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Escândalo da Base: Corinthians pune jogador e trabalha para salvar dirigentes

edu gaguinho, mané da carne, andres e negão

Parece surreal, mas é perfeitamente adequado aos costumes dos gestores alvinegros nos últimos anos: no escândalo das categorias de base, em que se comprovou venda de autorizações e percentuais de atleta para beneficiar conselheiro e diretores, o único punido pelo Corinthians, até então, foi a vítima: o jogador Alysson.

Aliás, o clube, que também foi lesado, há tempos, em síndrome de Estocolmo, vem facilitando a vida de seus “sequestradores”.

A prática está descrita, em detalhes, na ação nº 1047689-58.2016.8.26.0100, movida no último dia 11, pelo pai do atleta (que tem apenas 16 anos), na 11ª Vara Civil de São Paulo.

No processo, além do desligamento do Corinthians, exige-se indenização por dano moral no valor de R$ 200 mil.

Por decisão do juíz Christopher Alexander Roisin, publicada dois dias depois (13), o caso foi redestribuido para a Justiça do Trabalho, em que será acompanhado, em defesa do jogador, pelo escritório da advogada Gislaine Nunes, especialista em rompimentos de contratos com os clubes.

Enquanto isso, o Comitê de Ética do Corinthians trabalha para preservar os infratores do Parque São Jorge, transformando investigados em meras testemunhas, temerosos, todos, de que em condenando-os outros desvios de conduta (dos próprios, até) possam vir à tona.

Confira abaixo a íntegra da Sentença:

Vistos. ALYSON JOSÉ DA MOTTA, menor representado por seu genitor Wilson José da Motta, propôs a presente ação anulatória e condenatória com pedido de liminar contra SPORT CLUBE CORINTHIANS PAULISTA, qualificados, alegando, em resumo:

i) ser atleta não profissional vinculado ao réu;

ii) com ele celebrou “contrato de formação desportiva com dotação de bolsa de aprendizagem – modalidade futebol”;

iii) o contrato tem natureza civil;

iv) atingiu dezesseis anos e tem plenas condições físicas para treinar com os atletas de sua categoria (sub-17), tendo cumprido suas obrigações;

v) foi separado dos demais atletas de sua categoria, sendo obrigado a treinar isoladamente e a fazer exercícios pouco úteis para seu desenvolvimento (vg., correr ao redor do campo, jogar em peneiras, etc);

vi) o afastamento se deu em razão de um escândalo no bojo do qual o atleta não teve qualquer responsabilidade.

Pediu:

i) a declaração liminar de resolução do contrato;

ii) a confirmação da liminar;

iii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais estimados em R$ 200.000,00.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 20/73.

Emenda à inicial foi apresentada para noticiar novos episódios, juntar documentos e requerer a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 76/94).

É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.

Deixo de remeter os autos ao Ministério Público (incapazes) porque é evidente a incompetência material deste Juízo para processar e julgar a demanda em exame. Disse o autor em sua petição inicial que o vínculo com a agremiação ré tem natureza civil por força do que dispõe a legislação aplicável. Há evidente equívoco.

Dispõe o artigo 29 da Lei Federal nº 9.615 de 1998: “A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com ele, a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, o primeiro contrato especial de trabalho desportivo, cujo prazo não poderá ser superior a 5 (cinco) anos”. Do mesmo modo, tenha-se presente o seguinte trecho do instrumento negocial que hoje rege a relação entre as partes: “Cláusula Quinta. 5.1. As partes obrigam-se a celebrar o primeiro Contrato Especial de Trabalho Desportivo assim que o Contratado completar 16 anos de idade, ou, até o término do presente contrato, em data a ser definida pelo Contratante, contrato este a ser celebrado com vigência de 03 (três) anos, nos mesmos moldes salariais usualmente utilizados pelo Contratante em relação aos atletas da categoria ‘Juvenil”(…)”.

Em resumo: o instrumento contratual de fls. 21/23 é um contrato preliminar de trabalho desportivo, contando ainda com embasamento no artigo 29, § 5º, da Lei Federal nº 9.615 de 1998. Se o contrato principal tem natureza trabalhista, é certo que o contrato preliminar também o tem.

É verdade que a legislação aplicável estabeleceu que relação formalizada pelo instrumento não tem natureza empregatícia (art. 29, § 5º, Lei Federal nº 9.615 de 1998). No entanto, isso não afasta a competência da Justiça do Trabalho – pelo contrário. A reafirma.

A Justiça do Trabalho era competente somente para a análise dos casos envolvendo relação de emprego na antiga redação do artigo 114 da Constituição da República Federativa do Brasil, mas o dispositivo foi substancialmente alterado pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Tenha-se presente o disposto no artigo 114, I, da Constituição: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Deste modo, sendo clara a relação de trabalho (embora não exista relação de emprego – salvo melhor juízo da Justiça Competente), e, sendo a Justiça do Trabalho a única competente para examinar as causas sobre esse tema, inviável o processamento nesta Vara Cível Comum. Note-se que não há qualquer violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil tendo em vista que foi expressamente afirmado pela parte que o vínculo obrigacional discutido nestes autos tem natureza civil, e não trabalhista.

Diante do exposto, DECLINO a competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Trabalhistas de São Paulo – SP, com as homenagens deste Juízo. Ciência ao Ministério Público.Aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de recurso contra a presente decisão. Se tanto o autor quanto o Ministério Público manifestarem seu desinteresse em recorrer, providencie a z. Serventia a imediata remessa dos autos. Intimem-se.

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