Nova Ação Pública exige que São Paulo pague 38 anos de “calote” em esgoto

No último dia 16 de outubro, a ONG de moradores denominada SAVIAH, deu entrada em nova Ação Pública, desta vez contra São Paulo, Prefeitura e CETESB.

Exigem, entre outras coisas, que o Tricolor ressarça os cofres públicos por 38 anos do que consideram “calote” no saneamento básico e fornecimento de água da SABESP, serviço este OBRIGATÓRIO e não opcional a toda população da cidade.

Alegam que o clube jogava seus dejetos em córrego comum à população, e tomam como base de calculo para a indenização o consumo do clube com caminhões de fornecimento de água.

“(…) com base no art. 8º da Lei 7.347/85, seja o clube réu intimidado a apresentar contas de consumo de água, junto a SABESP, dos últimos 38 anos, desde 1975, que apresente valor compatível com o consumo de 8.500 metros cúbicos de água por mês e consequente quantidade equivalente de descarga de esgoto na rede por mês. Essa quantidade equivale ao informado pela CETESB (doc. 12) somado ao que o clube adquiria através de caminhões pipa.”, diz um dos trechos da Ação.

A SAVIAH pede também na ação:

“(…) condenar todos os réus ao pagamento de indenização pelos danos ambientais pretéritos (…) em valor a ser apurado em liquidação de sentença, que deve considerar que, desde 1975, o clube deveria ter ligado sua rede coletora a rede oficial e não o fez, em detrimento da lei e em prejuízo ao meio ambiente, despejando aproximadamente 8.500 metros cúbicos/mês de água em córregos da região, durante aproximadamente 35 anos. Esse é o valor que deve ser calculado em liquidação.”

Os moradores pedem ainda, além da condenação acima, que o clube arque com multa prevista no art. 14 de um TAC firmado anteriormente, e não cumprido pelo clube, a ser fixado pelo judiciário, mas sugerido pelo MP em R$ 1,02 milhão.

Para ter acesso a integra da Ação Civil Publica citada na matéria, basta clicar no link abaixo.]

http://blogdopaulinho.com.br/wp-content/uploads/2012/11/saviah-vs-spfc-10_2012.pdf

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