCHA, j. 21.09.2015)

Pelo exposto e tudo mais que consta dos autos, afasto os embargos monitórios e em consequência JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para constituir de pleno direito em título executivo judicial o contrato de fls. 17 e os demais documentos que comprovaram a transação do jogador com base no valor de R$ 1.073.958.38 (um milhão, setenta e três mil, novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos), julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Os valores deverão ser atualizados conforme Tabela do TJSP, corrigidos a partir do vencimento (TJSP – 38ª Câmara de Direito Privado Apelação n°. 0126910-54.2009.8.26.0100, rel. Des. EDUARDO SIQUEIRA, j. 05.02.2012) e juros de mora em 1% ao mês também desde o vencimento, aplicando o art. 406 do CC/2002.

Tratando-se o montante cobrado de obrigação positiva, líquida e com termo certo para o vencimento, o devedor é constituído em mora na data do inadimplemento (art. 397, CC), incidindo os juros moratórios desde o vencimento de cada obrigação (art. 406, CC) (TJSP – 26ª Câmara de Direito Privado Apelação n°. 0004561-95.2012.8.26.0568, rel. Des. BONILHA FILHO, j. 05.02.2012)Pela sucumbência do réu, deverá arcar com as despesas do processo e, considerando o labor dispendido pelos patronos da autora durante todo esse tempo, inclusive com atuação em fase recursal fixo os honorários advocatícios no valor de 12,5% sobre o valor da causa conforme art. 85, §2º do CPC.P.R.I.C. – ADV: FABÍOLA P. CORDEIRO FLEISCHFRESSER (OAB 21515/PR), ANA PAULA PESSOA RIBEIRO (OAB 34011/ PR), BRUNO FABBRI BARELLI (OAB 297685/SP), ANDRÉ MUSZKAT (OAB 222797/SP), ROBSON RODRIGUES HENRIQUE FARABOTTI (OAB 200049/SP), CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER (OAB 10515/PR)

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