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São Paulo apresenta “cartas de intenções” para cumprir acordos com o Ministério Público

Parece que, aos poucos, a luta das ONGs de moradores da região do Morumbi, SAVIAH e MMT, que travam diversas batalhas jurídicas contra o São Paulo, começa a dar resultado.

Pelo menos no que diz respeito a melhorias para o bairro.

O Tricolor, no início do mês, ingressou com três cartas de intenções visando cumprir acordo de contrapartidas prometidas pelo clube na região.

São os Termos de Cooperação nº 2013-0.121.645-0, referente a Av. Giovanni Gronchi, esquina com as Ruas Dona Adelina Ashcar e Prof. Paulo Pupo, 2013-0.121.649-2, da Av. Giovanni Gronchi, esquina com a Rua Corgie Assad Abdalla e 2013-0.121.646-8, sobre a Praça Alfredo Gomes no final da Av. Jules Rimet.

A documentação foi enviada tomando como base o decreto nº 52.062, de 30 de dezembro de 2010, que Confere nova regulamentação ao artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

Regulamentação que dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais, em consonância com o disposto no artigo 24 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007; acresce o § 3º ao artigo 2º do Decreto nº 40.384, de 3 de abril de 2001, que dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada; revoga o Decreto nº 50.077, de 6 de outubro de 2008.

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